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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 611023 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 611023 RJ
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, BANCO CLÁSSICO S/A, RUY MEIRELES MAGALHÃES
Publicação
DJe-032 DIVULG 13/02/2012 PUBLIC 14/02/2012
Julgamento
1 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal Regional Federal, cuja possui o seguinte teor: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO (LEI Nº 9430/96, ARTIGO 74 E PORTARIA SRF 30/2005, ARTIGO 224). ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ARTIGO 5o. LV, CF/88). SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido do impetrante é claro no sentido de pleitear o direito de exaurir a via administrativa com a apreciação de suas impugnações. 2. Em que pese a argumentação expendida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL acerca da aplicação da Lei nº 9430/96, há que se reconhecer que a negativa de apreciação dos recursos interpostos viola o princípio do contraditório e da ampla defesa insculpido no artigo 5o, LV, da CF/88, o qual pode ser exercido tanto na via judicial quanto na administrativa. 3. Sentença mantida para que os recursos interpostos sejam apreciados. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.” (fls. 317) Alega-se violação do disposto no art. 97 da Constituição federal. O recurso não merece seguimento. Saliento que o acórdão recorrido foi publicado em data posterior a 03.05.2007, quando já exigível, portanto, a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional invocada na peça recursal (cf. AI 664.567-QO, rel. min.Sepúlveda Pertence). Observo que a parte ora agravante, nas razões do recurso extraordinário, se limita a alegar, em preliminar, que “em se tratando de demanda em que a União pode ser responsabilizada pelo seu pagamento, resta evidente a repercussão geral, na medida em que poderá vir a ter que disponibilizar dinheiro público, afetando diretamente as ações da União em todos os planos (inclusive orçamentário), tendo em vista a necessidade de recursos para a manutenção, desenvolvimento e aprimoramento das atividades estatais, do que decorre a repercussão da presente lide nos interesses da sociedade brasileira, razão pela qual deve ser o presente recurso admitido. Destarte, tendo em vista a notória repercussão geral da questão constitucional aqui em debate e a flagrante violação de normas constitucionais, inclusive com a existência de pronunciamento favorável à defesa da Recorrente, tem-se por configurado, na espécie, este requisito de admissibilidade do presente recurso” (fls. 347-348). Da argumentação da parte ora recorrente, infere-se apenas que haveria repercussão geral em toda demanda com valor econômico em que a União for parte, o que é um equívoco. É patente, pois, que não se desenvolveu argumentação suficiente acerca das circunstâncias que poderiam configurar a relevância constitucional - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões aventadas na petição de recurso extraordinário. Há, portanto, deficiência formal que o inviabiliza. Nesse sentido: AI 709.995 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 24.06.2008). Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2012.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator
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