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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1648 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1648_MG_1325816645978.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Incidência de ICMS na alienação, pela seguradora, de salvados de sinistro.
3. A alienação de salvados configura atividade integrante das operações de seguros e não tem natureza de circulação de mercadoria para fins de incidência do ICMS.
4. Inconstitucionalidade da expressão “e as seguradoras”, do inciso IV do art. 15 da Lei nº 6.763, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.758/1989, do Estado de Minas Gerais.
5. Violação dos arts. 22, VII, e 153, V, da Constituição Federal.
7. Procedência parcial da ação.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no inciso IV do artigo 15 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação imprimida pelo artigo 1º da Lei nº 9.758, de 10 de fevereiro de 1989, ambas do Estado de Minas Gerais, da expressão “e a seguradora”, pediu vista o Senhor Ministro Nelson Jobim. Falou pela requerente, Confederação Nacional do Comércio - CNC, o Dr. Gustavo Miguez de Mello. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 25.09.2002.Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004.Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgando parcialmente procedente a ação, e do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente), julgando-a improcedente, indicou adiamento o Relator. Plenário, 15.03.2006.Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, em razão do voto proferido em assentada anterior pelo Senhor Ministro Nelson Jobim, ora aposentado, indeferiu petição da requerente solicitando a renovação do julgamento. Em seguida, após a renovação do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, no sentido de julgar parcialmente procedente a ação, e do voto do Senhor Ministro Menezes Direito, que a julgava parcialmente procedente para dar-lhe interpretação conforme, sem redução de texto, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Carlos Britto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Não participou da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia por suceder ao Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 06.09.2007.Decisão: Colhido o voto-vista do Presidente, Ministro Cezar Peluso, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta, contra os votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ayres Britto. Reformularam os votos proferidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ayres Britto. Não participaram da votação o Senhor Ministro Dias Toffoli e a Senhora Ministra Cármen Lúcia por sucederem aos Senhores Ministros Menezes Direito e Nelson Jobim, que proferiram votos. Plenário, 16.02.2011.

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no inciso IV do artigo 15 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação imprimida pelo artigo 1º da Lei nº 9.758, de 10 de fevereiro de 1989, ambas do Estado de Minas Gerais, da expressão “e a seguradora”, pediu vista o Senhor Ministro Nelson Jobim. Falou pela requerente, Confederação Nacional do Comércio - CNC, o Dr. Gustavo Miguez de Mello. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 25.09.2002. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgando parcialmente procedente a ação, e do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente), julgando-a improcedente, indicou adiamento o Relator. Plenário, 15.03.2006. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, em razão do voto proferido em assentada anterior pelo Senhor Ministro Nelson Jobim, ora aposentado, indeferiu petição da requerente solicitando a renovação do julgamento. Em seguida, após a renovação do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, no sentido de julgar parcialmente procedente a ação, e do voto do Senhor Ministro Menezes Direito, que a julgava parcialmente procedente para dar-lhe interpretação conforme, sem redução de texto, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Carlos Britto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Não participou da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia por suceder ao Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 06.09.2007. Decisão: Colhido o voto-vista do Presidente, Ministro Cezar Peluso, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta, contra os votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ayres Britto. Reformularam os votos proferidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ayres Britto. Não participaram da votação o Senhor Ministro Dias Toffoli e a Senhora Ministra Cármen Lúcia por sucederem aos Senhores Ministros Menezes Direito e Nelson Jobim, que proferiram votos. Plenário, 16.02.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00001 INC-00005 INC-00007 ART- 00153 INC-00005 INC-00006 ART- 00153 INC-00005 INC-00006 ART- 00155 INC-00002 INC-00003 LET-A INC-00008 PAR-00002 INC-00009 INC-00010 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00757 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00004 "CAPUT" PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 ITEM-10 SUBITEM 10.01 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 000073 ANO-1966 ART-00073 DECRETO-LEI
  • LEG-FED SUMSTF-000541 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTJ-000152 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ
  • LEG-EST LEI-006763 ANO-1975 ART-00014 "CAPUT" ART-00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9758/1989 INC-00008 INC-00009 INC-00011 INC-00013 LEI ORDINÁRIA, MG
  • LEG-EST LEI-009758 ANO-1989 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, MG
  • LEG-EST LEI-009399 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA, SP

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1332 MC, ADI 1390 MC, RE 177698, RE 194300, RE 200379, RE 203755, RE 210251, RE 225671 AgR; RTJ 164/82; STJ: REsp 72204, REsp 73552. Número de páginas: 88. Análise: 01/02/2012, ACG. Revisão: 03/02/2012, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20998468/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1648-mg