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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 3322 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 3322 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. CELSO DE MELLO, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - SINDIQUINZE, RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S), OS MESMOS, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011
Julgamento
20 de Outubro de 2011
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_3322_DF_1325810356749.pdf
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Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO, POR ENTIDADES DE CLASSE E/OU ORGANISMOS SINDICAIS, DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL - DOUTRINA - PRECEDENTES (RTJ 166/751-752, v.g.) - SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I)- INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃOESCRITA - A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO- OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA “INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI” - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento a ambos os recursos de agravo. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto.Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 20.10.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citados: MI 542 - Tribunal Pleno, MI 708 - Tribunal Pleno, MI 712 - Tribunal Pleno, MI 721 - Tribunal Pleno, MI 758, MI 788, MI 795, MI 796, MI 809, MI 1115 ED - Tribunal Pleno, MI 1125 ED - Tribunal Pleno, MI 1189 AgR - Tribunal Pleno, MI 1286 - Tribunal Pleno, ADI 1458 MC, MI 1656 AgR MI 1967 AgR; RTJ 158/375, RTJ 183/818. - Decisões monocráticas citadas: MI 463, MI 633, MI 642, MI 824, MI 834, MI 874, MI 912, MI 970, MI 1001, MI 1034, MI 1059, MI 1277, MI 1312, MI 1316, MI 1451, MI 1613, MI 1737, MI 3718. - Veja Informativo 378 do STF (MI 715). Número de páginas: 29.
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