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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 107769 PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 107769 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, MATEUS PEREIRA DE SOUSA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-225 DIVULG 25-11-2011 PUBLIC 28-11-2011
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_107769_PR_1325810615368.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO DO ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR TER SIDO O INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA.

1. Interrogatório do Paciente realizado pelo juízo deprecado com a presença de defensor dativo. Ausência de demonstração de prejuízo. Apesar de existir entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de que o prejuízo de determinadas nulidades seria de “prova impossível”, o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. Precedentes.
2. Ausência de desarmonia entre o que decidido na sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Milita e as provas colhidas, entre as quais o interrogatório do Paciente no juízo deprecado. Inexistência de afronta ao princípio da identidade física do juiz. Precedente. O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto e comporta flexibilização.
3. Pretensão de deslocamento do Paciente ou do Conselho Permanente de Justiça para ouvi-lo. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual não é possível reexame de provas em habeas corpus.

Decisão

A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. DIAS TOFFOLI: OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, AUSÊNCIA, ALEGAÇÃO, VÍCIO, MOMENTO OPORTUNO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: APRECIAÇÃO, EXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, MOMENTO, SENTENÇA, AVALIAÇÃO, PROVA. DESCABIMENTO, AVALIAÇÃO, OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, MOMENTO, INTERROGATÓRIO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 68152, HC 74295, HC 84835, HC 85443, HC 88755, HC 104075. - Veja Embargos Infringentes 0000016-64.2007.7.05.0005 do STM. Número de páginas: 14. Análise: 15/12/2011, SEV. Revisão: 16/12/2011, ACG.
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