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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MT

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, LUIZ GILSON FORMIGHIERI, DÉBORA LETICIA OLIVEIRA VIDAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – AUDIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL. 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo. 2. Publiquem.Brasília, 3 de fevereiro de 2012.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21220699/recurso-extraordinario-re-602043-mt-stf

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