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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 841414 PR
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 841414 PR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MARIA TERESA ATAÍDE BESSA VERAS E OUTRO(A/S), PAULO DE TARSO CRUZ SAMPAIO JUNIOR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, MÁRCIO GOBBO COSTA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.02.2012.
Resumo Estruturado
AGUARDANDO INDEXAÇÃO