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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 647735 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 647735 SP

Partes

JOSÉ RAIMUNDO DE BESSA, ELIEZER PEREIRA MARTINS, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-033 DIVULG 14/02/2012 PUBLIC 15/02/2012

Julgamento

7 de Fevereiro de 2012

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. LEI ESTADUAL 5.451/86.IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 279 E 280 DO STF.1. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário.2. Deveras, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma local, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”) 3. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.5. In casu, o acórdão recorrido assentou:“SERVIDOR ESTADUALPolicial Militar – Incapacidade definitiva – Reforma – Vencimentos integrais – Lei Estadual 5.451/86 – Prescrição – Sexta-parte – Adicional por tempo de serviço – Impossibilidade:- Não ocorreu a prescrição de fundo uma vez que, a cada pagamento mensal, se renova a suposta violação de direito, diante da ausência de negativa expressa da Administração, havendo apenas prescrição quinquenal das parcelas vencidas.- Os proventos integrais e as promoções na inatividade para o reformado por incapacidade física decorrem de ficção legal que não implica na percepção de quinquênios e sexta-parte, vantagens remuneratórias decorrente apenas do tempo real de serviço.”6. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do nos seguintes termos (fl. 101): “SERVIDOR ESTADUAL Policial Militar – Incapacidade definitiva – Reforma – Vencimentos integrais – Lei Estadual 5.451/86 – Prescrição – Sexta-parte – Adicional por tempo de serviço – Impossibilidade: - Não ocorreu a prescrição de fundo uma vez que, a cada pagamento mensal, se renova a suposta violação de direito, diante da ausência de negativa expressa da Administração, havendo apenas prescrição quinquenal das parcelas vencidas. - Os proventos integrais e as promoções na inatividade para o reformado por incapacidade física decorrem de ficção legal que não implica na percepção de quinquênios e sexta-parte, vantagens remuneratórias decorrente apenas do tempo real de serviço.” Nas razões do extraordinário, JOSÉ RAIMUNDO DE BESSA alegou violação aos arts. , II, e 37, caput, da CF. Sustentou em síntese possuir direito ao recebimento dos vencimentos como se tivesse laborado por trinta anos, porque a lei de regência exigiria apenas que o policial tenha sido considerado incapaz definitivamente para a função policial. Logo, sustenta fazer jus ao recebimento dos adicionais de verbas quinquenais e gratificações de sexta-parte como se em exercício estivesse. O apelo extremo teve o seguimento obstado na origem com fundamento de que o recurso não encontraria amparo no permissivo constitucional. Relatados, DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). O agravo não merece prosperar. A controvérsia dos autos foi decidida à luz de interpretação de normas locais, no caso sub examine, a Lei Estadual 5.451/86. Incide, in casu, o veto erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A respeito do enunciado da Súmula n. 280, traz-se a lume as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis: "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal,porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal ( RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais,portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. ( RE 66.149, RTJ 49/356).” (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Quanto à impossibilidade de reexame da interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional local, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL 11.216/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência das Súmulas 280 e 279 do STF. II – Agravo regimental improvido.” ( AI 749.752-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 27.09.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIVIDADE POLICIAL. EXTENSÃO AOS POLICIAIS INATIVOS. LEI ESTADUAL N. 7.145/97. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 279. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 604.931-AgR, 1ª Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 27.10.06 e AI 828.925-AgR, 2ª Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 23/03/11. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AI 841.699-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 28.09.2011). Ademais, a parte agravante não teria comprovado nos autos que a sua enfermidade, motivo da inativação precoce, seria consequência da atividade policial, que seria requisito para recebimento do benefício previdenciário. Ora, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor,verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador ( RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário ( RE 63.226, Rel. Min.Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios,atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v.VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO. MULTA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. LEIS 8.429/92 E 8.666/93. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, para concluir pela ilegalidade da realização de despesas, procedeu ao cotejo das provas dos autos com a Lei de Improbidade Administrativa, questão de cunho infraconstitucional de reexame inviável na via extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 2. Ausência de razões novas capazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 570.598-AgR, Segunda Turma,Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 02.08.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AI 728.723-AgR,Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 01.03.2011) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo. Publique-se. Int.. Brasília, 7 de fevereiro de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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