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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS: HC 80288 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos.Trata-se de pedido de reconsideração (fls. 416/419) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, subscrito pelo eminente Procurador-Geral da República, Professor Geraldo Brindeiro, da decisão (fls. 396/405), que deferira liminar "para assegurar ao acusado Salvatore Alberto Cacciola (...) o direito de aguardar, em liberdade, o julgamento do habeas corpus impetrado junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (...)".Sustenta o recorrente, em síntese, o seguinte:a) a decisão em apreço suprimiu instâncias na medida em que o mérito da ordem de habeas corpus sequer foi apreciado pelo T.R.F. da 2ª Região;b) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se firmado no sentido de que é incabível habeas corpus originário junto ao S.T.F. contra decisão denegatória de liminar emanada de Ministro de Tribunal Superior (HHCC 79.748-RJ e 79.924-RJ);c) é cabível pedido de revisão de decisão sobre medida liminar proferida por Ministro-Relator em sede de habeas corpus, bem como em mandados de segurança, nas hipóteses de exame de preliminar de incompetência do Tribunal, consoante jurisprudência desta Corte ( MS 21.754-RJ), sendo ainda certo que, no caso, não se pretende discutir a existência, ou não, dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, "mas, sim, demonstrar a ausência de competência desse colendo Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o presente habeas corpus, impetrado contra ato do Relator no STJ e não contra decisão daquela Corte Superior" (fl. 418), não se podendo subtrair a competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar H.C. contra decisão do T.R.F. da 2ª Região, nos termos do art. 105, I, c, redação da E.C. 22/99.O Ministério Público Federal pede, ao final, a reconsideração da decisão liminar "para revogá-la e, assim,restabelecer a custódia preventiva de SALVATORE ALBERTO CACCIOLA,decretada pelo MM. Juízo Federal da 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Penal nº 99.046981-0".Autos conclusos nesta data.Decido.Tenho sustentado, a partir da decisão que proferi no HC 79.924-RJ, em 24.12.99, entendimento que manifestei, em seguida, por exemplo, nos HHCC 80.316-RS e 80.287-RS, de que não cabe, de regra,deferir liminar em habeas corpus impetrado contra a decisão do Relator que, no Superior Tribunal de Justiça, denega medida liminar em pedido de habeas corpus. Ter-se-ia, com o deferimento da liminar,forma de subtrair do Superior Tribunal de Justiça competência constitucional para apreciar e julgar habeas corpus contra decisões de Tribunais de 2º grau ( C.F., art. 105, I, c, redação da E.C.22/99). Admito que, em casos excepcionais, em que esteja ocorrendo flagrante violação à liberdade de locomoção, seria possível entendimento diverso, vale dizer, entendimento no sentido da possibilidade do deferimento, no Supremo Tribunal Federal, de pedido de habeas corpus que objetivasse, na hipótese mencionada, a desconstituição da decisão proferida pelo Relator, no S.T.J.,indeferitória da liminar. O caso, repita-se, haveria de ser excepcional, ocorrente, inclusive, a possibilidade de irreparabilidade do direito.O entendimento que sustento vai além da jurisprudência que se tem firmado no Supremo Tribunal Federal, em casos como este. O Supremo Tribunal tem decidido pelo não cabimento do habeas corpus e não simplesmente pela impossibilidade do deferimento da liminar. No HC 79.748-RJ, Relator o Ministro Celso de Mello, decidiu a 2ª Turma,vencido o Ministro Março Aurélio:"- HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS - DENEGATÓRIA DE LIMINAR EMANADA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.- Não se revela suscetível de conhecimento,pelo Supremo Tribunal Federal, a ação de habeas corpus promovida contra decisão de Relator, que, em sede de outro processo de habeas corpus, ainda em curso perante Tribunal Superior da União, nele haja indeferido pedido de medida liminar.Esse entendimento jurisprudencial - que repele a possibilidade jurídico-processual de o Tribunal Superior da União vir a ser prematuramente substituído pelo Supremo Tribunal Federal, sem que o órgão judiciário apontado como coator tenha julgado definitivamente o writ constitucional- assenta-se na relevantíssima circunstância de que a antecipação pretendida transgride princípios processuais básicos, como o postulado da hierarquia dos graus de jurisdição e o princípio da competência. Precedentes."No seu voto, o eminente Ministro Celso de Mello indica precedentes: HC 76.347-(QO)-MS, Rel. Ministro Moreira Alves; HC 79.238-RS, Rel. Ministro Moreira Alves; HC 79.350-RS, Rel. Ministro Moreira Alves; HC 79.545-RJ, Rel. Ministro Octavio Gallotti; HC 79.555-RJ, Rel. Ministro Nelson Jobim; HC 79.776-RS, Rel. Ministro Moreira Alves. É sugestiva a ementa do HC 79.775-AP, Relator o Ministro Maurício Corrêa:"Não é admissível a sucessão de idênticos pedidos de liminares, após as decisões denegatórias das mesmas medidas em tribunais hierarquicamente inferiores,antes do julgamento de mérito, porque traz conseqüências que ferem princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus de jurisdição e o da competência dos Tribunais."A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acima indicada, estaria a recomendar a reconsideração da decisão que,nesta Corte, deferiu a medida liminar.Examino o pedido, entretanto, com observância do meu entendimento pessoal que, conforme registrei, vai além da jurisprudência da Casa. É dizer, passo a verificar se se tem, no caso, a hipótese excepcional que, no meu entendimento, autorizaria o deferimento da liminar.A decisão que, no Superior Tribunal de Justiça, indeferiu a medida liminar é da lavra do eminente Ministro Hamilton Carvalhido. Dela destaco:"(...) O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro writ, salvo casos excepcionais de manifesta ilegalidade, identificável de plano, inocorrente na espécie.É que o decreto de prisão preventiva encontra-se fundamentado quanto à existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal,verbis:'(...) De um modo geral, como visto acima,estão presentes a prova mínima sobre a existência dos crimes e indícios poderosos de que os denunciados são seus autores,pressupostos da custódia preventiva contidos na parte final do art. 312 do CPP.Quanto à circunstância legal ligada à garantia da ordem pública (art. 312 do CPP),bem como a circunstância legal específica,inserida no art. 30 da Lei 7.492/86, a magnitude da lesão causada, de um modo geral,se consideradas as condutas denunciadas que implicaram a gestão fraudulenta e temerária,respectivamente, das instituições financeiras MARKA S/A e FONTECIDAM S/A, bem com o"auxílio"prestado pelo BACEN a ambas, indevidamente, que resultou, segundo laudos periciais oficiais,elaborados de acordo como o disposto no art. 159 do CPP, num prejuízo público da órbita de 1.574.805.000,00 (um bilhão, quinhentos e setenta e quatro milhões, oitocentos e cinco mil reais), ambas estão também presentes no caso em tela.Com efeito, o conceito de ordem pública é variável no tempo e no espaço, deve ser examinado no contexto em que o julgador é obrigado a com ele deparar, sendo certo que a sociedade evolui no sentido de abandonar alguns critérios e optar por outros, que acabem por servir de base aos valores que procura preservar, bem como em grau o que fazer.(...)'. (fls. 172/173) Dispõe, ainda, o artigo 30 da Lei 7.492/86 que:'Art. 30. Sem prejuízo do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal,aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a prisão preventiva do acusado da prática do crime previsto nesta Lei poderá se decretada em razão da magnitude da lesão causada.'E o juízo monocrático, por sua vez, assim fundamentou:'(...) Sob este prisma, a magnitude da lesão é mais um dos elementos que servem à delimitação do conteúdo da ordem pública abalada e que se pretende resguardar, já que ocorreu num cenário sócio-econômico em que se impõe toda sorte de sacrifícios à esmagadora maioria da população brasileira, com todo tipo de privações, carências, perdas, opressões e desalento, ao passo que se concebe a utilização de vasta quantia de dinheiro público para salvar instituições financeiras que operavam de forma temerária e fraudulenta e sem razões legais e concretas para fazê-lo.Não bastasse a gravidade concreta do fato, com repercussão extremamente negativa à ordem pública, em duas situações específicas,as dos denunciados SALVATORE e LUIZ AUGUSTO,ainda se apurou outros elementos importantes que mais acentuam a necessidade da medida extrema.(...)'Ao que se tem, não se oferecendo, de plano, na evidência necessária, os pressupostos da medida liminar,fica indeferido o pedido de sua concessão.(...)" (fls. 153/154) A decisão, está-se a ver, escora-se em fundamentos relevantes, convindo ressaltar que, no S.T.J., o entendimento que predomina é o que venho sustentando.Do exposto, reconsidero a decisão de fls. 396/405 e indefiro a medida liminar. Dê-se conhecimento desta decisão ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça e ao MM. Juiz Federal da 6ª Vara do Rio de Janeiro, Dr. Abel Fernandes Gomes, que, nesta data,prestou-me, pelo fax, informações.Publique-se.Brasília, 19 de julho de 2000.Ministro CARLOS VELLOSO- Presidente -

Referências Legislativas

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