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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 630944 BA

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 630944 BA
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
LUIZ ANTÔNIO ATHAYDE SOUTO, JOSÉ ANTÔNIO GARRIDO E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA, OTONEY REIS DE ALCÂNTARA E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011
Julgamento
25 de Outubro de 2011
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_630944_BA_1325810065856.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. É lícita a prova produzida a partir de gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, quando não existir causa legal de sigilo ou de reserva da conversação.
2. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. Precedentes: AIs 382.214, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 144.548-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental desprovido.

Decisão

Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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