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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 628658 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 628658 RS

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, HEITOR MARQUES FILHO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UNIÃO, ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-037 DIVULG 22/02/2012 PUBLIC 23/02/2012

Julgamento

9 de Fevereiro de 2012

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 3.398/2012PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – INDEFERIMENTO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Estado de Goiás requer a admissão no processo como interessado. Sustenta exorbitar o Decreto nº 6.706/98 dos poderes concedidos ao Presidente da República no artigo 84, inciso XII, da Carta da Republica. Entende que as medidas de segurança têm natureza diversa das penas e, portanto, não podem ser objeto de indulto ou comutação. Ressalta que, enquanto estas têm natureza retributiva-preventiva – com base na culpabilidade –, aquelas são unicamente preventivas e fundamentadas na periculosidade do agente em face da patologia manifestada. O Tribunal, em 3 de março de 2011, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional suscitada – a controvérsia acerca da legitimidade da extensão do indulto aos internados em cumprimento de medida de segurança, nos termos do artigo 1º, inciso VIII, do Decreto natalino nº 6.706/98. Em 28 de outubro de 2011, Vossa Excelência admitiu a participação da União – cópia da decisão anexa. O processo está na Procuradoria Geral da República. 2. A União foi admitida no processo porque está em jogo ato do Chefe do Poder Executivo nacional. Nada justifica seja permitida a participação de unidades da Federação, presente, até mesmo, a circunstância de aí a visão mostrar-se linear. O Estado de Goiás, assim como os demais, tem situação própria no contexto a direcionar à não admissibilidade. Discute-se, na espécie, indulto ou comutação e o campo próprio à atividade é o reservado à União. Além disso, no processo subjetivo, contrapõem-se o beneficiário do ato e o Estado-acusador como ocorre considerada a relação jurídica constante do cabeçalho. 3. Indefiro o pedido. 4. Devolvam a peça ao Estado de Goiás. 5. Publiquem.Brasília – residência –, 9 de fevereiro de 2012, às 11h30.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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