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22 de Agosto de 2017
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    STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 111341 SP

    Supremo Tribunal Federal
    há 6 anos
    Processo
    HC 111341 SP
    Partes
    RICARDO FEHR CAMARGO, DANIEL MARQUES DE CAMARGO, RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 224.036 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    Publicação
    DJe-029 DIVULG 09/02/2012 PUBLIC 10/02/2012
    Julgamento
    1 de Fevereiro de 2012
    Relator
    Min. CÁRMEN LÚCIA

    Decisão

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Daniel Marques de Camargo, advogado, em favor de Ricardo Fehr Camargo, apontando-se como autoridade coatora o Ministro Março Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de medida liminar formulado no Habeas Corpus nº 224.036. 2. Em 14 de abril de 2011, o Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de São Carlos/São Paulo condenou o paciente às seguintes penas: a) 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, § 1º, inciso III da Lei 11343 de 2006; b) 60 (sessenta) horas de serviços comunitários, pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11343/2006. Consta na narração dos fatos na petição inicial que o Paciente foi preso em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas em 12.11.2010, mantida a prisão na sentença penal condenatória, proferida em 14.04.2011. 3. Irresignada, a defesa impetrou o Habeas Corpus nº 0177634-03.2011.8.26.0000 no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em 01.09.2011, a Sexta Câmara de Direito Criminal daquele Tribunal denegou a ordem, nos termos seguintes: “HABEAS CORPUS – Liberdade provisória para apelar – Réu que esteve preso durante o processo, com pleno respaldo legal – Crime equiparado a hediondo – Lei nº 8.072/90 que, em seu art. , II, proíbe expressamente a concessão do benefício, o que também o faz o art. 44, da Lei nº 11.343/06, não alcançado pela Lei 11.464/07 – Se a custódia era necessária antes da condenação, por presunção legal, ainda mais o será, lançado o decreto condenatório, ainda que recorrível, no qual a acusação que legitimava a cautela foi julgada. Ordem denegada”(evento 4, fl.68). 4. Contra esta decisão foi impetrado o Habeas Corpus nº 224.036 no Superior Tribunal de Justiça. Em 27.10.2011, O Ministro Março Aurélio Bellizze, Relator, indeferiu o pedido liminar, verbis: “(...) Dúvidas não há sobre o caráter excepcional do deferimento de liminar em habeas corpus. Assim, há necessidade de se comprovar, de plano, patente ilegalidade a fim de se atender ao requerimento de urgência. Da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, não diviso manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento do pleito liminar. Constata-se que o Juízo Singular e o Tribunal de Justiça estadual negaram o direito do paciente recorrer em liberdade, primeiro, porque esteve preso durante toda a instrução processual e, ainda, porque "a concessão de liberdade provisória aos agentes envolvidos em tráfico de drogas é proibida pelo art. 44, da Lei n.º 11.343/06" (fl. 271), o que, primo oculi, não deixa entrever flagrante ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida initio litis. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Após, ao Ministério Público Federal para parecer”(www.stj.jus.br; grifos no original). 5. A defesa impetrou, então, a presente ação, reiterando as razões suscitadas nas instâncias antecedentes e alegando a falta de fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar do Paciente. Defende ser possível, no caso, o afastamento da aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta “que a partir do advento da Lei nº 12.403/11, que veio a reformular as regras sobre as cautelares pessoais no processo penal, ampliando o número de medidas possíveis à efetiva proteção do processo, do acusado submetido à custódia cautelar e da própria sociedade, a prisão preventiva passou a ser a última alternativa do magistrado, ou seja, a extrema ratio da ultima ratio”(evento 1, fl.25; grifos no original). 6. Este o teor dos pedidos: “(...) Face ao expendido, considerando que a situação retratada na impetração se ajusta às hipóteses que autorizam a superação da Súmula 691 desse colendo Supremo Tribunal Federal, requer a Vossa Excelência a CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM, a fim de que seja ordenada a expedição do competente alvará de soltura do Paciente, com ou sem a imposição de medida cautelar diversa da prisão, de conformidade com a elevada análise e fundamentação de Vossa Excelência, respeitado o binômio da necessidade/proporcionalidade dessa eventual medida que vier a ser imposta, até o julgamento de mérito da presente Ordem, sem prejuízo do compromisso do Paciente permanecer no distrito da culpa, sob pena de revogação da medida. Requer, finalmente, a confirmação da liminar concedida e a CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, a fim de que o Paciente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da r. sentença proferida no processo a que se refere a prisão.(...)”(evento 1, fl.31; grifos no original). Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 7. A presente ação não oferece fundamentação jurídica que possibilite o seu regular prosseguimento no Supremo Tribunal Federal, pelo menos na fase em que se encontra a outra ação de habeas corpus, pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça. A decisão questionada é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Nela, o Ministro Março Aurélio Bellizze indeferiu tão somente a liminar requerida e requisitou informações à autoridade coatora, determinando o posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, a fim de que, instruído o feito, houvesse o regular prosseguimento do habeas corpus até o seu julgamento, na forma pedida pela parte. O que se requereu no Superior Tribunal de Justiça ainda não se exauriu nem em seu exame nem em sua conclusão. A jurisdição ali pedida está pendente de julgamento e o digno órgão está em movimento para prestar a jurisdição pleiteada. Inequívoca é a incidência do disposto na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”). 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido, em casos excepcionais e em face de circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação daquela súmula. Tal excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou afronta a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada, o que não se tem no caso em análise, não havendo de se cogitar daquela flexibilização. 9. Ao contrário do alegado pelo Impetrante, constam na sentença, que deve ser lida em sua inteireza, fundamentos para a manutenção da prisão preventiva baseados em elementos concretos: “ (…) A apreensão foi vultuosa. Dois quilos e meio de maconha não podem ser encontrados em qualquer esquina. Ademais, a quantidade é suficiente para sustentar o vício de muitos usuários, pois o consumo individual de maconha não demanda mais do que algumas gramas por pessoa. Se imaginarmos que cada usuário adquirisse três gramas do entorpecente, o que é mais do que suficiente para uso conforme regras de experiência angariadas no meio forense criminal, teríamos o unvierso de 833 usuários consumidores atingidos pela droga que o réu permitiu que fosse guardada em sua casa. (...) A ordem pública reclama que delitos desta natureza, que aliás violam a própria saúde pública, sejam apurados e apenados com maior rigor de modo que se faz presente o requisito da prisão preventiva (garantia da ordem pública). (...) Quanto ao réu Ricardo Fehr Camargo impõe-se, outrossim, o óbice normativo esculpido no art. 59 da Lei 11.343/2006, pois reincidente. Em arremate, considerando que os réus responderam ao processo presos e que com a condenação o motivo da prisão cautelar se fortalece para assegurar a aplicação da lei penal, ficam mantidas as custódias provisórias. (…)” (evento 4, fl.16; fls.28-30). 10. Ademais, consignou-se no voto condutor do acórdão resultante do julgamento do Habeas Corpus 0177634-03.2011.8.26.0000 impetrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “(…) Se a prisão foi necessária durante o processo, ainda mais o será, proferido o decreto condenatório. Seria incompreensível que antes da condenação permanecesse obrigatoriamente encarcerado, para, uma vez condenado, se lhe permitir aguardar o julgamento de seu recurso em liberdade. (...)” (evento 4, fl.72). Este entendimento harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal segundo a qual “[t]endo o paciente permanecido preso durante toda a instrução criminal, não se justifica soltá-lo, agora, com a prolação de sentença penal condenatória” (HC 107430, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJ 7.6.2011). 11. De se realçar, também, que a requisição de informações pelo Relator do Superior Tribunal de Justiça impõe se reconheça – tal qual na espécie vertente - a deficiência do pedido ali apresentado, fundamento, em tese, suficiente para o reconhecimento de haver razões jurídicas para o indeferimento de medida liminar e o seguimento regular da ação naquele órgão judicial. 12. Patente, assim, a imprescindibilidade de exame detido das questões suscitadas pelo Impetrante a partir dos novos elementos que vierem a ser carreados aos autos, o que há de ser feito no julgamento de mérito da impetração no Superior Tribunal de Justiça, depois de juntadas as informações lá requisitadas e o parecer do Ministério Público Federal. 13. No caso, as circunstâncias expostas na inicial e os documentos juntados comprovam ser imprescindível prudência na análise e na conclusão do que se contém no pleito, porque não se pode permitir, sem qualquer fundamentação, a supressão da instância a quo. Ora, a decisão liminar e precária proferida pelo Ministro Março Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, não exaure o cuidado do quanto posto a exame, estando a ação, ali em curso, a aguardar julgamento definitivo, tal como pedido pela parte. Nesse sentido: “ AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não vislumbrando a existência de manifesto constrangimento ilegal, incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal (‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (HC 90.716-AgR, de minha relatoria, DJ 1º.6.2007 – grifos nossos). E ainda: “Ementa: HABEAS CORPUS - OBJETO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO. A Súmula do Supremo revela, como regra, o não-cabimento do habeas contra ato de relator que, em idêntica medida, haja implicado o indeferimento de liminar” (HC 90.602, Rel. Min. Março Aurélio, DJ 22.6.2007). 14. Perfeitamente aplicável, aqui, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, como antes demonstrado, não admite o conhecimento de habeas corpus, por incabível o exame, per saltum, de fundamentos não apreciados pela órgão judiciário apontado como coator, máxime em se cuidando de casos como o presente, nos quais não se comprovam requisitos para o seu acolhimento, como o flagrante constrangimento e a manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 15. Pelo exposto, sob pena de supressão de instância e contrariedade às regras constitucionais e legais de competência, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e art. 38 da Lei n.8.038/1990), ficando, por óbvio, prejudicado o pedido de medida liminar. Publique-se e intime-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora

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