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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 13115 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Arno Werlang, contra ato do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que teria desrespeitado o decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.566/DF, nº 3.976/SP e nº 4.108/MG, bem como o disposto no art. 102 da Lei Complr nº 35/79. 2. Nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno desta Corte, compete ao Presidente do Tribunal, durante o período de recesso ou férias, decidir questões urgentes. Não verifico, no caso, situação de urgência que justifique, nos termos da norma regimental, atuação imediata desta Presidência. 3. Nesses termos, requisitem-se informações da autoridade reclamada, nos termos do art. 157 do RISTF. Publique-se. Int.. Brasília, 23 de dezembro de 2011.Ministro Cezar PelusoPresidenteDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21239571/reclamacao-rcl-13115-rs-stf