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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DIEGO GOIÁ SCHMALTZ, ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS, MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA, GOIÁ FONSECA RATES, RAIMUNDO JOÃO COELHO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRE_363889_DF_1325814855564.pdf
​
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Inteiro Teor

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