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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 4204 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 4204 DF
Partes
IRIS DA SILVA REIS, VERA LUCIA MARQUES CALDAS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-035 DIVULG 16/02/2012 PUBLIC 17/02/2012
Julgamento
13 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Decisão: Trata-se de de mandado de injunção impetrado por Iris da Silva Reis objetivando a concessão de aposentadoria especial, tal como prevista no art. 40, § 4º da Constituição Federal, por alegar ter exercido as suas atividades funcionais em condições insalubres. Em 05.12.2011, determinei que a impetrante apresentasse, no prazo de dez dias, cópias legíveis de seus registros funcionais, sob pena de indeferimento da inicial. Como é de todos sabido, a impetração do mandado de injunção requer a apresentação da prova da titularidade do direito constitucional alegado e inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional regulamentadora. No caso de impetração que vise a aposentadoria especial de servidor público é indispensável que o impetrante demonstre que reúne as condições para a aposentadoria especial, o que não ocorreu no presente caso. A apresentação de apenas três contracheques da impetrante não demonstra se ela, de fato, exercia atividades consideradas insalubres e durante qual período, ou mesmo por quanto tempo recebeu adicional de insalubridade de forma contínua e inconteste.Ressalte-se que, no contracheque mais recente apresentado, referente ao mês de junho/2011, não consta pagamento de rubrica relativa ao adicional de insalubridade, de modo que não se pode concluir, pelos documentos apresentados, que a impetrante,realmente, faria jus à aposentadoria especial. Regularmente intimada a apresentar a documentação indispensável à propositura da ação, a impetrante limitou-se a peticionar discorrendo sobre a já conhecida jurisprudência da Corte em tema de aposentadoria especial de servidores públicos e requerendo a procedência do pedido. Em outras palavras, a impetrante deixou manifestamente de atender à determinação deste Relator. Do exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2012.Ministro Joaquim BarbosaRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21238694/mandado-de-injuncao-mi-4204-df-stf

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