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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 853949 CE

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 853949 CE
Partes
ROBERTO XAVIER DE LIMA, VICTOR LOPES COSTA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
DJe-033 DIVULG 14/02/2012 PUBLIC 15/02/2012
Julgamento
8 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (artigo 102, III, a, da Constituição Federal) que tem como violado o art. , LIV e LV, da Carta Magna. Consta dos autos que o recorrente foi condenado, como incurso no art. 302, caput, da Lei 9.503/1997, à pena de 2 (dois) anos de detenção, substituída por duas restritivas de direitos, além da suspensão da carteira nacional de habilitação por idêntico prazo. Eis o teor do acórdão recorrido: “ HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I – Inviável o acolhimento do pedido de absolvição quando restou devidamente comprovada a culpa do réu pelo evento delituoso, na modalidade imprudência, vez que ele avançou o sinal vermelho, colhendo a vítima, que trafegava normalmente em sua motocicleta. II – Apelo improvido.” (fl. 232) A defesa opôs embargos de declaração que foram rejeitados nos termos da seguinte ementa: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I – A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração podem, realmente, ser manejados para modificar o julgado, mas apenas na medida em que isso seja necessário para atender a sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição ou suprir a omissão. Assim sendo, trata-se de recurso que não se presta a rediscutir questões e matérias já decididas, em busca de modificá-las em sua essência ou substância. Para isso, o embargante terá que se utilizar da insurgência recursal adequada e não da via estreita dos embargos de declaração. II – Recurso rejeitado.” (fls. 262) Sustenta o recorrente que os fundamentos da sentença condenatória são contrários à prova dos autos, além de ter se utilizado do depoimento de testemunha com claros interesses na lide. Argumenta que, “demonstrado que não houve culpa do recorrente, não poderia o mesmo ter sido condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, pois não incidiu nem em negligência, nem em imperícia, nem em imprudência” (fl. 300). Decido. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os referidos preceitos, versa questão constitucional não ventilada no acórdão recorrido e que não foi objeto dos embargos de declaração, faltando-lhes, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Ademais, ainda que superado o apontado óbice, o recurso, do mesmo modo, não poderia ser admitido, pois a suposta violação demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, de modo que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Por fim, a análise das questões constitucionais suscitadas implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF Nº 279. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INQUÉRITO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DOS TESTEMUNHOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. 1. A suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa passa, necessariamente, pelo prévio reexame de fatos e provas, tarefa que encontra óbice na Súmula STF nº 279. 2. Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos incisos LIV e LV do art. da Constituição. 3. Ao contrário do que alegado pelos ora agravantes, o conjunto probatório que ensejou a condenação dos recorrentes não vem embasado apenas nas declarações prestadas em sede policial, tendo suporte, também, em outras provas colhidas na fase judicial. Confirmação em juízo dos testemunhos prestados na fase inquisitorial. 4. Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. 5. Agravo regimental improvido.” (RE-AgR 425.734, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 28.10.2005) Do exposto, nego seguimento ao agravo (art. 38 da Lei 8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 8 de fevereiro de 2012.Ministro Joaquim BarbosaRelatorDocumento assinado digitalmente
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