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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94564 CE

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 94564 CE

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ANDRÉ LUIS VIEIRA AZIN, LUCIANA NEGRÃO AZIN, JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011

Julgamento

21 de Junho de 2011

Relator

Min. AYRES BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_94564_CE_1325814470617.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DO CRIME ANTECEDENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUÍZO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE BEM ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ORDEM INDEFERIDA.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal perfilha a tese de que a superveniência de sentença penal condenatória não impede o exame da alegação de inépcia da denúncia.
2. Quando se trata de apreciar alegação de inépcia de denúncia ou de esqualidez da denúncia por qualquer outra razão, dois são os parâmetros objetivos para tal exame: os arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal.
3. Prejuízo da impetração quanto à alegada ausência de justa causa para a ação penal, dada a superveniência de sentença condenatória. Título jurídico que afasta a dúvida no tocante à presença de elementos não só para a inauguração do processo penal, como também para a própria condenação. Precedentes: HC 88.292, da relatoria do ministro Eros Grau (Segunda Turma); e HC 86.362, da minha relatoria (Primeira Turma).
4. Habeas Corpus indeferido, no tocante à inépcia da denúncia, e prejudicado quanto à ausência de justa causa para a ação penal.

Decisão

Decisão: Habeas corpus julgado em parte prejudicado e, na parte conhecida, denegada a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou, pela paciente, o Dr. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 21.06.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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