jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 717978 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 717978 SP

Partes

ANGIOGRAPH S/C LTDA E OUTRO(A/S), SÍLVIA HELENA GOMES PIVA E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE CAMPINAS, EDSON VILAS BOAS ORRÚ

Publicação

DJe-030 DIVULG 10/02/2012 PUBLIC 13/02/2012

Julgamento

3 de Fevereiro de 2012

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS – ISS. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO DECRETO-LEI N. 406/68. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. 2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Alegam as Impetrantes – sociedades civis de médicos, em que todos os seus associados são médicos, estando por isso, inclusas no § 3º do art. do Decreto-Lei 406/68, motivo pelo qual seria excluída a possibilidade da cobrança do imposto (ISS),tendo por base de cálculo o faturamento. (...J) Tal cobrança teria por fundamento a Lei municipal 11.110/2001, já que o seu art. 26, § 3º, não permite sua aplicação aos casos em que o profissional autônomo ou a sociedade de profissionais possuam estrutura ou organização equivalente a de empresa. (...) Frise-se que o § 1º do art. do DL 406/68 estabelece que: ‘Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.’ (...) Conforme acima colocado, as sociedades deveriam comprovar que, embora sendo sociedade de médicos, estes prestam serviços sob a forma de trabalho pessoal; contudo, tal não foi feito” (fls. 39-42). 3. No recurso extraordinário, as Agravantes alegam que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 146, inc. III, alíneas a e b, da Constituição da Republica. Argumentam que “demonstraram, de forma clara e induvidosa, a natureza uniprofissional das sociedades civis representadas pelos Recorrentes, haja vista que todos os sócios pertencem à mesma área de atuação, respondendo individual e ilimitadamente por suas atividades técnico-profissionais e prestando serviços especializados” (fl. 60). Sustentam que o acórdão recorrido “julgou válida a Lei municipal n. 11.110/01, em total detrimento da legislação federal – Decreto-lei 406/68” (fl. 66). 4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de contrariedade direta à Constituição da Republica (fls. 114-115). As Agravantes reiteram os argumentos formulados no recurso extraordinário. Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste às Agravantes. 6. O Tribunal de origem analisou e interpretou dispositivos do Decreto-Lei n. 406/1968 e concluiu que as Agravantes não teriam direito a tratamento tributário diferenciado. Concluir de modo diverso do acórdão recorrido demandaria a análise daquela legislação infraconstitucional, o que é vedado em recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECRETO-LEI N. 406/68, §§ 1º E 3º: PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( AI 793.452-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 31.1.2011). “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ISS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. APURAÇÃO CONFORME VALOR PREFIXADO (TRIBUTO ‘FIXO’ OU ‘ESPECÍFICO’). ART. , DL 406/1968. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. , ‘CAPUT’, LIV, LV, 93, IX, 97, 150, I E II DA CONSTITUIÇÃO FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. DO DL 406/1968. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não há violação do dever de fundamentação das decisões judiciais ou do devido processo legal (arts. , LIV, LV e 93, IX da Constituição), pois Tribunal de origem prestou jurisdição, ainda que com o resultado não concorde a parte vencida. 2. Não há violação do devido processo legal se o Tribunal de origem considera argumentação posta em contra-razões de apelação, ainda que sobre ela nada tenha dito a sentença recorrida. 3. A aplicação retroativa de mudança de entendimento da autoridade fiscal favorável ao contribuinte depende do exame de legislação infraconstitucional ( Código Tributário Nacional e legislação de regência do tributo), além de se traduzir em fato novo, pelo que não pode ser examinada neste momento processual. 4. Não se aplica a reserva de Plenário ao julgamento que se limita a examinar a legislação ordinária sem a necessidade de invocar implícita ou explicitamente a Constituição para reforçar ou justificar a exegese. 4.1. Também não se aplica o art. 97 d Constituição ao juízo de recepção ou não de normas criadas anteriormente ao advento da Constituição. 5. A valoração, classificação e caracterização de dados representados nos autos, se não depender de reabertura da instrução, não atrai o óbice posto na Súmula 279/STF. 5.1. Contudo, para interpretar o art. , § 3º do DL 406,o Tribunal de origem ateve-se apenas ao texto da legislação ordinária, sem invocar a Constituição para justificar sua exegese. Portanto, como o parâmetro de controle direto foi a legislação federal, e o recurso foi interposto antes da introdução da alínea d ao art. 102, III da Constituição (EC 45), eventual violação constitucional seria indireta ou reflexa. Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( RE 495.370-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 30.9.2010). 7. Ademais, não se viabiliza o extraordinário pela alínea d do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica. A análise do recurso extraordinário interposto por essa alínea depende da configuração de conflito de competência legislativa entre os entes da Federação, não sendo cabível, portanto, quando há mera pretensão de revisão da interpretação dada à norma infraconstitucional. No julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 132.755, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, o Ministro Março Aurélio esclareceu que: “Na alínea d, Presidente, não está essa explicitação e, então, em visão primeira, admitir-se-ia recurso extraordinário desde que contestada lei local em face de lei federal, inclusive quanto ao mérito em si. Foi quando imaginamos que o alcance desse preceito não é outro senão submeter ao Supremo a competência legiferante, ou seja, apenas quando em discussão - na Corte de origem e formalizado o acórdão impugnado mediante o extraordinário -, em termos de competência, se cabe ao Poder Legislativo local ou federal disciplinar a matéria, é que se abre a porta para chegar ao Supremo. Fora isso, o Supremo ficará inviabilizado se admitirmos todo e qualquer conflito entre a lei local e a federal” (DJe 25.2.2010). 8. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21220661/agravo-de-instrumento-ai-717978-sp-stf