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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 509619 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 509619 DF

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-037 DIVULG 22/02/2012 PUBLIC 23/02/2012

Julgamento

15 de Fevereiro de 2012

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que, em sede de mandado de segurança impetrado com o fito de obter o fornecimento de fitas contendo as gravações de Sessão da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, manteve decisão que indeferiu a inicial e extinguiu o processo em razão da inadequação da via eleita. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 5º, XXXIV, b, da mesma Carta. O Subprocurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros opinou pelo provimento do recurso (fls. 122-127). O recurso merece acolhida. É que o acórdão recorrido decidiu a questão em dissonância com o entendimento desta Corte, conforme se extrai de acórdão proferido pela Segunda Turma, no julgamento do RMS 24.617/DF, Rel. Min. Carlos Velloso: ' CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABEAS DATA. C.F., ART. , LXIX E LXXII. Lei 9.507/97, art. , I. I. - O habeas data tem finalidade específica: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados,quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo ( C.F., art. , LXXII, a e b). II. - No caso, visa a segurança ao fornecimento ao impetrante da identidade dos autores de agressões e denúncias que lhe foram feitas. A segurança, em tal caso, é meio adequado. Precedente do STF: MS 24.405/DF, Ministro Carlos Velloso, Plenário,03.12.2003, DJ de 23.4.2004. III. - Recurso provido'. Oportuno acrescentar, pela semelhança que guarda com o caso autos, o entendimento adotado no julgamento do RMS 23.036/RJ, Rel. para o acórdão Min. Nelson Jobim, ocasião em que se deu provimento ao recurso para garantir aos impetrantes o direito ao acesso a cópias de processos e do áudio das respectivas sessões de julgamento, com fundamento no direito fundamental à informação, cuja ementa segue transcrita: 'EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CÓPIA DE PROCESSOS E DOS ÁUDIOS DE SESSÕES. FONTE HISTÓRICA PARA OBRA LITERÁRIA. Âmbito de proteção do direito à informação (art. , XIV da Constituição Federal). 1. Não se cogita da violação de direitos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 7º, XIII, XIV e XV da L. 8.906/96), uma vez que os impetrantes não requisitaram acesso às fontes documentais e fonográficas no exercício da função advocatícia, mas como pesquisadores. 2. A publicidade e o direito à informação não podem ser restringidos com base em atos de natureza discricionária, salvo quando justificados, em casos excepcionais, para a defesa da honra, da imagem e da intimidade de terceiros ou quando a medida for essencial para a proteção do interesse público. 3. A coleta de dados históricos a partir de documentos públicos e registros fonográficos, mesmo que para fins particulares, constitui-se em motivação legítima a garantir o acesso a tais informações. 4. No caso, tratava-se da busca por fontes a subsidiar elaboração de livro (em homenagem a advogados defensores de acusados de crimes políticos durante determinada época) a partir dos registros documentais e fonográficos de sessões de julgamento público. 5. Não configuração de situação excepcional a limitar a incidência da publicidade dos documentos públicos (arts. 23 e 24 da L. 8.159/91) e do direito à informação. Recurso ordinário provido'. Isso posto, dou provimento ao recurso ( CPC, art. 557, § 1º-A) para deferir a segurança. Sem honorários (Súmula 512 do STF)” (fls. 129-131). A agravante sustentou, em suma, a ocorrência de supressão de instância, esclarecendo que a petição inicial de mandado de segurança foi indeferida e não houve o fornecimento de informações pela autoridade coatora, tendo o tribunal recorrido, sem adentrar no mérito da controvérsia, mantido a sentença de improcedência. Aduziu, por fim, que “a decisão ora agravada, ao adentrar no mérito do mandado de segurança – sem que a matéria de fundo tenha sido apreciada nas instâncias inferiores e antes de prestadas as informações da autoridade coatora – implicou em flagrante ofensa ao devido processo legal, seja pela supressão de instâncias, seja pela violação ao contraditório e à ampla defesa” (fl. 141). Bem reexaminados os autos, verifico que assiste razão à agravante, uma vez que não era o caso de se deferir, de plano, a ação de mandado de segurança. Com efeito, esta Corte possui orientação no sentido de que não cabe à instância recursal superar preliminar de não cabimento da ação e enfrentar, de imediato, questão de mérito não analisada pela instância competente para o julgamento originário do writ. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. RESÍDUO DE 3,17%. LEI Nº 8.880/94. MP Nº 2.225-45/01. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. Cabimento do recurso contra decisões denegatórias da segurança, assim entendidas tanto aquelas que apreciem como as que não apreciem o mérito da controvérsia material suscitada. Precedentes. Havendo a MP 2.225-45/01 determinado a incorporação do reajuste reclamado na inicial a partir de 1º de janeiro de 2002 - portanto após a data de ajuizamento do mandamus -, não perdeu este, integralmente, seu objeto, pois remanesce o interesse processual do impetrante quanto ao período intermédio. Tal questão, entretanto, não pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em grau de recurso ordinário, pois isso implicaria supressão de instância. Recurso parcialmente provido para que o Tribunal de origem examine, como entender de direito, o pedido mandamental, na parte em que não restou prejudicado” ( RMS 24.639/DF, Rel. Min. Ayres Britto). “RECURSO ORDINÁRIO - DEVOLUTIVIDADE - ALCANCE - PAR.1º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Limitando-se a decisão impugnada ao pronunciamento quer da decadência, quer da prescrição e concluindo o órgão revisor pela impropriedade do que decidido, descabe adentrar, de imediato, o exame do mérito estrito senso. A regra do par.1º do artigo 515 do Código de Processo Civil pressupõe que a questão de fundo tenha sido parcialmente apreciada, não conduzindo a procedimento que, embora calcado nos princípios da economia e da celeridade processual, acabe por implicar supressão de instância, com ofensa ao devido processo legal - inciso LV do artigo da Constituição Federal. DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA. Tratando-se de ato de efeito concreto, o termo inicial da decadência ocorre quando aquele que se diz prejudicado dele haja tomado conhecimento. Se o ato impugnado e Portaria do Ministro de Estado do Exército contendo ordem de desligamento uma vez completado determinado período, os cento e vinte dias são contados da data da respectiva publicação e não daquela em que executada a ordem - Precedente: mandado de segurança nº 21.387-6-DF, Segunda Turma, julgado em 26 de maio de 1992”( RMS 21.469/DF, Rel. Min. Março Aurélio). No mesmo sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes: RE 621.473/DF, Rel. Min. Março Aurélio; RMS 26.959/DF, Relator para o acórdão o Min. Menezes Direito; RMS 26.615/DF, Rel. Min. Ayres Britto; RMS 22.180/DF, Rel. Min. Eros Grau; RE 110.377/SP e RE 94.545/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira. Isso posto, dou provimento ao agravo regimental e reconsidero parcialmente a decisão de fls. 129-131 apenas para retificar a sua parte dispositiva e determinar o retorno do autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a fim de que, superadas as preliminares de conhecimento do mandado de segurança, determine a remessa dos autos à primeira instância para que, após fornecidas as informações pela autoridade coatora, julgue o mérito do mandado de segurança. Publique-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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