EXTRANUMERARIOS-MENSALISTAS. ESTABILIDADE ASSEGURADA PELO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. TRANSFERENCIA PARA OUTROS CARGOS. CONDIÇÕES EXIGIDAS NA LEI. A ESTABILIDADE ASSEGURADA PELO ART. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, NÃO CONFERE AOS BENEFICIADOS DIREITO, QUE NÃO TEM OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS, DE TRANSFERENCIA DE UM PARA OUTRO CARGO SEM SATISFAZER AS CONDIÇÕES PARA ELA EXIGIDAS. AQUELA ESTABILIDADE SE RESTRINGE A FUNÇÃO OU SERVIÇO EM QUE SE ENCONTRAVAM ESTAO, NA QUALIDADE DE EXTRANUMERARIOS. A ESTABILIDADE ASSEGURADA PELO ART. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, NÃO CONFERE AOS BENEFICIADOS DIREITO, QUE NÃO TEM OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS, DE TRANSFERENCIA DE UM PARA OUTRO CARGO SEM SATISFAZER AS CONDIÇÕES PARA ELA EXIGIDAS. AQUELA ESTABILIDADE SE RESTRINGE A FUNÇÃO OU SERVIÇO EM QUE SE ENCONTRAVAM ESTAO, NA QUALIDADE DE EXTRANUMERARIOS. Supremo Tribunal Federal STF

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EXTRANUMERARIOS-MENSALISTAS. ESTABILIDADE ASSEGURADA PELO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. TRANSFERENCIA PARA OUTROS CARGOS. CONDIÇÕES EXIGIDAS NA LEI. A ESTABILIDADE ASSEGURADA PELO ART. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, NÃO CONFERE AOS BENEFICIADOS DIREITO, QUE NÃO TEM OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS, DE TRANSFERENCIA DE UM PARA OUTRO CARGO SEM SATISFAZER AS CONDIÇÕES PARA ELA EXIGIDAS. AQUELA ESTABILIDADE SE RESTRINGE A FUNÇÃO OU SERVIÇO EM QUE SE ENCONTRAVAM ESTAO, NA QUALIDADE DE EXTRANUMERARIOS. A ESTABILIDADE ASSEGURADA PELO ART. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, NÃO CONFERE AOS BENEFICIADOS DIREITO, QUE NÃO TEM OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS, DE TRANSFERENCIA DE UM PARA OUTRO CARGO SEM SATISFAZER AS CONDIÇÕES PARA ELA EXIGIDAS. AQUELA ESTABILIDADE SE RESTRINGE A FUNÇÃO OU SERVIÇO EM QUE SE ENCONTRAVAM ESTAO, NA QUALIDADE DE EXTRANUMERARIOS.

Resumo Estruturado

FUNCIONÁRIOS, EXTRANUMERARIO, ESTABILIDADE, RECONHECIMENTO, POSTERIORIDADE, PRETENSAO, TRANSFERENCIA, DIVERSIDADE, CARGO, EFEITO, AQUISIÇÃO, BENEFICIO, INADMISSIBILIDADE, MOTIVO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, FALTA, (AD). AD0551,FUNCIONÁRIO EXTRANUMERARIO ESTABILIDADE

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA: MS-1436, MS-1476 PRV. 8 PP. ANO:1953 AUD:22-04-1953

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1607 DF

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