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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 602043 MT

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 602043 MT
Partes
ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, LUIZ GILSON FORMIGHIERI, DÉBORA LETICIA OLIVEIRA VIDAL
Publicação
DJe-030 DIVULG 10/02/2012 PUBLIC 13/02/2012
Julgamento
3 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – AUDIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL. 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo. 2. Publiquem.Brasília, 3 de fevereiro de 2012.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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