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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 110040 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 110040 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MIN. GILMAR MENDES, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, GELSON FÃO MARTINS

Publicação

DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011

Julgamento

8 de Novembro de 2011

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_110040_RS_1325805066062.pdf
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Ementa

Habeas Corpus.

2. Execução penal.
4. Pleito de concessão da ordem a fim de que a perda dos dias remidos pelo apenado seja proporcional e observe os parâmetros previstos no art. 127 da Lei 7.210/84, nos termos das modificações promovidas pela Lei 12.433/2011.
5. Norma penal mais benéfica. Retroatividade.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, a fim de que o Juízo da Vara das Execuções reanalise a situação do paciente, atentando-se para os novos parâmetros promovidos pela Lei 12.433/2011, nos termos do voto do Relator. Ausentes,justificadamente, os Senhores Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 08.11.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00040
  • DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00002
  • LEI- 007210 ANO-1984 ART-00057 ART-00127 ART-00128 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12433/2011
  • LEI- 012433 ANO-2011
  • SUV-000009
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00040
  • DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00002
  • LEI- 007210 ANO-1984 ART-00057 ART-00127 ART-00128 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12433/2011
  • LEI- 012433 ANO-2011

Observações

- Acórdãos citados: HC 98321, HC 101915. Número de páginas: 9.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20996077/habeas-corpus-hc-110040-rs-stf

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