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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RN

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto nos autos contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que, firme na alínea “a” do permissivo constitucional, impugna acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja transcrevo, no que interessa: “ADMINISTRATIVO. MILITAR E/OU PENSIONISTA DAS FORÇAS ARMADAS. REMUNERAÇÃO MENOR QUE A DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. VEDAÇÃO. ART. 24, DO DECRETO-LEI Nº 667/69. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO. DESCABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Pretende o autor, militar e/ou pensionista das Forças Armadas, receber, a título de indenização, as ‘diferenças pecuniárias’ existentes entre as suas remunerações e aquelas pagas aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, sob o argumento de que, desde a edição da Lei nº 11.134/2005, vêm recebendo menos do que aqueles servidores, o que contraria a regra do art. 24 do Decreto-Lei nº 667/69” (fl. 63). No apelo extremo, não se aponta expressamente o dispositivo da Constituição supostamente violado. Contudo, em suma, aduz-se: “Assim, a discussão apresentada é de cunho constitucional, já que este Tribunal irá analisar questão objetiva: foi recepcionado e é constitucional o artigo 24, do Decreto 667/69, que estabelece o teto remuneratório das forças armadas?” (fl. 72). Prosseguindo, argumenta-se ainda: “Na realidade, o que se busca é dar eficácia jurídica ao preceito insculpido no artigo 24, do Decreto 667/69, em vigor e recepcionado pela Constituição Federal, que estabelece um teto remuneratório para administração militar, sob responsabilidade da União Federal” (fl. 74). Decido. Razão não assiste ao agravante. Isso porque, consoante entendimento compartilhado iterativamente no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, a não indicação do preceito constitucional que teria sido vulnerado é razão suficiente para obstar a admissibilidade do apelo extremo. Com efeito, incide na espécie o óbice consubstanciado no Enunciado 284 da Súmula da jurisprudência predominante desta Corte. Nesse sentido, entre outros, confiram-se: RE-AgR 465.422, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 9.6.2006; AI-AgR 786.680, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 30.6.2011; AI-AgR 470.069, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 6.8.2010;AI-AgR 819.362, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 21.2.2011; AI-AgR 764.615, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.3.2010; AI-AgR 796.611, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 6.4.2011; RE-AgR 145.931, Rel. Min.Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.12.2004. Este último teve a seguinte ementa: “Recurso extraordinário: inadmissibilidade: deficiência da fundamentação: ausência de indicação do dispositivo constitucional violado: incidência da Súmula 284”. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 544, § 4º, II, “a”, do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2012.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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