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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 841414 PR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MARIA TERESA ATAÍDE BESSA VERAS E OUTRO(A/S), PAULO DE TARSO CRUZ SAMPAIO JUNIOR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, MÁRCIO GOBBO COSTA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_841414_PR_1330160350168.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 23/02/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

07/02/2012 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.414 PARANÁ

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

AGTE.(S) : MARIA TERESA ATAÍDE BESSA VERAS E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : PAULO DE TARSO CRUZ SAMPAIO JUNIOR

AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO

ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

ADV.(A/S) : MÁRCIO GOBBO COSTA

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.

Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF.

Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator.

Brasília, 7 de fevereiro de 2012.

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

07/02/2012 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.414 PARANÁ

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

AGTE.(S) : MARIA TERESA ATAÍDE BESSA VERAS E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : PAULO DE TARSO CRUZ SAMPAIO JUNIOR

AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO

ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

ADV.(A/S) : MÁRCIO GOBBO COSTA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 75/76):

“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que afastou a responsabilidade do Estado pelos danos decorrentes de apreensão de veículo com documentação irregular. Eis a ementa (Fls. 15):

‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELO DETRAN-PR. APELANTES QUE COMPRARAM VEÍCULO SEM EXIGIR DA REVENDEDORA O CERTIFICADO DE REGISTRO VEICULAR. AUTOMÓVEL APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE ESTAR EM CIRCULAÇÃO SEM O PORTE DE LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO. O APELADO NÃO PODE SER RESPONSÁVEL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE SE ORIGINARAM PELO DESRESPEITO DOS RECORRENTES AOS ARTIGOS 123, INCISO I, 133 E 134 DO CÓDIGO DE

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

AI 841.414 AGR / PR

TRÂNSITO BRASILEIRO. APELO DESPROVIDO.’

No recurso extraordinário, alega-se violação do art. 37, § 6º, da Constituição federal.

Não prospera o recurso.

O acórdão recorrido se fundou na prova documental para concluir pela culpa exclusiva da vítima. Esclareceu-se que os fatos decorreram “(...) da apreensão do veículo por motivo da negligência dos próprios Apelantes que não buscaram junto à revendedora o fornecimento do Certificado do Registro o Veículo quando da aquisição” (fls. 22).

Afastar essas conclusões implicaria reexame da matéria fático probatória, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário (Súmula 279). Nesse sentido: AI 568.163, rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 15.04.2008; AI 731.925, rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 28.11.2008; RE 496.158, rel. min. Cezar Peluso, DJ de 25.09.2006.

Ademais, se o acórdão recorrido efetivamente afastou o nexo de causalidade entre os danos experimentados pela parte ora agravante e a alegada falta do serviço público, não há que se falar em vulneração

o art. 37, § 6º, da Constituição.

Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.”

Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se reitera a alegação de ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação da Turma.

É o relatório.

2

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Voto-MIN.JOAQUIMBARBOSA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

07/02/2012 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.414 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator) :

Inconsistente o recurso.

O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais supostamente causados pela parte agravada. Transcrevo a ementa desse julgado (fls. 659):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELO DETRAN-PR. APELANTES QUE COMPRARAM VEÍCULO SEM EXIGIR DA REVENDEDORA O CERTIFICADO DE REGISTRO VEICULAR. AUTOMÓVEL APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE ESTAR EM CIRCULAÇÃO SEM O PORTE DE LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO. O APELADO NÃO PODE SER RESPONSÁVEL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE SE ORIGINARAM PELO DESRESPEITO DOS RECORRENTES

OS ARTIGOS 123, INCISO I, 133 E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELO DESPROVIDO.

Colho, ainda, o seguinte trecho do voto do relator (fls. 21/22):

Frise-se que em nenhum momento os Recorrentes demonstraram o nexo de causalidade ocorrido entre a ação da administração e o suposto dano sofrido em decorrência da apreensão do veículo que se encontrava sem o documento obrigatório atualizado, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro.

Cabe destacar que a liberação do veículo do pátio do Detran ocorrida em 24 de novembro de 2003 deu-se por suposta ação de

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Voto-MIN.JOAQUIMBARBOSA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

AI 841.414 AGR / PR

estelionatários, fato que constitui responsabilidade dos terceiros que apresentaram o documento original do veículo.

Como consta na decisão recorrida, o documento utilizado pelos criminosos para transferência do automóvel era autêntico, ou seja, constituía-se no documento que a revendedora paulista deveria ter entregue aos apelantes no momento da compra e não o fez.

Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Ademais, inexiste a alegada ofensa ao art. , XXXV e LV, da Constituição, porquanto houve prestação jurisdicional, por acórdão devidamente fundamentado, sem ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, confirase os seguintes julgados:

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DECISÃO DESFAVORÁVEL.

- Decisão emanada do Poder Judiciário, ainda que insatisfatória, não deixa de configurar-se - embora sujeita ao sistema de controle recursal instituído pelo ordenamento positivo - como resposta do Estado-Juiz à invocação, pela parte interessada, da tutela jurisdicional do Poder Público.

A resolução judicial do conflito, não obstante contrária ao interesse de quem a postula, não se equipara , nem se identifica , para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional. (AI 179.378-AgR, rel. min. Celso de Mello, DJ 29.08.2003)

Por fim, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa

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Voto-MIN.JOAQUIMBARBOSA

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AI 841.414 AGR / PR

meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello).

Do exposto, nego provimento ao presente agravo.

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DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.414

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

AGTE.(S) : MARIA TERESA ATAÍDE BESSA VERAS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : PAULO DE TARSO CRUZ SAMPAIO JUNIOR

AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

ADV.(A/S) : MÁRCIO GOBBO COSTA

Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto Senhor Ministro Gilmar Mendes. do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma Ausente, , 07.02.2012. justificadamente, o

Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.

Karima Batista Kassab

Coordenadora

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21249005/agreg-no-agravo-de-instrumento-ai-841414-pr-stf/inteiro-teor-110297577

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