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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26311 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

VITOR FERNANDES GONÇALVES, HÉLIO GIL GRACINDO FILHO E OUTRO(A/S), RELATOR DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0.00.000.000691/2006-45 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANDRELINO BENTOS SANTOS FILHO

Publicação

DJ 05/02/2007 PP-00050

Julgamento

19 de Dezembro de 2006

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Vítor Fernandes Gonçalves impetra mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público.Aponta como autoridade coatora o Exmo. Sr. Conselheiro Paulo Sérgio Prata Rezende. Indica como ato coator decisão monocrática proferida pelo mencionado Conselheiro em Procedimento de Controle Administrativo, no qual se determinou a suspensão da nomeação do impetrante como Corregedor-Geral do Ministério Público Federal, até apreciação definitiva do pedido pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público. Determinou-se, ainda, a permanência no cargo da Corregedora-Geral em exercício, até resolução do problema.A suspensão da nomeação teria ocorrido por dois motivos. Primeiramente, o Senhor Procurador-Geral de Justiça do DF teria votado para a composição da lista tríplice, o que seria vedado pelo art. 2º, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, que dispõe:"Art. 2º________________________________________________________§ 1º O Presidente não votará quando a execução ou implção da decisão lhe couber como Procurador-Geral e terá o voto de desempate, salvo nos casos do § 2º do art. ".Em segundo lugar, o impetrante seria membro do Conselho Superior do Ministério Público quando figurou em lista tríplice, o que seria vedado pelo § 1º, do art. 173, da LC 73/93, que dispõe:"Art. 173 _____________________________________________________§ 1º Não poderão integrar a lista tríplice os membros do Conselho Superior.O impetrante argumenta que haveria ilegalidade no cdo artttt . 2º, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, bem como na Resolução CSMPDFT nº 70, de 12 de maio de 2006, que retiram do Presidente do Conselho Superior a faculdade de votar, como membro ou como desempate, na formação da lista para Corregedor-Geral.Alega também que a LC 75/93 não proíbe e nem limita o direito do voto do Procurador-Geral em relação a questões internas, em nenhuma hipótese. E porque seriam ilegais as disposições regimentais que vedam o direito de voto ao Presidente do Conselho Superior, ilegal seria, por conseqüência, o ato da autoridade coatora, que suspendeu a nomeação do impetrante.Alega também, com base em certidão da Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, que quando integrou a lista tríplice já não era mais membro do Conselho Superior, do qual havia renunciado.A documentação que instrui este mandado de segurança dá conta de que o ato coator que determinou a suspensão da nomeação do impetrante vislumbrou fumus boni iuris e periculum in mora para o deferimento cautelar do pedido, no sentido de suspender a nomeação do impetrante.Suspendeu-se liminarmente a nomeação do impetrante por força do § 1º, do art. 2º, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, acima transcrito. Essa disposição legal teria identificado a fumaça do bom direito (fl. 24).Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional, a autoridade coatora assim se justificou:"O periculum in mora, por sua vez, resta, de igual forma, inconteste, uma vez que a nomeação do novo Corregedor-Geral, se comprovada a irregularidade, trará prejuízo aos demais candidatos integrantes da lista ou mesmo aos outros preteridos na escolha, na medida que se albergaria, no ato de nomeação, o ato administrativo supostamente praticado em desacordo com a lei" (fl. 24).No presente instante, de conhecimento sumário dos autos, não verifico plausibilidade na apreciação de legislação do Conselho Superior do Ministério Público sem exaustivo exame da situação.Ante o exposto, determino que sejam requisitadas, com urgência, informações ao Conselho Nacional do Ministério Público, a serem prestadas no prazo de 3 (três dias).Após, apreciarei o pedido de medida liminar.Comunique-se, com urgência.Publique-se.Brasília, 19 de dezembro de 2006.Ministro GILMAR MENDES Relator 1

Referências Legislativas

  • RGI ART-00002 PAR-00001 ART-00005 PAR-00002 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO
  • LCP-000073 ANO-1993 ART-00173 PAR-00001 LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
  • LCP-000075 ANO-1993
  • RGI ART-00002 PAR-00001 ART-00005 PAR-00002 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO
  • LCP-000073 ANO-1993 ART-00173 PAR-00001 LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
  • LCP-000075 ANO-1993

Observações

Legislação feita por:(MGC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21025297/mandado-de-seguranca-ms-26311-df-stf