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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 1144 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 1144 DF
Partes
MARIA DO SOCORRO BONFIN MORANT DE HOLANDA, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL E OUTRO(A/S), CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJe-027 DIVULG 07/02/2012 PUBLIC 08/02/2012
Julgamento
1 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de mandado de injunção impetrado contra suposta omissão na edição da lei complr prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição da República. A impetrante afirma ser servidora pública portadora de deficiência física, razão pela qual pleiteia lhe seja concedida aposentadoria especial, requerendo aplicação por analogia, ao caso, do disposto na legislação que regulamenta a aposentadoria especial dos trabalhadores do setor privado, a exemplo do artigo 57 da Lei 8.213/1991, que estabelece requisitos da concessão de aposentadoria especial por insalubridade. Foram requisitadas informações aos impetrados e a manifestação da Procuradoria-Geral da República (fl. 126) e, após a citação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Seção Judiciária do Estado da Bahia (fl. 178). Assim, após recebimento das informações e da manifestação do parquet, verifiquei, em análise detida dos autos, a ausência de pressuposto essencial que viabiliza o regular prosseguimento do feito: a comprovação, in concreto, da inviabilidade do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública em razão da omissão legislativa. Ainda que juntados aos autos documentos que atestem a deficiência física da impetrante (fls.36-40), não há notícia nos autos de que a Administração Pública lhe tenha negado a concessão da aposentadoria especial com fundamento na omissão legislativa apontada. Portanto, não se pode concluir, de plano, que o exercício desse direito esteja inviabilizado pela ausência de norma regulamentadora. Saliente-se que a simples alegação de inviabilidade do exercício de direito constitucional não é elemento suficiente a ensejar a atuação jurisdicional, nos termos da jurisprudência desta Corte. Neste sentido: MI-AgR 375, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 15.2.1992; MI 3.583, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 26.8.2011; MI 4.071, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.10.2011; MI 3.584, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.8.2011. Ante o exposto, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a impetrante comprove a negativa de concessão do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública por ausência de norma regulamentadora, a fim de suprir a falha relativa aos elementos processuais de cabimento do presente mandado de injunção, sob pena de arquivamento do feito, conforme dispõe o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2012.Ministro GILMAR MENDESRelatorDocumento assinado digitalmente
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