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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 642150 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 642150 SP
Partes
MARIA ELVIRA ARDENGHE PAVAN, JOÃO EMILIO GALINARI BERTOLUCCI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-033 DIVULG 14/02/2012 PUBLIC 15/02/2012
Julgamento
2 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O presente agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010) foi deduzido extemporaneamente, eis que só veio a ser interposto em 19/01/2011 (fls. 655), quarta-feira, data em que já se consumara o trânsito em julgado da decisão emanada do Presidente do Tribunal de origem. A parte ora agravante foi intimada em 10/01/2011, segunda-feira (fls. 653). Desse modo, o termo final do prazo, para a oportuna interposição do recurso de agravo, recaiu no dia 17/01/2011, segunda-feira. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no ARE 639.846/SP, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, reafirmou o enunciado constante da Súmula 699/STF, fazendo-o em votação majoritária (na qual fiquei vencido na honrosa companhia dos eminentes Ministros DIAS TOFFOLI e GILMAR MENDES), ocasião em que esta Corte enfatizou ser de cinco (5) dias o prazo para interposição de agravo, em processo penal, nos termos da Lei nº 8.038/90, não se lhe aplicando, em conseqüência, a norma inscrita no art. 544, “caput”, do CPC, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010. Em razão desse julgamento plenário, esta Suprema Corte fez prevalecer os precedentes que firmara no exame de idêntica questão (RTJ 167/1030 – RTJ 191/354-355 - RTJ 199/422, v.g.), de tal modo que ainda subsiste o art. 28 da Lei nº 8.038/90, a significar, por isso mesmo, que, em matéria penal, continua a ser de cinco (e não de dez) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão denegatória de processamento de recurso extraordinário deduzido em sede penal. Sendo assim, com ressalva de minha posição pessoal e observando o princípio da colegialidade, não conheço do presente agravo, por manifestamente intempestivo. Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2012.Ministro CELSO DE MELLORelator
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