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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 11477 CE

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 11477 CE
Partes
JOSE ARAUJO SOUTO, JOSÉ MARQUES JÚNIOR E OUTRO(A/S), ESTADO DO CEARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - TCM/CE, MÁRCIO BESSA NUNES
Publicação
DJe-037 DIVULG 22/02/2012 PUBLIC 23/02/2012
Julgamento
15 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECLAMAÇÃO – IMPROPRIEDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. 1. José Araújo Souto formalizou reclamação contra ato praticado pelo Estado do Ceará e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará por alegada inobservância aos acórdãos proferidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.715-3/TO, 1.779-1/PE e 849-8/MT. Narra ter exercido o cargo de Prefeito do Município de Monsenhor Tabosa, naquele Estado, por diversas oportunidades, promovendo, em tal qualidade, a prestação de contas ao referido Tribunal de Contas, para posterior julgamento perante a Câmara Municipal. Segundo afirma, a Casa Legislativa do mencionado Município aprovou as contas apresentadas, mas o Tribunal de Contas resolveu julgá-las e reprová-las, aplicando-lhe multa. Argumenta que a tomada de contas especial possui a mesma natureza jurídica de contas de gestão. Assevera não se vislumbrar improbidade administrativa nas contas, mas meros equívocos contábeis. Acrescenta que, nos acórdãos proferidos nas citadas ações diretas, o Supremo proclamou que, em relação aos Chefes do Poder Executivo, os Tribunais de Contas sempre emitem pareceres prévios, nunca podendo apreciar as contas. Sob o ângulo do risco, alude à inelegibilidade decorrente das decisões reclamadas, nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complr nº 64/90, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 135/2010. Diz do óbice à pretensão de concorrer à reeleição em 2012, já que teve o nome lançado no rol de inelegíveis, mediante lista encaminhada pelo Tribunal de Contas à Justiça Eleitoral, conforme o artigo 11, § 5º, da Lei nº 9.504/97. Anota correr o risco de sofrer execução fiscal, em virtude da inclusão das multas na dívida ativa do Município. Postula a concessão de medida acauteladora para suspender, até o julgamento da reclamação, a eficácia dos Acórdãos nº 2.243/2005 e 1.276/2006, formalizados pelo Tribunal de Contas no Processo nº 12.116/02. No mérito, requer a proclamação de nulidade dos referidos pronunciamentos. Vossa Excelência projetou o exame da liminar para momento posterior à vinda das informações. O Tribunal de Contas sustenta ter capacidade processual excepcional para atuar. Defende a possibilidade de ser representado pelo Assessor Jurídico do próprio Tribunal. Preliminarmente, aponta o não cabimento da reclamação por ausência de identidade entre o ato impugnado e o objeto dos pronunciamentos do Supremo alegadamente desrespeitados. Segundo argumenta, o Supremo não adotou a denominada transcendência dos motivos determinantes, daí a inexistência de efeitos vinculantes quanto aos motivos que conduziram às decisões evocadas. Afirma que a questão se encontra submetida ao crivo do Supremo no Recurso Extraordinário nº 597.362/BA, da relatoria do Ministro Eros Grau – no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema –, atualmente com vista ao Ministro Dias Toffoli, fazendo-se necessária, então, suspensão da reclamação. No mérito, assevera ser preciso distinguir os atos de governo dos atos de gestão. Salienta que o inciso I do artigo 71 da Carta Federal diz respeito às contas de governo, globais, sobre as quais o Tribunal de Contas emite apenas parecer prévio,incumbindo o julgamento ao Poder Legislativo. No inciso II do artigo 71 da Lei Maior, estariam versadas as contas de gestão, relacionadas à realização de licitações, pagamento de fornecedores e servidores. São atos, conforme explica, que devem ser fiscalizados e julgados isoladamente no dia a dia, para haver correção a tempo ou impugnação e aplicação de multa, nos termos do inciso VIII do citado artigo 71. Alude a precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O Estado do Ceará prestou informações no mesmo sentido. O processo encontra-se concluso para a apreciação do pedido de concessão de medida acauteladora. 2. Descabe emprestar a essa via excepcional os contornos de incidente de uniformização de jurisprudência. A reclamação pressupõe a usurpação de competência do Supremo ou o desrespeito a decisão por ele proferida, o que não ocorre na espécie.Conforme apontado na própria inicial, em situação regida por leis do Estado do Ceará, tem-se como olvidados acórdãos deste Tribunal que implicaram a declaração de inconstitucionalidade de normas dos Estados do Tocantins, Pernambuco e Mato Grosso. Em síntese, está baseada a reclamação na transcendência dos motivos determinantes dos atos formalizados e não na inobservância dos dispositivos deles constantes. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido. 4. Publiquem.Brasília, 15 de fevereiro de 2012.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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