9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MT
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Partes
ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, LUIZ GILSON FORMIGHIERI, DÉBORA LETICIA OLIVEIRA VIDAL
Publicação
Julgamento
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão
REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA AUDIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL. 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo. 2. Publiquem.Brasília, 3 de fevereiro de 2012.Ministro MARÇO AURÉLIORelator