jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 93938 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_93938_SP_1325808818345.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO FALSOS. APRESENTAÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA. COMPETÊCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÕES PRATICADAS EM DETRIMENTO DE SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO (ART. 109, IV, DA CF). INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR INTEGRANTES DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO (ARTS. 16, II, E 21, II, DA LEI N. 9.394/96). SUJEITAS, PORTANTO, À AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. ORDEM INDEFERIDA. 1. O uso de documento falso de instituição privada de ensino superior, com o fato de apresentá-lo ao órgão de fiscalização profissional federal, é delito cognoscível pela justiça federal, que ostenta, para o caso concreto, competência absoluta. 2. É que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96) explicita que a educação superior está inserida no gênero educação escolar, bem como prevê que as instituições de ensino superior criadas e mantidas pela iniciativa privada também integram o sistema federal de ensino, nos termos dos artigos 21, inciso II, e 16, inciso II, respectivamente. 3. Outrossim, o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal determina que “Aos juízes federais compete processar e julgar: (...)

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral” (Sem grifos no original). 4. In casu: (i) discute-se a competência para processar e julgar delitos relacionados à falsificação de diploma e de certidão de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino, para fins de obtenção de registro profissional perante o Conselho Regional de Administração (CRA), cuja natureza jurídica é de autarquia federal; (ii) o paciente foi denunciado, por esses fatos, perante a 3ª Vara Federal Criminal do Estado de São Paulo como incurso nas sanções dos artigos 297, 299 e 304 do Código Penal; (iii) a defesa opôs exceção de incompetência, pleiteando a remessa do autos à Justiça Estadual, sob o argumento de que, embora o documento dito falso tenha sido apresentado a autarquia federal, a credibilidade que teria sido abalada é a da instituição de ensino particular, pois seria ela quem estaria atestando a inexistente formatura do acusado, e não a seriedade do Conselho Regional de Administração. 5. Considerando que o diploma falsificado diz respeito a instituição de ensino superior, incluída no Sistema Federal de Ensino, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), resta patente que o delito narrado na denúncia foi praticado em detrimento de interesse da União, a atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CRFB), mesmo porque se operou o seu uso, sendo que consta que a referida autarquia teria descoberto a fraude e negado a emissão do registro. 6. Ordem indeferida.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

Resumo Estruturado

- APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, ABSORÇÃO, CRIME, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO PÚBLICO. REGISTRO PROFISSIONAL, CONFIGURAÇÃO, EXAURIMENTO, CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, IRRELEVÂNCIA, CONSUMAÇÃO, DELITO. CRIME, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO PÚBLICO, DIPLOMA, ENSINO SUPERIOR, CONFIGURAÇÃO, PARCIALIDADE, ITER CRIMINIS, CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). CRIME, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, CONFIGURAÇÃO, CRIME FORMAL, AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, RESULTADO NATURALÍSTICO, SUFICIÊNCIA, RISCO, DANO, FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA, REGISTRO, CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA), AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, POTENCIALIDADE LESIVA, CONDUTA, CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CRIME, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO PARTICULAR, CRIME TENTADO, CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO PARTICULAR, ABSORÇÃO, CRIME TENTADO, CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE, CRIME TENTADO, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, MOTIVO, CONFIGURAÇÃO, CRIME FORMAL.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 15. Análise: 12/12/2011, KBP. Revisão: 15/12/2011, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20996928/habeas-corpus-hc-93938-sp-stf

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-20.2011.4.01.3500 XXXXX-20.2011.4.01.3500

Erick Arlitel, Advogado
Artigoshá 3 anos

A constatação da falsidade do certificado de conclusão do ensino médio do estudante não exime faculdades e universidades da obrigação de expedir o Diploma do curso superior.

Âmbito Jurídico
Notíciashá 5 anos

Diploma falso expedido por instituição particular é considerado documento público

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-95.2015.4.01.3800

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE