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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79924 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
SÉRGIO AUGUSTO NAYA, LUIZ VICENTE CERNICCHIARO E OUTROS, PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 07/02/2000 PP-*****
Julgamento
24 de Dezembro de 1999
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos.A inicial não é muito clara na indicação da autoridade coatora. Esta, no caso, entretanto, é o Eg. Superior Tribunal de Justiça, mais precisamente o seu eminente Presidente, que despachou petição de habeas corpus impetrado em favor do ora paciente,denegando a liminar. Isto é revelado, aliás, na inicial (fl. 5).Esclareça-se, portanto, que se tem, no caso, pedido de habeas corpus contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que,despachando habeas corpus impetrado em favor do ora paciente,denegou a liminar.O eminente Presidente do Eg. Superior Tribunal de Justiça,para denegar a liminar, argumentou no sentido da não ocorrência do fumus boni juris. Esclareceu que "há diversas passagens,principalmente na decisão que decretou a custódia preventiva (fls.116/118), citadas pela em. Juíza Érica de Paula Rodrigues da Cunha e comprovadas pelos oficiais de justiça (fl. 119) sobre a dificuldade em se encontrar o paciente nos endereços indicados como local de trabalho e residência".Está na decisão do em. Presidente do Eg. Superior Tribunal de Justiça:"(...) Convém ressaltar, ainda, trecho do Parecer Ministerial do Estado do Rio de Janeiro, subscrito pela Procuradora Vanda Menezes Rocha:'Com todas as vênias, categorizar como um contexto qualquer, aquele em que se insere um réu a que se atribui a morte de oito pessoas e periclitação da vida e saúde de dezenas de outras; o desabamento de um edifício irregularmente habitado, com o dolo eventual quanto ao evento; réu dado como de paradeiro ignorado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (fls. 134), nunca localizado pelo Juízo da 4ª Vara de Falências e Concordatas da Capital do Estado (fls. 122/124) nos numerosos procedimentos habilitatórios de crédito,instaurando uma situação de desprezo pelos interesses da Justiça que o magistrado rotulou de repugnante (fls. 123), afigura-se,francamente, impróprio.Por outro lado, cogitar-se de cadeia imediatamente e motivada por pobreza cultural,relativamente a uma decisão tomada quase vinte e dois meses depois da morte de oito pessoas,período longo no qual não se comprova uma única intimação do paciente em endereço conhecido,traduz clara inadequação.Nota-se que no decorrer desses quase dois anos o processo esteve no Supremo Tribunal Federal, onde, frustados os esforços para localização do paciente, a 19 de maio de 1999,o Sr. Ministro Março Aurélio viu-se obrigado a esta decisão:"Por ser desconhecido o paradeiro do Acusado, notifique-se por edital, observando-se o disposto no § 2º do art. da Lei nº 8.038/90. (fls. 134)"(fls.141/142)'(...)"(fl. 115) Em seguida, deixa expresso a decisão que não há falar, no caso, na aplicação de pena alternativa ou de concessão de sursis,dado que o paciente está denunciado como incurso nas penas dos arts. 256 e 258, ambos do Cód. Penal, na forma dolosa, este último.Assim posta a questão, a liminar é de ser indeferida.É que não cabe, de regra, deferir liminar em habeas corpus impetrado contra a decisão do Relator que, no Superior Tribunal de Justiça, denega medida liminar em pedido de habeas corpus. É que se teria, com o deferimento, forma de subtrair do Superior Tribunal de Justiça competência constitucional para apreciar e julgar habeas corpus contra decisões de Tribunais de 2º grau ( C.F., art. 105, I, c, redação da EC 22/99). Admito que, em casos excepcionais, em que esteja ocorrendo flagrante violação à liberdade de locomoção, seria possível entendimento diverso, vale dizer, entendimento no sentido da possibilidade do deferimento, no Supremo Tribunal Federal, de pedido de habeas corpus que objetivasse, na hipótese mencionada, a desconstituição da decisão, proferida pelo Relator, no S.T.J.,indefitória da liminar.O caso sob apreciação, entretanto, não foge à regra. A decisão do eminente Presidente do Superior Tribunal de Justiça está suficientemente fundamentada, não ocorrendo a hipótese excepcional acima referida.Do exposto, indefiro a medida liminar. Requisitem-se informações.Publique-se.Brasília, 24 de dezembro de 1999.Ministro CARLOS VELLOSO- Presidente -3
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