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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94564 CE - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_94564_CE_1325814470617.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 19/12/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

21/06/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 94.564 CEARÁ

RELATOR : MIN. AYRES BRITTO

PACTE.(S) : ANDRÉ LUIS VIEIRA AZIN

PACTE.(S) : LUCIANA NEGRÃO AZIN

IMPTE.(S) : JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE

ALBUQUERQUE E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DO CRIME ANTECEDENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUÍZO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE BEM ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ORDEM INDEFERIDA.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal perfilha a tese de que a superveniência de sentença penal condenatória não impede o exame da alegação de inépcia da denúncia.

2. Quando se trata de apreciar alegação de inépcia de denúncia ou de esqualidez da denúncia por qualquer outra razão, dois são os parâmetros objetivos para tal exame: os arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal.

3. Prejuízo da impetração quanto à alegada ausência de justa causa para a ação penal, dada a superveniência de sentença condenatória. Título jurídico que afasta a dúvida no tocante à presença de elementos não só para a inauguração do processo penal, como também para a própria condenação. Precedentes: HC 88.292, da relatoria do ministro Eros Grau (Segunda Turma); e HC 86.362, da minha relatoria (Primeira Turma).

4. Habeas Corpus indeferido, no tocante à inépcia da denúncia, e prejudicado quanto à ausência de justa causa para a ação penal.

AC Ó R D Ã O

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EmentaeAcórdão

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HC 94.564 / CE

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar prejudicado o habeas corpus em parte e, na parte conhecida, denegar a ordem, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.

Brasília, 21 de junho de 2011.

MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR

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Relatório

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21/06/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 94.564 CEARÁ

RELATOR : MIN. AYRES BRITTO

PACTE.(S) : ANDRÉ LUIS VIEIRA AZIN

PACTE.(S) : LUCIANA NEGRÃO AZIN

IMPTE.(S) : JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE

ALBUQUERQUE E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)

O caso é de habeas corpus contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, por maioria de votos, recusou as teses de falta de justa causa para a persecução criminal e de inépcia da denúncia ajuizada contra os pacientes. Eis a ementa do julgado:

“HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO CRIME ANTECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1 - A teor do que dispõe artigo , inciso II, da Lei nº 9.613⁄1998, segundo o qual a denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro independe do processamento do acusado pela infração que a antecede, mostra-se possível, em princípio, a deflagração da ação penal tão-somente em relação àquele delito, desde que a peça acusatória esteja instruída "com indícios suficientes da existência do crime antecedente" (§ 1º do art. 2º do mencionado diploma).

2 - A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, com todos os elementos indispensáveis, a prática, em tese, de lavagem de dinheiro, indicando, também, os indícios da existência do crime antecedente, contra o sistema financeiro nacional, previsto no rol do artigo da Lei nº 9.613⁄98.

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HC 94.564 / CE

3 - Não se tratando de hipótese de atipicidade da conduta, de inexistência absoluta de indícios de autoria ou de extinção da punibilidade, não é de se falar em ausência de justa causa para a ação penal, o que inviabiliza o seu trancamento na via estreita do habeas corpus.

4 - Ordem denegada.”

2. Pois bem, os impetrantes renovam, aqui, as teses de inépcia da inicial acusatória e de ausência de justa causa para a instauração do processo-crime contra os pacientes. Pacientes que foram denunciados pelos delitos do § 1º, inciso II e caput, e inciso VI do art. da Lei 9.613/1998 (crimes de lavagem de dinheiro), sob as acusações assim estampadas na inicial acusatória:

“A pedido do Ministério Público, e por decisão de V. Exa. (...) foram apreendidos, no dia 21 de novembro de 2003, nos estabelecimentos das empresas ACC CARD CARTÕES E SERVIÇOS LTDA. e BASECARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA., vasta documentação e material de informática (...), cujos arquivos, submetidos à perícia, revelaram a prática de atividades típicas de instituições financeiras pelas citadas empresas, como empréstimos a juros, bem assim a inequívoca interligação entre elas, no sentido de que, na verdade, uma - a BASECARD – é mera sucessora da outra - ACC CARD.

(...)

Não se duvida que as sociedades supra – ACC CARD e BASECARD – tenham sido criadas, sob o rótulo – fachada – de administradora de cartões de crédito, para operar no sistema financeiro nacional, de modo dissimulado, porquanto sem a devida autorização – o que já caracteriza, pois, o crime do art. 16 da Lei n. 7.492/86. (...)

DA LAVAGEM DE DINHEIRO

No dia 14 de maio de 2004, o COAF – conselho de controle de atividades financeiras, observando o disposto no art. 15 da Lei n. 9.613/98, e a partir de relato do Banco Itaú S/A, agência

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Tancredo Neves, Salvador/BA, comunicou ao Ministério Público operação de transferências entre contas correntes contendo fundados indícios do crime de ‘lavagem de dinheiro’.

Segundo relato do Banco Itaú, foi emitida contra a Contra a conta corrente n. 08333-3, aberta em uma de suas agências – em nome da BASECARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA., uma ‘TED no valor de R$ 3,2 milhões para o Bankboston, a favor de Luciana Negrão Azin, esposa de André Luís Vieira Azin e procuradora da empresa’. ‘Logo em seguida, o valor de 3,26 milhões foi transferido para o Banco Safra S/A, para conta de n. XXXXX-2, aberta em 13/05/2004 em nome da procuradora da empresa, Luciana Negrão Azin. O saldo atual dessa conta é de R$ 3,135 milhões. A diferença de R$ 125 mil retornou para a conta 8333-3 do Banco Itaú...por meio de TED.

(...)

Tal movimentação, considerada atípica pelo Ministério da Justiça, é indício suficiente da prática do crime de ‘lavagem de dinheiro’, na modalidade de movimentar ou transferir valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime contra o sistema financeiro nacional, para – com o fim de – ocultar-lhes ou dissimular-lhes a utilização (art. , inciso VI, § 1º, inciso II, parte final, da Lei 9.613/98).

É manifesto, destaque-se, que LUCIANA NEGRÃO AZIN, procuradora da BASECARD e esposa de ANDRÉ LUIS AZIN, agiu por sua (dele, AZIN) ordem, com a indiscutível autorização de ALEXANDER FERREIRA GOMES, sócio da ACC CARD, de quem ANDRÉ LUIS AZIN tivera sido diretor, e que foi sucedida pela BASECARD, constituída por ele, ANDRÉ AZIN, e que integralizou a quase totalidade do capital social da BASECARD, como se detalhou na informação n. (...) e se verifica no Relatório do Delegado de Polícia Federal no inquérito n. 912/03, que remete ao interrogatório, em sede policial, do denunciado ANDRÉ LUIS AZIN. (fls. 118/124).“

3. Inconformada com o recebimento da denúncia pelo Juízo da 11ª

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Vara Federal do Ceará, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ordem que foi denegada, ensejando o manejo de nova ação constitucional, agora no Superior Tribunal de Justiça. Ação que também foi denegada, sob o fundamento de que a denúncia é formalmente válida e de que os indícios do delito antecedente (no caso, crime contra o sistema financeiro nacional) conferem justa causa à persecução criminal.

4. Já me encaminhando para o final deste relato, averbo que solicitei informações ao Juízo processante. Juízo que encaminhou ao Supremo Tribunal Federal cópia da sentença penal condenatória, proferida no bojo da ação penal a que respondem os pacientes. Sentença da qual reproduzo o trecho seguinte:

“84. Passo, inicialmente, à análise do delito antecedente, a saber, o crime tipificado no artigo 16 da Lei 7.492/1986.

85. Segundo Luiz Regis Prado, ‘incrimina-se [ no art. 16] a conduta de fazer operar, significando funcionar, movimentar, atuar, agir. Sem a devida autorização ou com autorização obtida mediante declaração falsa são elementos normativos com referencia específica à possível ocorrência de uma causa de justificação. [...] por oportuno, deve-se mencionar a desnecessidade de o legislador ter inserido no tipo legal, após instituição financeira, a expressão inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio, porque ela já se encontra englobada pela definição dada no artigo 1º desse mesmo texto legal’ (Luiz Regis Prado, ‘Direito penal econômico’, São Paulo. RT, 2004, p. 294-2950. conforme definição de Manoel Pedro Pimentel, ‘trata-se de infração que lesa ou põe em perigo a boa execução da política econômica do Governo, sedo este o principal objetivo jurídico protegido pelo dispositivo’ (Manoel Pedro Pimentel), ‘Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional’, São Paulo: RT 1987, p. 124) [...]

87. De acordo com a peça delatória, as sociedades BASECARD ADMINISTRATIVA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA E ACCCARD CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, de responsabilidade dos denunciados, foram criados sob o rótulo –

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fachada – de administradoras de cartões de créditos, para assim atuarem junto ao Sistema Financeiro Nacional de forma dissimulada, porquanto sem a devida autorização do Banco Central (v. fl. 66), oferecendo produtos ou serviços típicos bancários, tais como: concessão de microcréditos, por meio de saque emergencial; intermediação em pagamento e recebimentos; operações de transferência de numerários; cobrança de juros etc., o que se fazia através da internet ou máquinas ATM (auto-atendimento). [...]

91. É inegável que as referidas sociedades atuavam como instituições financeiras.

92. Em primeiro lugar, destaco que as administradoras de cartões de credito nivelam-se às instituições financeiras, visto como atuam na intermediação para obtenção de financiamento quando os titulares optam por financiar o seu saldo devedor. Como efeito, sabe-se que quando o titular do cartão de crédito manifesta interesse em financiar sua dívida, a administradora fica obrigada a honrar os compromissos assumidos pelo titular, buscando no mercado os recursos do financiamento da compra do usuário, atuando, portanto, como intermediário nas operações de financiamento.

À vista do que foi exposto, se as administradoras exercerem concomitantemente atividades típicas de instituições financeiras, haverá necessidade de autorização do Banco Central do Brasil, implicando a sua ausência a pratica do delito do artigo 16 da Lei nº 7.492/1986.[...]

96. No caso sob exame, após análise detida dos autos, constata-se que a ACCCARD, sucedida de fato pela BASECARD, atuava na prática não como simples administradora ou operadora de cartões; essa sociedade ia além, atuando verdadeiramente como um banco comercial. Como efeito, antes da exposição pormenorizada que será feita a seguir, registra-se desde logo que partiram dos próprios denunciados ALEXANDRE DIÓRGENIS e ANDRÉ AZIN afirmações da existência, no âmbito das referidas empresas, de “investidores” os quais também teriam “pecadinhos de ter

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dinheiro frio” (sic), e que tais ‘investidores” teriam dinheiro aplicado nas empresas, com o recebimento de juros por isso. Trocaram ainda mensagens discorrendo acerca da constituição de uma “nova ACCCARD (leia-se BASECARD), ‘reestruturação da ACCCARD’, a ‘transferência de clientes para a BASE’ etc., sobressaindo-se ainda o próprio modo como foi integralizado o capital social da BASECARD.

97. Pois bem. A idéia de constituição de uma sociedade para suceder a ACCCARD – uma ‘nova ACCCARD’ – remonta

o início de 2003 e pode ser vista em mensagem eletrônica enviada por ALEXANDRE DIÓRGINES para ANDRÉ AZIN em 24 de fevereiro de 2003, onde ele aponta um conjunto de pendências a serem ‘harmonizadas’, dentre as quais a ‘questão do nome acccard’ (sic) (v. fls. 165/166 e 230).

98. Outras mensagens revelam que a escolha do nome da nova empresa (da ‘nova ACCCARD’) se deu no âmbito da diretoria da ACCCARD, após sugestões de todos na diretoria até uma eleição. Vejam-se: a ) email de CLÁUDIO SABÓIA enviado para HAROLDO MENESES e diretoria da ACCCARD, em 14 de março de 2003, às 17:44h, tendo como assunto ‘RES: Reunião da Diretoria de 12/03/2003’. Lendo-se no corpo ‘MEU NOME É VALEX. Atenciosamente, Cláudio Sabóia Barbosa’ (v. fls. 166/167 e 231); b ) no referido email, que nada mais é da resposta a uma mensagem enviada HAROLDO MENESES para a diretoria da ACCCARD, vê-se que este último também fez sugestões: ‘1) Nome – BELT/CONEX/FOCO’ (v. fls. 167e 231); c ) email de ALEXANDRE DIÓRGINES para ANDRÉ AZIN, com cópia para TÁSSIO DUTRA E SILVA, enviado em 15/03/2003, tendo como assunto ‘nomes possíveis ‘nova empresa’, com indicação de vários nomes (v. fls. 167/168 e 232); d ) email de ANDRÉ AZIN para WANDER UCHÔA, com cópia para diretoria da ACCCARD, enviado em 26/03/03, com o assunto ‘ RES: VOTAÇÃO URGENTE” lendo-se no seu corpo o seguinte. ‘O nome vencedor foi BASE CARD. Colocar o nome da empresa como: BASE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA OU S/A. A marca é que vai ser BASE CARD’.

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(v. fls. 168 e 233); e ) no referido email, que é resposta a outras mensagens, destaca-se a mensagem inicial do tópico (‘VOTAÇÃO URGENTE’), enviada por PEDRO CESAR, Diretor Comercial e de Marketing, para a diretoria da ACCCARD, com cópia para ALEXANDRE DIÓRGINES, HERIQUE e ERNANI BRANDÃO, onde se lê ‘senhores, tendo em vista a grande dificuldade em definirmos um novo nome que reúna condições de viabilidade, possibilidade de registro e simpatia unânime, resolvemos submeter aos senhores, um processo de votação entre três nomes classificados para a ‘grande final’. Até amanhã, às 16:00, solicito que vocês escolham, entre os nomes abaixo, dois nomes que mais lhe agradam. O nome mais votado será o escolhido. Nesse tipo de escolha a precipitação pode atrapalhar. Por isso, sugiro que antes de votar, façam um exercício com cada dos nomes, pronunciando-os e simulando a sua utilização no diaadia. São eles: 1 – BASECARD 2- DELCARD 3-RENDACARD. ‘QUE A MARCA ESCOLHIDA SEJA UM SUCESSO” Obrigada PEDRO CESAR Diretor Comercial e Marketing’ (v. Fls. 169/233) [...]

104. Pertinente ainda que se façam comentários acerca da origem dos recursos utilizados para a constituição da BASECARD. De acordo com o teor das mensagens trocadas entre ANDRÉ AZIN e ALEX DIÓGENES, aos 23 e 24.10.2003, infere-se que o capital da BASECARD, na verdade, foi integralizado de forma indireta, através de uma triangulação forjada para dissimular a verdadeira origem do capital. Atentese, assim, para trechos do e-mails de fls. 178/179:

[...] Quanto aos 2.500.000, é o que é preciso para terminar a primeira parte da integralização, pois, seria 5 milhões e só fiz 2,5 milhões até agora. Fiquei feliz em ter conseguido Novembro, pois o urtiga só queria fazer a partir de Dezembro, mas eu consegui convencê-lo de Novembro também. Assim poderei acelerar uns 500mil com tranqüilidade. O resto vai ser a quadra da seis bocas restante e algumas duplicadas. Se você pudesse ajudar para completar os 2,5 por uns tempo, seria bom, não é

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tudo, seria uma parte. Mas acho que talvez não precise, só quero ver as duplicatas a receber.

[...]

108. Como se vê, a própria formação do capital social da BASECARD é de duvidosa regularidade, reforçando-se a idéia de que a mesma foi aberta com o intuito de dar continuidade

os negócios escusos da ACCCARD, tal como idealizado e planejado por ALEXANDER DIÓGENES.

109. Em que pese as alegações da defesa no sentido de que as atividades empresariais desenvolvidas pela BASECARD se davam no campo da legalidade, as provas colacionadas aos autos evidenciam que, na verdade, dita empresa sucedeu de fato a ACCCARD, a qual operava como instituição financeira, sem autorização do Banco Central. [...]

114. Há ainda outras mensagens comprobatórias de que os ditos ‘investidores’ eram na realidade correntistas que mantinham dinheiro aplicado na ACCCARD mediante o recebimento de juros, ressaltando-se que este dinheiro era furto dos ‘pecadinhos de ter dinheiro frio’, como manifestado em mais de uma mensagem por ALEXANDER DIÓGENES (por se tratar de ‘dinheiro frio’ foi que os ‘investidores’ escolheram a ACCCARD e não um banco comercial para a guarda dos valores). [...]

116. Além da existência dos mencionados ‘investidores’, o que, por si só, já é suficiente à caracterização do crime do artigo 16 da Lei 7.492/1986, as mensagens evidenciam ainda a concessão de empréstimo direto aos usuários dos cartões da ACCCARD, o que contraria o artigo 3º da Circular nº 2.044, de 25 de setembro de 1991, do O Banco Central do Brasil, onde está disposto o seguinte: ‘Art. 3º. Esclarecer que é vedado às empresas administradoras conceder financiamento direto aos usuários de cartão de crédito relativamente à parcela da fatura mensal não amortizada pelos mesmos, por ser atividade privativa de instituições financeiras’. A Circular nº 2.044/1991 foi revogada pelo Banco Central através da Circular nº 2.197/1992, tendo-se cautela, porém, de constar expressamente nesta nova norma a continuidade da

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vedação de financiamento direto, conforme se vê no parágrafo único do artigo 2º: ‘Art. 2º [...] Parágrafo único. Permanece vedado às empresas administradoras conceder financiamento direto aos usuários de cartão de crédito, por ser atividade privativa de instituições financeiras’. [...]

121. No caso em tela, não se pode negar pelas provas carreadas aos autos a existência de fortes indícios da ocorrência do crime tipificado no artigo 16 da Lei nº 7.492/1986, uma vez que a ACCCARD contava com uma verdadeira carteira de investidores/correntistas, que ali mantinham contas remuneradas, constando ainda que a ACCCARD concedida diretamente empréstimos e cobrava contribuições próprias do serviço bancário, sem que, para tanto, tivesse a necessária autorização do Banco Central. Ficou evidenciado, ainda que a BASECARD foi constituída para suceder de fato a ACCCARD, com aportes de recursos preponderantemente de ALEXANDER DIÓGENES, através da sua esposa NATALIE LOIOLA VIANA. Segundo se viu, a constituição da BASECARD se deu como forma declarada de ser uma ‘nova ACCCARD’, para onde deveriam ser transferidos os clientes desta sociedade. Também sobressaiu dos autos que todo o cuidado foi adotada para, aos olhos de todos, desvincular a ACCCARD da BASECARD, sendo esta a razão pela qual as testemunhas de defesa ouvidas não vislumbraram a estreita ligação entre ambas. Com isso, ficou comprovado que a constituição da BASECARD objetivou ocultar e dissimular a natureza, origem e propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 7.492/1986, consumando-se, por conseguinte, o crime do artigo , inciso VI, da Lei nº 9.613/1998. Neste sentido, aliás, o ensinamento Fausto Martino de Sanctis

o comentar este preceito penal: ‘O art. 16 contempla infração penal prevendo conduta daquele que faz operar instituição financeira não autorizada. Nesse caso, pode-se apenas reconhecer a lavagem quando houver tentativa de esconder ou dissimular valores adquiridos em decorrência da prática desse fato, não se revelando, s. m.j., complexa a prova’ (In: José Paulo Baltazar Junior (org.). Lavagem

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de dinheiro: comentários à lei pelos juízes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 65).

[...]

137. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os réus [...] pela prática do delito previsto no artigo , inciso VI, da Lei nº 9.613/1998, praticado em concurso material (art. 69, Código Penal) com o delito do artigo , § 1º, inciso II, da Lei 9.613/1998.”

5. Devidamente instruído o pedido, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pela perda parcial do objeto deste habeas corpus e, nessa extensão, pelo indeferimento da ordem.

6. À derradeira, consigno que a sentença foi objeto de impugnação. E, segundo notícia do sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, não houve ainda o julgamento da apelação.

É o relatório.

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O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)

Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, anoto, de saída, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Jurisprudência, essa, assentada na idéia-força de que o trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se não ocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e RHC 88.139, da minha relatoria; HC 87.293, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio).

9. Externando por outra forma a idéia: é por efeito do sistema de comandos da Constituição Federal que a via contida do habeas corpus não se presta para a renovação de atos próprios da instrução criminal. Quero dizer: a Constituição Federal de 1988, ao cuidar dele, habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. , autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o discurso, “por ilegalidade ou abuso de poder”.

10. De outro modo, aliás, não podia ser, pois ilegalidade e abuso de poder não se presumem; ao contrário, a presunção é exatamente inversa. Pelo que, de duas uma: ou os autos dão conta de uma violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade, ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente, dado que tal ação constitucional perde sua prestimosidade. É que o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal à luz desses elementos interpretativos diretamente hauridos da Constituição.

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11. Fixadas estas premissas, começo pela anotação de que a superveniência de sentença penal condenatória não impede o exame da alegação de inépcia da denúncia. Isso porque, segundo assentado no julgamento do HC 83.301 (redator para o acórdão o ministro Cezar Peluso), “a denúncia que, eivada de narração deficiente ou insuficiente, dificulte ou impeça o pleno exercício dos poderes da defesa, é causa de nulidade absoluta e insanável do processo e da sentença condenatória”. Nessa mesma linha de orientação está o seguinte precedente, relatado pelo ministro Marco Aurélio:

“HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO, CÁRCERE PRIVADO, QUADRILHA E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA APÓS IMPETRAÇÃO DO WRIT. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. O entendimento do Tribunal é no sentido de que a superveniência de sentença condenatória após a impetração do writ não gera a perda de objeto do habeas corpus (conforme HC 70.290, rel. Min. Sepúlveda Pertence). 2. Não é inepta a denúncia que descreve a existência de fortes indícios da prática do crime contra o Sistema Financeiro Nacional, como, por exemplo, empréstimo de vultosas quantias com cobranças de juros, ausentes quaisquer dos elementos caracterizadores da atividade de factoring. 3. Não se pode exigir da denúncia prova cabal e definitiva da prática do crime, uma vez que tal exigência não é compatível com o disposto no art. 41 do CPP e com a existência de uma fase probatória no processo penal. 4. A absolvição do acusado quanto ao crime que atraiu a competência da justiça federal não gera a nulidade do processo, tampouco extingue a competência da jurisdição penal da União. Incidência do art. 81 do CPP. Denegação da ordem”.

( HC 83.266, da relatoria do ministro Marco Aurélio.)

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12. Muito bem. Quando se trata de apreciar a alegação de inépcia da denúncia ou de sua esqualidez por qualquer outro motivo, dois são os parâmetros objetivos que orientam tal exame: os arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. O art. 41 indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia, pois ela, denúncia, deve conter a exposição do fato criminoso, ou em tese criminoso, com todas as suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, ou, de todo modo, esclarecimentos que possam viabilizar a defesa do acusado. Isso para que o contraditório se estabeleça nos devidos termos. Já o art. 395 do Código de Processo Penal, este impõe à peça de acusação um conteúdo negativo. Se no primeiro (art. 41) há uma obrigação de fazer por parte do Ministério Público, no segundo (art. 395) há uma obrigação de não fazer; ou seja, a denúncia não pode incorrer nestas impropriedades que passo a citar:

“Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I – for manifestamente inepta;

II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III – faltar justa causa para o exercício da ação penal”.

13. No caso, conforme relatado, os pacientes foram denunciados pelos delitos do § 1º, inciso II e caput, e inciso VI do art. da Lei 9.613/1998 (crimes de lavagem de dinheiro), sob as acusações assim estampadas na peça de denúncia:

“A pedido do Ministério Público, e por decisão de V. Exa. (...) foram apreendidos, no dia 21 de novembro de 2003, nos estabelecimentos das empresas ACC CARD CARTÕES E SERVIÇOS LTDA. e BASECARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA., vasta documentação e material de informática (...), cujos arquivos, submetidos à perícia, revelaram a prática de atividades típicas de instituições financeiras pelas citadas empresas, como empréstimos a juros, bem assim a inequívoca interligação entre elas, no sentido de

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que, na verdade, uma - a BASECARD – é mera sucessora da outra - ACC CARD.

(...)

Não se duvida que as sociedades supra – ACC CARD e BASECARD – tenham sido criadas, sob o rótulo – fachada – de administradora de cartões de crédito, para operar no sistema financeiro nacional, de modo dissimulado, porquanto sem a devida autorização – o que já caracteriza, pois, o crime do art. 16 da Lei n. 7.492/86. (...)

DA LAVAGEM DE DINHEIRO

No dia 14 de maio de 2004, o COAF – conselho de controle de atividades financeiras, observando o disposto no art. 15 da Lei n. 9.613/98, e a partir de relato do Banco Itaú S/A, agência Tancredo Neves, Salvador/BA, comunicou ao Ministério Público operação de transferências entre contas correntes contendo fundados indícios do crime de “lavagem de dinheiro”.

Segundo relato do Banco Itaú, foi emitida contra a Contra a conta corrente n. 08333-3, aberta em uma de suas agências – em nome da BASECARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA., uma ‘TED no valor de R$ 3,2 milhões para o Bankboston, a favor de Luciana Negrão Azin, esposa de André Luís Vieira Azin e procuradora da empresa’. ‘Logo em seguida, o valor de 3,26 milhões foi transferido para o Banco Safra S/A, para conta de n. XXXXX-2, aberta em 13/05/2004 em nome da procuradora da empresa, Luciana Negrão Azin. O saldo atual dessa conta é de R$ 3,135 milhões. A diferença de R$ 125 mil retornou para a conta 8333-3 do Banco Itaú...por meio de TED.

(...)

Tal movimentação, considerada atípica pelo Ministério da Justiça, é indício suficiente da prática do crime de ‘lavagem de dinheiro’, na modalidade de movimentar ou transferir valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime contra o sistema financeiro nacional, para – com o fim de – ocultar-lhes ou dissimular-lhes a utilização (art. 1º, inciso VI, § 1º, inciso II,

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parte final, da Lei 9.613/98).

É manifesto, destaque-se, que LUCIANA NEGRÃO AZIN, procuradora da BASECARD e esposa de ANDRÉ LUIS AZIN, agiu por sua (dele, AZIN) ordem, com a indiscutível autorização de ALEXANDER FERREIRA GOMES, sócio da ACC CARD, de quem ANDRÉ LUIS AZIN tivera sido diretor, e que foi sucedida pela BASECARD, constituída por ele, ANDRÉ AZIN, e que integralizou a quase totalidade do capital social da BASECARD, como se detalhou na informação n. (...) e se verifica no Relatório do Delegado de Polícia Federal no inquérito n. 912/03, que remete ao interrogatório, em sede policial, do denunciado ANDRÉ LUIS AZIN. (fls. 118/124).“

14. Nessa contextura, tenho por desatendidos os pressupostos para o encerramento prematuro da ação penal a que respondem os pacientes. É que a inicial acusatória descreve, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos. Mais: a denúncia foi oferecida de modo a permitir o exercício da ampla defesa. Pelo que não a tenho como fruto de um descuidado, ou de um arbitrário exercício do poder-dever de promover a ação penal pública. Noutro falar: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, sem incidir nas hipóteses de rejeição do art. 395 do mesmo diploma adjetivo. Digo isso tendo em conta que a peça ministerial pública descreveu os fatos tidos por delituosos com todas as suas circunstâncias até então conhecidas, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa dos acusados. Até porque das exigências da denúncia, quando se trata de crime de autoria coletiva (cometido mediante o concurso de agentes), temos aqui nesta nossa Casa de Justiça uma jurisprudência firme. Jurisprudência que não aceita uma denúncia de todo genérica, é certo, mas que admite uma denúncia mais ou menos genérica, pois, em se tratando de delitos dessa natureza, fica muito difícil individualizar condutas que são geralmente combinadas a portas fechadas.

15. Avanço para anotar que o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa à acusação está prejudicado. Isso porque os

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pacientes já se acham condenados às penas de oito (Luciana Azin) e nove (André Azin) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. O que, segundo a firme jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, inviabiliza o exame da matéria. Noutro falar: “já não há margem para discutir falta de justa causa, uma vez que a sentença condenatória afastou a dúvida quanto à existência de elementos suficientes, não apenas para a inauguração do processo penal, mas para a própria condenação. Neste aspecto, portanto, houve perda de objeto”. 1 Nesse mesmo sentido, foram julgados os HCs 88.292, da relatoria do ministro Eros Grau (Segunda Turma); 86.362, da minha relatoria (Primeira Turma); 84.450 e RHC 86.535, da relatoria do ministro Cezar Peluso (Segunda Turma), este último assim ementado, na parte que interessa ao deslinde da causa:

“AÇÃO PENAL. Justa causa. Reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. A edição de sentença condenatória, da qual se infere a existência de conduta típica imputável ao réu, prejudica-lhe a argüição de falta de justa causa à ação penal. 2. PRISÃO. Flagrante. Inexistência de estado de flagrância, quanto ao crime de tráfico. Relaxamento. Habeas corpus concedido de ofício. A inexistência de elementos que indiquem a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 302 do CPP impõe o relaxamento da prisão em flagrante.”

16. Ainda que assim não fosse, o exame da pretensão defensiva 2

1 Trecho do parecer da Procuradoria-Geral da República, extraído dos autos HC

86.362, da minha relatoria (Primeira Turma, Sessão de 25/09/2007).

2 Pretensão que encontraria óbice no entendimento do Supremo Tribunal Federal

também quanto ao processamento do delito antecedente. Por amostragem, cito o HC 94.958, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa, in verbis:

“HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO ANTECEDENTE. DESNECESSIDADE, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO SUFICIENTE PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. Não é inepta a denúncia que, como no caso, individualiza a conduta imputada a cada réu, narra

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demandaria a renovação de atos próprios da instrução processual penal (e mesmo pré-processual) para desqualificar as conclusões adotadas pela inicial acusatória e, hoje, pela sentença condenatória, quanto ao delito antecedente. Sentença que, entre outras coisas, consignou que:

No caso sob exame, após análise detida dos autos, constata-se que a ACCARD, sucedida de fato pela BASECARD, atuava na prática não como simples administradora ou operadora de cartões de crédito; essa sociedade ia muito além, atuando verdadeiramente como um banco comercial. Com efeito, antes da exposição pormenorizada que será feita a seguir, registre-se desde logo que partiram dos próprios denunciados Alexandre Diógenes e André Azin afirmações da existência, no âmbito das referidas empresas, de ‘investidores’, os quais também teriam ‘pecadinhos de ter dinheiro frio’ (sic), e que tais ‘investidores’ teriam dinheiro aplicado nas empresas, com o recebimento de juros por isso. Trocaram ainda mensagens discorrendo acerca da constituição de uma ‘nova ACCARD’, ‘reestruturação da ACCARD’, a ‘transferência de clientes para a BASE’ etc, sobressaindo-se

articuladamente fatos que, em tese, constituem crime, descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo penal, viabilizando, assim, o contraditório e a ampla defesa. A denúncia não precisa trazer prova cabal acerca da materialidade do crime antecedente ao de lavagem de dinheiro. Nos termos do art. , II e § 1º, da Lei 9.613/1998, o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro ‘independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes’, bastando que a denúncia seja ‘instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente’, mesmo que o autor deste seja ‘desconhecido ou isento de pena’. Precedentes ( HC 89.739, rel. min. Cezar Peluso, DJe-152 de 15.08.2008). Além disso, a tese de inexistência de prova da materialidade do crime anterior ao de lavagem de dinheiro envolve o reexame aprofundado de fatos e provas, o que, em regra, não tem espaço na via eleita. O trancamento de ação penal, ademais, é medida reservada a hipóteses excepcionais, como ‘a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas’ ( HC 91.603, rel. Ellen Gracie, DJe-182 de 25.09.2008), o que não é caso dos autos. Ordem denegada.”

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ainda o próprio modo como foi integralizado o capital social da BASECARD.”

(Grifos no original, fls. 217.)

17. Esse o quadro, acolho o parecer da Procuradoria-Geral da República. O que faço para: a) julgar prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa; b) indeferir a ordem quanto à alegada inépcia da denúncia.

18. É como voto.

* * * * * * * * * * * *

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DecisãodeJulgamento

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 94.564

PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO

PACTE.(S) : ANDRÉ LUIS VIEIRA AZIN

PACTE.(S) : LUCIANA NEGRÃO AZIN

IMPTE.(S) : JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Habeas corpus julgado em parte prejudicado e, na parte conhecida, denegada a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou, pela paciente, o Dr. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ausentes, justificadamente, Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. neste julgamento, a Senhora 2ª Turma, Ministra 21.06.2011. Ellen

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ayres Britto.

Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o

Senhor Ministro Joaquim Barbosa.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

Carlos Alberto Cantanhede

Coordenador

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20998210/habeas-corpus-hc-94564-ce-stf/inteiro-teor-110218864

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