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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 651940 SC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 651940 SC
Partes
ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, JOÃO ANACLETO REPRESENTADO POR ROSA ANACLETO DA SILVA, JAMILTO COLONETTI
Publicação
DJe-030 DIVULG 10/02/2012 PUBLIC 13/02/2012
Julgamento
6 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. DEFICIENTL. REVISÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO STF. PRECEDENTES.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Precedentes: ARE n. 658.684-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 14.12.2011 e RE n. 470.188-AgR, Segunda Turma,Relatora a Ministra Ellen Gracie, Dje de 25.06.2010.3. In casu, o acórdão recorrido assentou:“ADMINISTRTIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL. DEFICIENTE MENTAL. REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO PREVISTO NOS ARTIGOS 203, IV E V, DA CARTA MAGNA E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.1. ‘Consoante a previsão do art. 157, inc. V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, cumpre ao Estado prestar assistência, por meio da concessão de um salário mínimo mensal, a deficiente que comprove não possuir meios para prover ou ter provida sua manutenção, nos termos da Lei n. 6.185/82, alterada pela Lei n. 7.702/89, regulamentadas pelo Decreto 830/91’ (Ap. Cív. n. , de Armazém, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. Em 14-5-2008).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA PELO ENTE PÚBLICO, ORA SUCUMBENTE. AUTOR QUE É BENEFÍCIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IRRELEVÂNCIA.Consoante estabelece a Lei n. 1.060/1950, art. 11, os honorários de advogado serão pagos pelo vencido mesmo quando o vencedor da causa é beneficiário de assistência judiciária.Aliás, esta Corte já decidiu que ‘São devidos os honorários de sucumbência mesmo se a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita e é assistida por escritório modelo de instituição de ensino superior (Apelação Cível n. , de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 14.02.2007)’ (Ap. Cív.n. , de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. Em 14-05-2009).JUROS DE MORA. TERMOS A QUO A CONTAR DA CITAÇÃO.‘PRAZO PRESCRICIONAL (DECRETO N. 20.910/1932) QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA DO ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 198, I , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio código – a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz’. (Desembargador Jânio Machado, AC n. (Ap. Cív. n. , de São José do Cedro, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. Em 25-8-2009).PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO DE SANTA CARTARINA TÃO SOMENTE PARA FIXAR O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. PROVIIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.”4. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Decisão: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 155-160, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea “a” do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 100-101), verbis: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL. DEFICIENTE MENTAL. REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO PREVISTO NOS ARTIGOS 203, IV E V, DA CARTA MAGNA E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. ‘Consoante a previsão do art. 157, inc. V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, cumpre ao Estado prestar assistência, por meio da concessão de um salário mínimo mensal, a deficiente que comprove não possuir meios para prover ou ter provida sua manutenção, nos termos da Lei n. 6.185/82, alterada pela Lei n. 7.702/89, regulamentadas pelo Decreto 830/91’ (Ap. Cív. n. , de Armazém, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. Em 14-5-2008). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA PELO ENTE PÚBLICO, ORA SUCUMBENTE. AUTOR QUE É BENEFÍCIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. Consoante estabelece a Lei n. 1.060/1950, art. 11, os honorários de advogado serão pagos pelo vencido mesmo quando o vencedor da causa é beneficiário de assistência judiciária. Aliás, esta Corte já decidiu que ‘São devidos os honorários de sucumbência mesmo se a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita e é assistida por escritório modelo de instituição de ensino superior (Apelação Cível n. , de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 14.02.2007)’ (Ap. Cív.n. , de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. Em 14-05-2009). JUROS DE MORA. TERMOS A QUO A CONTAR DA CITAÇÃO. ‘PRAZO PRESCRICIONAL (DECRETO N. 20.910/1932) QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA DO ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 198, I , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio código – a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz’. (Desembargador Jânio Machado, AC n. (Ap. Cív. n. , de São José do Cedro, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. Em 25-8-2009). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO DE SANTA CARTARINA TÃO SOMENTE PARA FIXAR O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. PROVIIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ante a ausência de enquadramento nas hipóteses elencadas no artigo 535 do CPC . Nas razões do apelo extremo, o agravante sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 23, II, 194, e 203, V, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, sob o fundamento de que a análise da questão esbarra nos enunciados das Súmulas 280 e 283 do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Não merece prosperar o presente apelo. É que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas locais, no caso sub examine, as Leis Estaduais ns. 6.185/82 e 7.702/89 e o Decreto n. 830/91. Incide, in casu, o óbice erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, traz-se à colação julgados de ambas as Turmas desta Suprema Corte, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PENSÃO GRACIOSA. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A matéria trazida nas razões do recurso extraordinário não foi objeto de debate e análise prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com objetivo de suscitar o pronunciamento do Juízo a quo sobre o tema.Inviável o recurso, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF. II – O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à majoração do valor recebido a título de pensão graciosa com base em normas infraconstitucionais locais aplicáveis à espécie (Constituição do Estado de Santa Catarina, Leis Estaduais 6.185/82 e 7.702/89 e Lei Complementar Estadual 322/06), o que inviabiliza o extraordinário. III – É incabível a inovação em sede de agravo regimental. IV – Agravo regimental improvido.” ( ARE n. 658.684-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 14.12.2011) . “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.820/91. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Para se concluir pelo caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame de matéria fático-probatória, o que é defeso nesta via extraordinária, dado o óbice da Súmula STF 279. 2. O Tribunal a quo entendeu que a Gratificação de Atividade Extraclasse, instituída pela Lei 11.820/91 indistintamente a todos os servidores da ativa, é extensível aos inativos e pensionistas. Tema local que não pode ser reapreciado em sede de recurso extraordinário (Súmula STF 280). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” ( RE n. 470.188-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Dje de 25.06.2010). A respeito do enunciado da Súmula n. 280, traz-se a lume as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis: "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal,porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal ( RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais,portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. ( RE 66.149, RTJ 49/356).” (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 6 de fevereiro de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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