3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1607 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 23-04-1953 PP-***** EMENT VOL-00122-01 PP-00010
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
EDGARD COSTA
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