Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94564 CE

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal perfilha a tese de que a superveniência de sentença penal condenatória não impede o exame da alegação de inépcia da denúncia.

2. Quando se trata de apreciar alegação de inépcia de denúncia ou de esqualidez da denúncia por qualquer outra razão, dois são os parâmetros objetivos para tal exame: os arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal.

3. Prejuízo da impetração quanto à alegada ausência de justa causa para a ação penal, dada a superveniência de sentença condenatória. Título jurídico que afasta a dúvida no tocante à presença de elementos não só para a inauguração do processo penal, como também para a própria condenação. Precedentes: HC 88.292, da relatoria do ministro Eros Grau (Segunda Turma); e HC 86.362, da minha relatoria (Primeira Turma).

4. Habeas Corpus indeferido, no tocante à inépcia da denúncia, e prejudicado quanto à ausência de justa causa para a ação penal.

Decisão: Habeas corpus julgado em parte prejudicado e, na parte conhecida, denegada a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou, pela paciente, o Dr. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 21.06.2011.

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