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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1607 DF

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1607 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 23-04-1953 PP-***** EMENT VOL-00122-01 PP-00010
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
EDGARD COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_1607_DF-_01.09.1952.pdf
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Ementa

EXTRANUMERARIOS-MENSALISTAS. ESTABILIDADE ASSEGURADA PELO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. TRANSFERENCIA PARA OUTROS CARGOS. CONDIÇÕES EXIGIDAS NA LEI. A ESTABILIDADE ASSEGURADA PELO ART. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, NÃO CONFERE AOS BENEFICIADOS DIREITO, QUE NÃO TEM OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS, DE TRANSFERENCIA DE UM PARA OUTRO CARGO SEM SATISFAZER AS CONDIÇÕES PARA ELA EXIGIDAS. AQUELA ESTABILIDADE SE RESTRINGE A FUNÇÃO OU SERVIÇO EM QUE SE ENCONTRAVAM ESTAO, NA QUALIDADE DE EXTRANUMERARIOS. A ESTABILIDADE ASSEGURADA PELO ART. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, NÃO CONFERE AOS BENEFICIADOS DIREITO, QUE NÃO TEM OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS, DE TRANSFERENCIA DE UM PARA OUTRO CARGO SEM SATISFAZER AS CONDIÇÕES PARA ELA EXIGIDAS. AQUELA ESTABILIDADE SE RESTRINGE A FUNÇÃO OU SERVIÇO EM QUE SE ENCONTRAVAM ESTAO, NA QUALIDADE DE EXTRANUMERARIOS.

Resumo Estruturado

FUNCIONÁRIOS, EXTRANUMERARIO, ESTABILIDADE, RECONHECIMENTO, POSTERIORIDADE, PRETENSAO, TRANSFERENCIA, DIVERSIDADE, CARGO, EFEITO, AQUISIÇÃO, BENEFICIO, INADMISSIBILIDADE, MOTIVO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, FALTA, (AD). AD0551,FUNCIONÁRIO EXTRANUMERARIO ESTABILIDADE

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA: MS-1436, MS-1476 PRV. 8 PP. ANO:1953 AUD:22-04-1953
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