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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 112103 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 112103 MG
Partes
TIAGO VINICÍUS TEIXEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-026 DIVULG 06/02/2012 PUBLIC 07/02/2012
Julgamento
31 de Janeiro de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

1. Vistos, etc. 2. Não é caso de liminar. É que toda medida liminar, que ostente natureza cautelar, visa, unicamente, a garantir o resultado final do procedimento em que é requerida, trate-se de causa ou recurso. No caso dos autos, o deferimento do requerido, a título de liminar, implicaria tutela satisfativa, que de certo modo exauriria o objeto da causa e, por consequência, usurparia ao órgão competente, a Turma, a apreciação do writ. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Distribua-se na forma regimental. Estando devidamente instruído os autos, dê-se vista ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Int.. Brasília, 31 de janeiro de 2012.Ministro CEZAR PELUSOPresidente
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