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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 5343 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Diadema Entretenimentos e Lanchonete Ltda contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou "a imediata interdição do funcionamento do estabelecimento comercial", bem como "a intimação do seu representante legal para a paralisação das atividades de jogos de bingo, caça-níqueis e outras modalidades de jogos realizados mediante pagamento de dinheiro, nos termos da lei estadual nº 12.519, de 02 de janeiro de 2007, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00" (fl. 30).A reclamante sustenta, em síntese, que o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP, ao considerar ilegal a exploração de atividades de vídeo-bingo com fundamento em legislação estadual, afrontou a Súmula Vinculante nº 2.Requer, ao final, a concessão de medida liminar para "assegurar a eficácia vinculante da súmula nº 2 deste Supremo Tribunal Federal" (fl. 6), suspendendo-se, de imediato, o ato impugnado.2. A Constituição Federal dispõe, em seu art. 103-A, § 3º, que a súmula aprovada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante a partir de sua publicação na imprensa oficial, cabendo reclamação do ato administrativo ou decisão judicial que a contrariar ou que indevidamente a aplicar. No presente caso, verifico que o ato impugnado foi proferido em 09.2.2007 (fls. 29-31), data anterior à publicação da Súmula Vinculante nº 2 na imprensa oficial, ocorrida em 06.6.2007. Não ocorre, portanto, a hipótese que autoriza a reclamação por descumprimento de súmula vinculante. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento da Corte se o ato de que se reclama é anterior à decisão por ela emanada. Nesse sentido foram as decisões proferidas nas Reclamações 1.723-AgR-QO/CE, rel. Min. Celso de Mello, DJ 08.6.2001; 1.114/MG, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 12.3.2002; 3.478/DF, 3.743/DF e 3.748/DF, rel Min. Cezar Peluso, DJ 16.9.2005; 3.650/DF e 3.758/DF, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 02.2.2006 e 15.12.2005.3. Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação, ficando prejudicada a apreciação do pedido de medida liminar (RISTF, art. 21, § 1º). Publique-se.Brasília, 03 de julho de 2007.Ministra Ellen Gracie Presidente (RISTF, art. 13, VIII)

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-0103A "CAPUT" PAR-00003
  • RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008 ART-00021 PAR-00001
  • SUV-000002
  • LEI- 012519 ANO-2007
  • CF ANO-1988 ART-0103A "CAPUT" PAR-00003
  • RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008 ART-00021 PAR-00001
  • LEI- 012519 ANO-2007

Observações

Legislação feita por:(PHL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21025197/reclamacao-rcl-5343-sp-stf