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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 665560 SC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 665560 SC
Partes
ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MARIA DO CARMO DA SILVA (REPRESENTADA POR MARIA JANICE CITTADIN DA SILVA), SAMIRA VOLPATO MATTEI
Publicação
DJe-035 DIVULG 16/02/2012 PUBLIC 17/02/2012
Julgamento
13 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. DEFICIENTE HIPOSSUFICIENTE. BENEFÍCIO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO STF. PRECEDENTES.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Precedentes: ARE n. 658.684-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 14.12.2011 e RE n. 470.188-AgR, Segunda Turma,Relatora a Ministra Ellen Gracie, Dje de 25.06.2010.3. In casu, o acórdão recorrido assentou:“AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. DEFICIENTE HIPOSSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PORÉM NÃO FOI RECEPCIONADA PELA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL NO TOCANTE À FIXAÇÃO DO BENFÍCIO EM VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DESNECESSÁRIO.‘A Lei n. 6.185/82, no ponto em que quantificou o valor da pensão especial do deficiente hipossuficiente, é incompatível com o art. 203, inc. V, da CR/88, e o art. 157, inc. V, da CE/89. Significa isso que a lei local não foi recepcionada pelas novas Cartas Políticas e, por extensão, são igualmente insubsistentes as alterações ulteriores introduzidas pela Lei n. 7.702/89 e pela Lei Complr n. 322/06.Segundo a jurisprudência pacífica e longeva deste Tribunal, o valor da pensão especial devida a pessoa deficiente e hipossuficiente não deve ser inferior ao salário mínimo, conforme incontroversa fixação dos textos constitucionais’ (Mandado de Segurança n. , da Capítal, rel. Des. Newton Janke, j. Em 22.9.2009).RECURSO DESPROVIDO.”4. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Decisão: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 104-106, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea “a” do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 42), verbis: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. DEFICIENTE HIPOSSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PORÉM NÃO FOI RECEPCIONADA PELA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL NO TOCANTE À FIXAÇÃO DO BENFÍCIO EM VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DESNECESSÁRIO. ‘A Lei n. 6.185/82, no ponto em que quantificou o valor da pensão especial do deficiente hipossuficiente, é incompatível com o art. 203, inc. V, da CR/88, e o art. 157, inc. V, da CE/89. Significa isso que a lei local não foi recepcionada pelas novas Cartas Políticas e, por extensão, são igualmente insubsistentes as alterações ulteriores introduzidas pela Lei n. 7.702/89 e pela Lei Complementar n. 322/06. Segundo a jurisprudência pacífica e longeva deste Tribunal, o valor da pensão especial devida a pessoa deficiente e hipossuficiente não deve ser inferior ao salário mínimo, conforme incontroversa fixação dos textos constitucionais’ (Mandado de Segurança n. , da Capítal, rel. Des. Newton Janke, j. Em 22.9.2009). RECURSO DESPROVIDO.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ante a ausência de enquadramento nas hipóteses elencadas no artigo 535 do CPC . Nas razões do apelo extremo, o agravante sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 22, XXIII, 194 e 203, V, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, sob o fundamento de que a análise da questão esbarra nos enunciados das Súmulas 280 e 283 do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Não merece prosperar o presente apelo. É que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas locais, no caso sub examine, as Leis Estaduais ns. 6.185/82 e 7.702/89 e o Decreto n. 830/91. Incide, in casu, o óbice erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, traz-se à colação julgados de ambas as Turmas desta Suprema Corte, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PENSÃO GRACIOSA. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A matéria trazida nas razões do recurso extraordinário não foi objeto de debate e análise prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com objetivo de suscitar o pronunciamento do Juízo a quo sobre o tema.Inviável o recurso, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF. II – O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à majoração do valor recebido a título de pensão graciosa com base em normas infraconstitucionais locais aplicáveis à espécie (Constituição do Estado de Santa Catarina, Leis Estaduais 6.185/82 e 7.702/89 e Lei Complementar Estadual 322/06), o que inviabiliza o extraordinário. III – É incabível a inovação em sede de agravo regimental. IV – Agravo regimental improvido.” (ARE n. 658.684-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 14.12.2011) . “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.820/91. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Para se concluir pelo caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame de matéria fático-probatória, o que é defeso nesta via extraordinária, dado o óbice da Súmula STF 279. 2. O Tribunal a quo entendeu que a Gratificação de Atividade Extraclasse, instituída pela Lei 11.820/91 indistintamente a todos os servidores da ativa, é extensível aos inativos e pensionistas. Tema local que não pode ser reapreciado em sede de recurso extraordinário (Súmula STF 280). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE n. 470.188-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Dje de 25.06.2010). A respeito do enunciado da Súmula n. 280, traz-se a lume as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis: "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal,porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais,portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).” (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 13 de fevereiro de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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