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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 111741 MS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 111741 MS

Partes

MARCOS DE OLIVEIRA MORAES, PAULO DE OLIVEIRA MORAES, RELATOR DO HC 225896 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-033 DIVULG 14/02/2012 PUBLIC 15/02/2012

Julgamento

2 de Fevereiro de 2012

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

Decisão: Vistos, etc. O caso é de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão singular de ministro do Superior Tribunal de Justiça ( HC 225.896). Decisão que indeferiu o provimento cautelar ali requestado, por entender ausentes os respectivos pressupostos. 2. Pois bem, antes mesmo do julgamento do mérito da ação constitucional manejada na Casa Superior de Justiça, o impetrante requer, aqui, a anulação do processo-crime em curso contra o paciente. Isto sob a alegação de invalidade da prova que embasa a denúncia ministerial pública e da ilegalidade da prisão em flagrante. Tudo a autorizar a mitigação do óbice da Súmula 691/STF para a imediata revogação da prisão cautelar do paciente. 3. Feita esta síntese do pedido, decido. Fazendo-o, anoto que é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido do não-conhecimento de HC sucessivamente impetrado antes do julgamento mérito nas instâncias anteriores (cf. HC 79.776,Rel. Min. Moreira Alves; HC 76.347-QO, Rel. Min. Moreira Alves; HC 79.238, Rel. Min. Moreira Alves; HC 79.748, Rel. Min. Celso de Mello; e HC 79.775, Rel. Min. Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691/STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 4. É certo que esse entendimento jurisprudencial sumular comporta relativização, mas apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. da CF/88). O que não me parece ser o caso dos autos. Em primeiro lugar, pontuo que a decisão singular impugnada não se me afigura desarrazoada, ou por qualquer modo desfundamentada. O que já dificulta enxergar a flagrante ilegalidade a que a inicial se reporta. 5. Acresce que o exame prefacial das peças constantes deste habeas corpus não favorece o imediato acatamento das teses defensivas. Até porque não enxergo a alegada nulidade da prova obtida mediante busca e apreensão judicialmente autorizada. 6. Já me encaminhando para o desfecho desta decisão, lembro que a Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus (inciso LXVIII do artigo 5º), autoriza o respectivo manejo sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Mas a Constituição não para por aí e arremata o seu discurso normativo pela seguinte forma: por ilegalidade ou abuso de poder. Saltando aos olhos que ilegalidade e abuso de poder não se presumem, pois, aí, a presunção é exatamente inversa. E, nesse caso, ou os autos dão conta de uma vistosa violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade, ou do habeas corpus não se pode socorrer o paciente. Ilegalidade ou abuso de poder que os autos não dão facilitada conta. 7. Por tudo quanto posto, nego seguimento ao habeas corpus (art. 38 da Lei nº 8.038/90 c/c § 1º do artigo 21 do RI/STF). O que não impede a rediscussão da matéria na instância judicante competente (no caso, o STJ). Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2012.Ministro Ayres BrittoRelatorDocumento assinado digitalmente
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