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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 645366 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 645366 DF

Partes

COASTAL DO BRASIL LTDA., DENIS NORTON RABY, PLAYARTE PICTURES LTDA., ALCESTE RIBAS DE MACEDO NETO

Publicação

DJe-035 DIVULG 16/02/2012 PUBLIC 17/02/2012

Julgamento

14 de Fevereiro de 2012

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, aplicando a sistemática do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente prejudicado o recurso extraordinário e, quanto às demais questões, negou seguimento ao apelo extremo sob o fundamento de que o provimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do STF. O agravo não merece acolhida. É que a recorrente deixou de atacar o fundamento da decisão agravada referente à incidência da Súmula 284. Incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não seguimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA . SÚMULA 287 DO STF. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A agravante não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 287 do STF. IV Agravo regimental improvido” (AI 598.574-AgR/MG, de minha relatoria, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE QUE INADMITIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) O agravo de instrumento que visava destrancar o recurso extraordinário inadmitido não abordou as questões que fundamentaram a decisão agravada, fato impeditivo de sua análise, conforme disposto na Súmula 287 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 546.729-AgR/BA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma). Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator –
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