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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 111916 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
HC 111916 SP
Partes
CARLOS ALBERTO FOGAÇA, GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-024 DIVULG 02/02/2012 PUBLIC 03/02/2012
Julgamento
17 de Janeiro de 2012
Relator
Min. AYRES BRITTO

Decisão

Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS ALBERTO FOGAÇA, contra decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem requerida no HC nº 158.042, para determinar somente que o paciente inicie a pena de 10 anos de reclusão, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 213, cc. 14, II, e 214, todos do Código Penal, inicialmente no regime fechado, afastando todas as outras alegações. Sustenta que diante deste quadro, o paciente sofre constrangimento ilegal uma vez que a ação penal privada se iniciou após o advento do termo decadencial, que a procuração outorgada para a propositura da ação penal está em desacordo com o determinado pelo art. 44 do CP e que a queixa-crime ofertada, ao narrar os fatos de maneira confusa, acabou por cercear profundamente a defesa do ora paciente e, portanto, gerou nulidade absoluta nos autos. Requer seja liminarmente determinado contramandado de prisão em favor do ora paciente até o julgamento definitivo do presente HC. No mérito, requer a nulidade da ação penal em virtude dos vícios apontados. 2. Não é caso de liminar. É necessário para o deferimento desta que se comprove, documentalmente e de plano, o cerceamento de liberdade ou séria ameaça de cerceá-la. Pois bem, no caso, não observo manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da liminar, uma vez que inexiste constrangimento ilegal de plano, visto que a decisão atacada não padece de fundamentação, impondo uma análise mais profunda dos elementos de convicção trazidos aos autos, como se a queixa-crime fora ajuizada dentro do prazo decadencial ou se existiu cerceamento defesa, o que ocorrerá somente por ocasião do julgamento do mérito. 3. Isto posto, indefiro o pedido de medida liminar, sem prejuízo de nova apreciação pelo Ministro Relator. Requisitem-se informações e submetam-se os autos a oportuna e livre distribuição. Publique-se. Int.. Brasília, 17 de janeiro de 2012.Ministro Cezar Peluso Presidente Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TVS).