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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 833632 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 833632 SP
Partes
COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL, MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-025 DIVULG 03/02/2012 PUBLIC 06/02/2012
Julgamento
18 de Janeiro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão Vistos. Esta Corte concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos ao examinar o RE nº 601.967/RS. O assunto corresponde ao tema 346 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata do “princípio da anterioridade e da reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS”. A Segunda Turma desta Corte na análise da Questão de Ordem suscitada no Recurso Extraordinário nº 483.994/RN, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decidiu adotar para os agravos regimentais e embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas de mérito o mesmo procedimento relativo à devolução dos autos à origem. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apensados aos autos originais, devendo ser aplicado quanto ao apelo extremo ora admitido, o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame do agravo regimental. Publique-se. Brasília, 18 de janeiro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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