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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3645 PR

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3645 PR
Partes
PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL, ADMAR GONZAGA, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJ 01/02/2006 PP-00008
Julgamento
27 de Dezembro de 2005
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido da Frente Liberal - PFL em face da Lei 14.861, de 26.10.05, do Estado do Paraná, "que regulamenta o direito à informação quanto aos alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados" (fls. 15/17).Alega, em suma, que o Diploma impugnado, ao exigir que o consumidor seja informado da presença, em qualquer porcentagem, de ingredientes geneticamente modificados no produto a ser adquirido, extrapolou os limites da competência suplr do Estado para legislar em matéria de produção, consumo, proteção e defesa da saúde (CF, art. 24, V e XII), pois, ao invés de adaptar a legislação federal existente sobre o tema às peculiaridades locais, nos termos do art. 24, §§ 1º e , da Carta Magna, criou norma geral confrontante com o art. do Decreto Federal 4.680/03, que estabelece a necessidade de informação da natureza transgênica do produto apenas na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares cuja presença de organismos geneticamente modificados esteja acima de um por cento.Assevera que além de retirar a eficácia do referido Decreto Federal, que busca evitar "regulamentações diferenciadas em cada Estado da Federação", atinge o ato normativo contestado a indústria e o consumo interestadual, criando, ainda, desigual tratamento para as empresas que fabriquem ou comercializem no território do Estado do Paraná. Argumenta, outrossim, que os demais preceitos da Lei paranaense, relativos à fiscalização, proibição de venda de produtos e aplicação de penalidades, "estão em total desacordo com a nova Lei de Biosseguranca e Biotecnologia (Lei nº 11.105/05) e seu Decreto Regulamentador (Decreto Federal nº 5.591/05), (...) que, atualmente, disciplinam de forma genérica a produção e comercialização de OGMs" (fl. 10). Requer, liminarmente, a suspensão da eficácia do Diploma guerreado e, no mérito, a sua declaração de inconstitucionalidade.2. Conforme noticiado pelo próprio requerente, a legislação impugnada, nos termos de seu art. 10, ainda se encontra pendente de regulamentação, o que infirma, ao menos por ora, o alegado perigo na demora. Por outro lado, sendo incontestável a relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, melhor se afigura a direta e célere apreciação do mérito da questão, razão pela qual, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/99:a. Solicitem-se informações ao Governador e à Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, que deverão prestá-las no prazo de 10 (dez) dias;b. Após, abra-se, sucessivamente, vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, no prazo de 05 (cinco) dias.Publique-se.Brasília, 27 de dezembro de 2005.Ministra Ellen Gracie Vice-Presidente (Art. 37, I, do RISTF)

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(HHA).
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