Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4478 AP

1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações ( CF, art. 21, XI, e 22, IV).

2. A Lei nº 1.336/09 do Estado do Amapá, ao proibir a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel, incorreu em inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida a fixação da ”política tarifária” no âmbito de poderes inerentes à titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade.

3. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos Estados-membros para dispor sobre direito do consumidor ( CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra expressa contida no art. 175, parágrafo único, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximação entre as figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social ( CF, art. 3º, I), encontra sede específica na cláusula “direitos dos usuários” prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição.

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator). Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pela requerente o Dr. Ademir Coelho Araújo. Plenário, 01.09.2011.

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator). Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pela requerente o Dr. Ademir Coelho Araújo. Plenário, 01.09.2011.

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: RELAÇÃO JURÍDICA, USUÁRIO, CONSUMIDOR, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, ABRANGÊNCIA, DIREITO (CIÊNCIA JURÍDICA), SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO, REVISÃO, TARIFA, PREVISÃO, CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ATUAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CONSUMIDOR, DIFERENÇA, USUÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: ASSINATURA BÁSICA, CONFIGURAÇÃO, CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIÇO PRESTADO, ATENDIMENTO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, USUÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, COMPETÊNCIA DA UNIÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DEVER, ÂMBITO FEDERAL. LEI ESTADUAL, INTERFERÊNCIA, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, UNIÃO. NORMA GERAL, TARIFA, CARÁTER GERAL, DEVER, LEGISLAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, AMAPÁ, VEDAÇÃO, COBRANÇA, ASSINATURA BÁSICA, MOTIVO, CARÁTER SUPLEMENTAR. LEGISLAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, DIFERENÇA, LEGISLAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, USUÁRIO, CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, CRIAÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, MATÉRIA, ASSINATURA BÁSICA, CONSUMO, LIMITE MÍNIMO. INEXISTÊNCIA, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, ASSINATURA, TARIFA MÍNIMA, RESULTADO, POSSIBILIDADE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO. INEXISTÊNCIA, MONOPÓLIO DA UNIÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MATÉRIA, DEFESA DO CONSUMIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO. EXIGÊNCIA, ASSINATURA BÁSICA, CONFIGURAÇÃO, BIS IN IDEM, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONCESSIONÁRIA, OFENSA, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, PRINCÍPIO DA MODICIDADE DAS TARIFAS. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, INTERFERÊNCIA, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, UNIÃO. UTILIZAÇÃO POTENCIAL, SERVIÇO PÚBLICO, CORRELAÇÃO, COBRANÇA, TAXA, INCOMPATIBILIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, TARIFA, LEI, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, REFORÇO, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR, GÊNERO, USUÁRIO, ESPÉCIE.

- Acórdãos citados: ADI 3322 MC, ADI 3533, ADI 4369 MC-REF, ADI 4603 MC - Tribunal Pleno, RE 351750. - Decisão monocrática citada: ADI 2615. Número de páginas: 44. Análise: 16/12/2011, KBP. Revisão: 30/01/2012, SEV.