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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MT - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_104934_MT_1325812979167.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 06/12/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23

20/09/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO: MIN. LUIZ FUX

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : EDÉSIO RIBEIRO NETO

IMPTE.(S) : ANA LÍVIA PEREIRA SANTOS E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTS. 33, 35, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 36 E 40, I E IV, DA LEI Nº 11.343/06. ART. 1º, I E § 1º, II E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS (QUASE 400 Kg DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO RÉU. PROVIDÊNCIA IMPOSTA VISANDO ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes : HC XXXXX/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011; HC XXXXX/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010; HC 95.159/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12.06.2009; HC XXXXX/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/9/2010; HC 98145/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 25/6/2010; HC XXXXX/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010.

2. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi empregado e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a decretação da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. Precedentes: HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro

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EmentaeAcórdão

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HC 104.934 / MT

Dias Toffoli, DJ de 29.11.10.

3. In casu, o decreto de prisão preventiva foi fundamentado no fato de o paciente, principal articulador da suposta organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, suspeita de vinculação ao Primeiro Comando da Capital (PCC), ter-se evadido para país vizinho tão logo tomou conhecimento da apreensão da droga, quase 400 Kg de cocaína, sendo certo que, mesmo suspeitando das investigações, paciente e corréus não abandonaram as atividades de compra e venda de entorpecentes, fato constatado por meio de interceptações telefônicas.

4. É cediço na Corte que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas por mais de uma vez, desde que comprovada sua necessidade mediante decisão motivada do Juízo competente, como ocorrido no caso sub judice. Precedentes: RHC 85575/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 16/3/2007; RHC 88371/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ªTurma, DJ de 2/2/2007; HC 83515, rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, DJ de 4/3/2005; Inq 2424, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ de 26/3/2010.

5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.

6. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus e cassar a liminar anteriormente deferida.

Brasília, 20 de setembro de 2011.

LUIZ FUX – Redator para o acórdão

Documento assinado digitalmente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23

20/09/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO: MIN. LUIZ FUX

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : EDÉSIO RIBEIRO NETO

IMPTE.(S) : ANA LÍVIA PEREIRA SANTOS E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de relatório as informações prestadas pela Assessoria:

Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida (folha 408 a 413):

PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO – POSSIBILIDADE DE VIAGEM AO EXTERIOR – PRESUNÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA – INSUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS – HABEAS CORPUS – LIMINAR DEFERIDA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

o paciente e aos corréus Wagner Rodrigo de Amorin, Adonai Novaes de Oliveira, Alexandre Zangarini, Ricardo da Costa Silva, Jackson Luiz Costa Conceição, Alaor Gomes Correa Junior,

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Relatório

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HC 104.934 / MT

Marcelo José Hardman Medina, Mário Márcio Nascimento dos Santos, Munir Hammoud, Neuri Alves da Silva, Jocenil Paulo de França, Daniel da Silva Guia, Francisco Fernandes de Souza, Enivaldo Fernandes de Souza, Manoel Osmário Batista Correa, Roberto Carlos Pereira, Marcelo da Silva Pereira, Rubens Antero da Costa Ribeiro, Helder Pereira Diniz, Adauto Ramalho da Silva, Edilson Amorim do Nascimento, Aroldo Fernandes da Luz é imputada a prática de tráfico internacional de drogas - o paciente seria fornecedor de cocaína para diversos indivíduos e grupos criminosos no Brasil -, havendo suspeita também de cometimento do crime de lavagem de dinheiro.

Em razão desses fatos, a autoridade policial requereu ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado de Mato Grosso a prisão preventiva dos envolvidos. A representação foi acolhida porque estariam presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal: a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, a necessidade de acautelar a ordem púbica e econômica, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal. Segundo ficou ressaltado, as provas colhidas mediante interceptação telefônica e os elementos apreendidos em virtude de ordem judicial expedida no processo de exibição e apreensão de documentos revelariam que os representados teriam cometido os crimes de tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico bem como o de lavagem de dinheiro (folha 330 a 361).

Em relação ao paciente, há no processo notícia no sentido de estar pendente o cumprimento do

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Relatório

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HC 104.934 / MT

mandado de prisão.

No curso da investigação, o Juiz Federal revogou a ordem de prisão processual expedida contra Alexandre Zangarini - apontado como o principal pagador da droga a fornecedores bolivianos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

o implementar medida acauteladora nos Habeas Corpus nº 2009.01.00.062125-2 e 2009.01.00.066812-5, determinou a expedição de alvará de soltura em favor de Aroldo Fernandes da Luz, Munir Hammoud, Maurício Ali de Paula e Jocenil Paulo de Franca (folhas 68 e 69).

A defesa do paciente buscou a extensão dos efeitos da liminar concedida aos coinvestigados. O Tribunal Regional Federal indeferiu a ordem. Assentou que, “havendo diversidade de situações pessoais, não há como se deferir o pedido de extensão dos benefícios concedidos em outro writ”. Consoante ressaltou, a custódia estaria baseada em circunstâncias concretas, as quais demonstrariam ser o paciente líder de organização criminosa complexa a atuar na prática de tráfico internacional de drogas. Entendeu haver ficado evidenciada a necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal ante o fato de o paciente, tido como o principal articulador da organização, ter-se evadido para país vizinho após tomar conhecimento da apreensão da droga (folha 252 a 265).

No habeas corpus formalizado no Superior Tribunal de Justiça – de nº 162.498 –, o Ministro Félix Fischer, relator, indeferiu o pedido de liminar, por não vislumbrar, de plano, ilegalidade no pronunciamento do Tribunal Regional. Concluída a

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Relatório

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HC 104.934 / MT

instrução, o processo foi submetido a julgamento pela Quinta Turma, que indeferiu a ordem. Ao fazêlo, anotou encontrarem-se presentes os requisitos exigidos para a imposição da prisão cautelar, estando o ato judicial devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos da investigação, os quais conduziriam à compreensão de que, em liberdade, o paciente causaria lesão à ordem pública, por ser integrante de organização criminosa de grande dimensão, voltada à prática do tráfico internacional de drogas ilícitas e lavagem de dinheiro, com ligações com membros da facção criminosa denominada PCC. Conforme observou, as interceptações telefônicas realizadas revelaram a contínua e reiterada prática do tráfico de drogas em alta escala. Somente o encarceramento cautelar poderia obstar a continuidade da atividade delitiva, que teria sido desenvolvida mesmo no período da quebra do sigilo das comunicações. Ademais, consignou, o paciente estaria a responder a outros processos criminais.

Quanto à alegada nulidade das prorrogações de interceptações telefônicas – pois, segundo a defesa, além de não serem permitidas sucessivas medidas, apresentavam-se essas destituídas de fundamentação –, o Colegiado ressaltou o fato de o Tribunal de origem ter anotado que o processo não estava instruído com elementos indispensáveis ao exame do referido ato judicial e a pretensão, por carecer de produção probatória, não poderia ser dirimida na via eleita. Desse modo, também no Superior Tribunal, a questão não poderia ser apreciada, sob pena de supressão de instância (folha 296 a 314).

Esta impetração foi formalizada antes do

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Relatório

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HC 104.934 / MT

julgamento do mérito da ordem requerida perante o Superior Tribunal de Justiça. Daí o fato de constar da inicial a tese relacionada à necessidade de relativização do óbice previsto no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, ante a suposta ilegalidade da decisão mediante a qual determinada a prisão preventiva, a inobservância do princípio da duração razoável do processo e a insubsistência dos atos de prorrogação da quebra de sigilo das comunicações telefônicas.

Relativamente ao mérito, os impetrantes sustentam ser deficiente de fundamentação a decisão por meio da qual determinada a prisão preventiva, pois não estaria calcada em elementos concretos, mas em suposta prática de atos ilícitos e na gravidade do delito inerente ao tipo. Reafirmam a identidade de situação processual do paciente com os demais acusados, em relação aos quais o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao revogar a medida constritiva da liberdade, salientou que a circunstância de cuidarse de investigado foragido não seria justificativa plausível para a mantença do ato, por carecer de amparo legal – pedido de extensão que não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Reiteram a tese da ilicitude das prorrogações da quebra de sigilo telefônico, por ausência de fatos justificadores da medida e de fundamentação, arguindo, em decorrência dessa premissa, a nulidade das provas, considerado o entendimento acerca do “fruto da árvore envenenada”. Por fim, quanto ao argumento de estar o paciente respondendo a outras ações penais, apontam a inexistência de sentenças penais condenatórias.

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Relatório

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HC 104.934 / MT

Conquanto a inicial da impetração contenha várias causas de pedir, o pedido de liminar está circunscrito ao direito de apresentar-se em Juízo e ser interrogado, sem a prisão. No mérito, pretendem ver cassada a ordem de custódia preventiva (folha 21).

Não há notícia, no processo, quanto à data de recebimento da denúncia contra o paciente (folha 346) e o estágio de eventual ação penal (folha 367), apesar de terem sido solicitadas informações ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal (folhas 169 e 294).

[...]

Brasília – residência –, 27 de fevereiro de 2011, às 20h.

A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 419 a 437, afirma que a impetração se encontra prejudicada, presente o julgamento do Habeas Corpus nº 162.498/MT, no qual o Superior Tribunal de Justiça indeferiu o pedido formulado. No mérito, sustenta a existência dos requisitos necessários à manutenção da custódia cautelar, versados no artigo 312 do Código de Processo Penal, consideradas a necessidade de preservação da ordem pública, diante da identificação do paciente como líder de quadrilha dedicada ao tráfico de drogas, e a garantia de aplicação da lei penal, ante a fuga empreendida. Consoante alega, o alto risco de continuidade da prática delitiva está revelado no grau de organização dos envolvidos, os quais disporiam de logística especializada e manteriam contatos com membros da facção criminosa denominada “PCC”. Quanto à alegação de nulidade das interceptações telefônicas, aduz não ser razoável a adoção do prazo peremptório de quinze dias

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Relatório

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HC 104.934 / MT

prorrogáveis pelo mesmo período para que investigações complexas sejam finalizadas, devendo a escuta durar o tempo necessário à investigação, atendidos os requisitos da Lei nº 9.296/96 e observada a autorização judicial. Citando precedentes do Supremo, opina pela prejudicialidade do habeas e, no mérito, pelo indeferimento da ordem.

Lancei visto no processo em 11 de novembro de 2011, liberando o para ser julgado na Turma a partir de 20 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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20/09/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Inicialmente, consigno que o pedido final formulado neste habeas corpus está restrito à insubsistência da ordem de prisão. Quanto ao prejuízo aventado pela Procuradoria Geral da República, o Colegiado veio a indeferir a ordem, endossando, assim, a óptica inicial do relator, que deixara de implementar a medida acauteladora.

No mais, valho-me do que tive a oportunidade de assentar quando, fevereiro deste ano, deferi a liminar, instando, de qualquer forma, o paciente a atender aos chamamentos judiciais e a colaborar com a Justiça na busca da elucidação dos fatos, deixando, com isso, a situação jurídica de foragido. Eis que fiz ver:

[...]

2. Observem a organicidade do Direito. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Superior Tribunal de Justiça não enfrentaram a problemática atinente à nulidade das prorrogações de interceptações telefônicas. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça não emitiu entendimento sobre a causa de pedir voltada à extensão de medida acauteladora implementada quanto a corréu. Então, presente não só a liminar pleiteada como também a questão de mérito, há de examinar-se apenas o fundamento da prisão preventiva, valendo notar que o paciente tem, neste habeas, assistência técnica.

O Juízo, para impor a custódia, levou em conta fatos que ainda estão sendo investigados. Em síntese, após aludir à materialidade dos crimes e a indícios de autoria, quanto ao tráfico internacional de drogas e à associação para tal fim –

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23

HC 104.934 / MT

artigos 33, 34 e 35 da Lei nº 11.343/06 – e à lavagem de dinheiro, passou a discorrer sobre o papel dos envolvidos, como que assentando a culpabilidade. É certo que fez referência às saídas do ora paciente e de outros acusados do território nacional. Todavia, essa possibilidade é latente considerado todo cidadão que possua recursos. Por si só, não lastreia a imposição da preventiva. Da mesma forma não há como potencializar a sequência na prática delituosa uma vez que ainda é objeto de investigação. Em síntese, o que desenvolvido pelo Juízo ao implementar a ordem de prisão do paciente ficou baseado na imputação, nos dados levantados mediante o inquérito policial, presentes escutas telefônicas.

[...]

Concedo a ordem para tornar definitiva a medida acauteladora, afastando a prisão preventiva determinada.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23

20/09/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhora Presidente, adoto como relatório aquele constante do parecer do Ministério Público Federal, in verbis:

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Ana Lívia Pereira Santos e outros, em benefício de EDÉSIO RIBEIRO NETO, contra ato atribuído ao Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar nos autos do HC nº 162.498/MT, mantendo o decreto de prisão preventiva exarado em desfavor do paciente, denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, 35, parágrafo único, 36 e 40, I e IV, todos da Lei nº 11.343/06, e no art. 1º, I e § 1º, II e § 4º, da Lei nº 9.613/96. Estes, os termos da decisão singular impugnada (fl. 24):

“A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: HC 41.601/MG, 5ª Turma , Rel. Min. Gilson Dipp , DJU de 18/04/2005; HC 35.026/MG, 6ª Turma , Rel. Min. Hamilton Carvalhido , DJU de 14/02/2005; etc.

Todavia , tenho que no caso em tela, ao menos em sede de apreciação sumária , restou suficientemente comprovado nos autos as circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, não havendo que se falar, em princípio , em ilegalidade da prisão do paciente, nos termos do

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 104.934 / MT

disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Destaque-se, a priori, o fato do paciente ser apontado como um possível líder de organização criminosa voltada para a prática do tráfico de entorpecentes. Além disso, possui anotações em sua folha penal. Ambas circunstâncias evidenciam, ao menos até aqui, o perigo à ordem pública invocado na decisão combatida.

Dessa forma , tenho que a análise dos autos, nos limites da cognição in limine , não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris , não restando configurado, de plano, a flagrante ilegalidade, devendo a quaestio , portanto, ser apreciada pelo Colegiado.

Denego, pois a liminar.

No presente writ, alegam os impetrantes haver patente ilegalidade a justificar a superação do óbice contido na Súmula nº 691 do STF, enfatizando a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, a inobservância do princípio da duração razoável do processo e a ilicitude das interceptações telefônicas que amparam a medida constritiva.

Sustentam, no mérito, que “a simples fuga do paciente do distrito da culpa não reforça em absoluto a justificativa da preventiva”, não sendo, por si só, fundamento idôneo para manter-se o decreto de prisão cautelar, “levando-se em conta, ainda, que deseja se apresentar para ser interrogado”.

Apontam a carência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, visto que não estaria calcado em elementos concretos, mas apenas no conteúdo de interceptações telefônicas que não observaram o lapso estabelecido pela Lei nº 9.296/96, pois foram realizadas “sem solução de continuidade, em flagrante desrespeito ao limite temporal de 15 dias”.

Aduzem que “a falta de motivação judicial denotada em

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 104.934 / MT

despachos abstratos, sem indicação precisa de fatos justificadores de prorrogação de quebra do sigilo, transforma a interceptação telefônica em verdadeira escuta ilegal, não se prestando à prova judicial”.

Asseveram que o decreto de prisão preventiva ora questionado valeu-se predominantemente do emprego de prova obtida por escuta telefônica ilegal e por essa razão não deve subsistir.

Dizem que, a par da existência do crime e de indícios de autoria atados às provas ilícitas, o decreto constritivo tem lastro no risco à ordem pública face à possível reiteração delitiva, deixando, contudo, de indicar elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a real necessidade da segregação antecipada.

Afirmam que, “apesar de ser apontado como chefe ou principal articular da quadrilha, o decreto prisional é carente de exposição detalhada de suas condutas no seio da organização criminosa. Isso porque, em verdade, o paciente nada mais era do que advogado dos envolvidos na investigação”, não se vislumbrando nenhum dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Salientam que, a despeito de informações no sentido “de que o paciente possa ter praticado outros delitos, não há registros de condenações criminais, militando a seu favor a primariedade, o fato de possuir residência fixa e escritório de advocacia”.

Medida liminar deferida, 6 (seis) meses após a data da impetração, “para determinar o recolhimento do mandado de prisão” (fls. 408/413).

É o relatório.

Passo a votar.

A jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de que a fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 104.934 / MT

para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes :

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. Possibilidade de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Habeas corpus indeferido. ( HC 99497/PE, rel. min. Eros Grau, Julgamento: 11/05/2010, Segunda Turma)

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA NESTA PARTE. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa. Prejuízo da presente impetração nesta parte. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória que mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. 4. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada. ( HC XXXXX/SP, relª. Min. Cármen Lúcia, Julgamento: 26/10/2010, Primeira Turma)

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 104.934 / MT

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA FALTA DE REAL FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IDONEIDADE DO DECRETO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Idoneidade do decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. As peças que instruem o processo revelam que o paciente se evadiu do distrito da culpa. Fundamento que tem a força de preencher a finalidade do art. 312 do CPP, no ponto em que autoriza a prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Evasão que, na concreta situação dos autos, se deu antes mesmo do decreto prisional. 2. O paciente não foi localizado em nenhum dos endereços indicados nos autos. Mais: há a informação de que, possivelmente, se encontre no exterior. Tudo a representar uma clara intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Quadro que preenche a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. ( HC XXXXX/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011).

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS CAUTELARES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR CASSADA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado: i) na garantia da aplicação da lei penal, considerando a fuga do paciente após o fato criminoso, não sendo encontrado mesmo depois das diligências policiais para tanto; ii) na garantia da ordem pública, considerando a personalidade violenta do paciente, que teria assassinado a vítima simplesmente por ser sua adversária política no Município; e iii) na garantia da instrução criminal, considerado que o paciente, por exercer forte influência sobre a comunidade, poderia prejudicar a busca de provas. 2. Ausente constrangimento ilegal, revoga-se a liminar concedida. 3. Ordem denegada. ( HC XXXXX/RS, rel.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 104.934 / MT

Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010).

Outrossim, a gravidade concreta do delito ante o modus operandi empregado e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a decretação da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. Confiram-se, nessa esteira, os seguintes julgados: HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10.

In casu, o decreto de prisão preventiva foi fundamentado no fato de o paciente, principal articulador da suposta organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, suspeita de vinculação ao Primeiro Comando da Capital (PCC), ter-se evadido para país vizinho tão logo tomou conhecimento da apreensão da droga, quase 400 Kg de cocaína, sendo certo que, mesmo suspeitando das investigações, paciente e corréus não abandonaram as atividades de compra e venda de entorpecentes, fato constatado por meio de interceptações telefônicas.

Outrossim, é cediço na Corte que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas por mais de uma vez, desde que comprovada sua necessidade mediante decisão motivada do Juízo competente, como ocorrido no caso sub judice. Confiram-se, exemplificativamente, os seguintes arestos:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação. Precedente.

Recurso a que se nega provimento. ( RHC 85575/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 16/3/2007)

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações:

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 104.934 / MT

a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido. ( RHC 88371/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ªTurma, DJ de 2/2/2007)

HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO DE INVESTIGAÇÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE CONVERSAS INTERCEPTADAS NOS RELATÓRIOS APRESENTADOS AO JUIZ. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DOS

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 104.934 / MT

PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO. APURAÇÃO DE CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO.

1. É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da L. 9.9.296/96.

2. A interceptação telefônica foi decretada após longa e minuciosa apuração dos fatos por CPI estadual, na qual houve coleta de documentos, oitiva de testemunhas e audiências, além do procedimento investigatório normal da polícia.

Ademais, a interceptação telefônica é perfeitamente viável sempre que somente por meio dela se puder investigar determinados fatos ou circunstâncias que envolverem os denunciados.

3. Para fundamentar o pedido de interceptação, a lei apenas exige relatório circunstanciado da polícia com a explicação das conversas e da necessidade da continuação das investigações. Não é exigida a transcrição total dessas conversas o que, em alguns casos, poderia prejudicar a celeridade da investigação e a obtenção das provas necessárias (art. , § 2º, da L. 9.296/96).

4. Na linha do art. , caput, da L. 9.296/96, a obrigação de cientificar o Ministério Público das diligências efetuadas é prioritariamente da polícia.

O argumento da falta de ciência do MP é superado pelo fato de que a denúncia não sugere surpresa, novidade ou desconhecimento do procurador, mas sim envolvimento próximo com as investigações e conhecimento pleno das providências tomadas.

5. Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos

os primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.

Do contrário, a interpretação do art. , III, da L. 9.296/96

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 104.934 / MT

levaria ao absurdo de concluir pela impossibilidade de interceptação para investigar crimes apenados com reclusão quando forem estes conexos com crimes punidos com detenção.

Habeas corpus indeferido. ( HC 83515, rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, DJ de 4/3/2005)

[...]

4. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Necessidade demonstrada nas sucessivas decisões. Fundamentação bastante. Situação fática excepcional, insuscetível de apuração plena por outros meios. Subsidiariedade caracterizada. Preliminares rejeitadas. Aplicação dos arts. , XII, e 93, IX, da CF, e arts. , , § 2º, e , da Lei nº 9.296/96. Voto vencido. É lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso.

5.PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. prazo legal de autorização. Prorrogações sucessivas. Admissibilidade. Fatos complexos e graves. Necessidade de investigação diferenciada e contínua. Motivações diversas. Ofensa ao art. , caput, da Lei nº 9.296/96. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Voto vencido . É lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que de modo sucessivo, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua. ( Inq 2424, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ de 26/3/2010)

Convergindo com os fundamentos ora externados é o parecer do Ministério Público Federal, cujas razões passam a integrar o presente voto complementarmente.

Ex positis, voto pela denegação da ordem.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23

20/09/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhora Presidente, peço vênia ao eminente Ministro Marco Aurélio para acompanhar a divergência iniciada pelo Ministro Luiz Fux, porque eu entendo que a fuga está entre os requisitos do art. 312 para o decreto da prisão preventiva, que é a previsão de tornar aplicável a lei penal. Então, nesse ponto, divirjo do eminente Ministro Marco Aurélio e acompanho o Ministro Luiz Fux, denegando a ordem.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23

20/09/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Peço vênia, também, ao Ministro Marco Aurélio, para acompanhar a divergência. Tanto a fuga quanto os outros dados que foram enfatizados, especialmente a quantidade de drogas em poder de comparsas, que teria servido a essa organização de que ele fazia parte...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O resultado prático será único: o paciente voltará à condição de foragido.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Pois é, portanto, em face desses dados, exatamente, é que eu também denego a ordem neste caso.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 104.934

PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : EDÉSIO RIBEIRO NETO

IMPTE.(S) : ANA LÍVIA PEREIRA SANTOS E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.9.2011.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian

Coordenadora

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20997975/habeas-corpus-hc-104934-mt-stf/inteiro-teor-110218794

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