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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2220 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEXANDRE ISSA KIMURA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011
Julgamento
16 de Novembro de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2220_SP_1325804757997.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 07/12/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

16/11/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.220 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTS. 10, § 2º, ITEM 1; 48; 49, CAPUT, §§ 1º, 2º E 3º, ITEM 2; E 50. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

1. Pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor, quando sobrevém a revogação da norma questionada em sua constitucionalidade. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 10, § 2º, item 1, da Constituição do Estado de São Paulo.

2. A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento das agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição da República). Precedentes.

Ação julgada procedente quanto às normas do art. 48; da expressão “ou nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial” do caput do art. 49; dos §§ 1º, 2º e 3º, item 2, do art. 49 e do art. 50, todos da Constituição do Estado de São Paulo.

3. Ação julgada parcialmente prejudicada e na parte remanescente julgada procedente.

A C Ó R D Ã O

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

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ADI 2.220 / SP

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou prejudicada a ação direta relativamente à expressão “ou do governador” contida no item Ido § 2º do art. 10, da Constituição do Estado de São Paulo e procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 48 e do seu parágrafo único; da expressão “ou, nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial”, contida no caput do art. 49; dos §§ 1º , 2º e 3º, item 2, do art. 49; e do art. 50, todos da aludida Constituição estadual. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes.

Brasília, 16 de novembro de 2011.

Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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16/11/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.220 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. O Procurador-Geral da República propõe ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra a expressão “ou do Governador” do item 1 do § 2º do art. 10; do art. 48; e contra a expressão “ou nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial” do caput do art. 49 e dos seus §§ 1º, 2º e 3º, item 2, e do art. 50 da Constituição do Estado de São Paulo.

Este o teor dos dispositivos impugnados:

"Artigo 10 - A Assembléia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, pelo menos, um quarto de seus membros.

(...)

§ 2º - O voto será público, salvo nos seguintes casos:

1 - no julgamento de Deputados ou do Governador;

(...)

Artigo 48 - São crimes de responsabilidade do Governador os que atentem contra a Constituição Federal ou a Estadual, especialmente contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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ADI 2.220 / SP

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único - A definição desses crimes, assim como o seu processo e julgamento, será estabelecida em lei especial.

Artigo 49 - Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembléia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial.

§ 1º - O Tribunal Especial a que se refere este artigo será constituído por sete Deputados e sete Desembargadores, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que também o presidirá.

§ 2º - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Especial referido neste artigo processar e julgar o Vice-Governador nos crimes de responsabilidade, e os Secretários de Estado, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, ou com os praticados pelo Governador, bem como o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado.

§ 3º - O Governador ficará suspenso de suas funções:

(...)

2 - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembléia Legislativa.

(...)

Artigo 50 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical poderá denunciar o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Assembléia Legislativa" (fls. 2-3).

2. Sustenta o Autor que “a definição, o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade somente podem ser instituídos por meio de lei federal, [e que, assim,] as citadas normas da Constituição paulista afronta[riam] os arts. 22, inciso I, 48, 85, parágrafo único, da Constituição Federal, seja

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Relatório

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ADI 2.220 / SP

porque descrevem condutas que tipificam crime de responsabilidade (art. 48), seja porque estabelecem a composição do Tribunal julgador e o modo como tal órgão procederá no julgamento (arts. 10, § 2º, item 1, in fine, e 49, caput e §§ 1º e 2º), seja porque definem quem tem legitimidade para oferecer denúncia por crime de responsabilidade (art. 50), seja porque dispõem sobre a suspensão do autor do crime de suas funções (art. 49, §§ 3º e 4º)” (fl. 5).

Afirma, ainda, que “as matérias dos artigos da Constituição de São Paulo questionados nesta ação direta encontram-se disciplinadas - e diversamente - na Lei nº 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade e estabelece regras processuais e de julgamento dos seus autores"(fl. 5).

Requer medida cautelar “para suspender, até decisão final da ação, a eficácia (1) da expressão ‘ou do Governador’ do item 1 do § 2º do art. 10; (2) do art. 48; (3) da expressão ‘ou nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial’ do caput do art. 49 e dos seus §§ 1º, 2º e 3º, item 2; e (4) do art. 50, todos da Constituição do Estado de São Paulo” (fl. 8).

No mérito, pede a procedência da ação.

3. Em suas informações, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo salienta que a natureza do impeachment seria “essencialmente política [e que, por isso,] não se pode[ria] aceitar esteja toda a matéria sob reserva de lei federal, como se instituto de direito penal e processual penal fosse” (fl. 124).

Argumenta que “as normas administrativas ou político administrativas distinguem-se das normas penais ou processuais penais porque a aplicação destas pode atingir o direito de liberdade da pessoa humana, o que não ocorre com relação àquelas” (fl. 126).

Afirma que, “se todas as normas que preveem sanções e ritos procedimentais tivessem natureza penal e processual penal, então, Estados e Municípios não poderiam fixar as regras sobre processo administrativo

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ADI 2.220 / SP

disciplinar relativo a seus servidores, tampouco prever infrações e cominar-lhes penalidades, pois, nessa sede, uma pessoa, um servidor público, pode[ria] sofrer sanções que vão de mera advertência ou repreensão até demissão, esta, verdadeira ‘morte’ funcional” (fl. 128).

Ao final, requer o indeferimento da medida cautelar e, no mérito, a improcedência da ação.

4. Em 1º.8.2000, este Supremo Tribunal Federal deferiu a medida cautelar para “suspender a eficácia da expressão ‘ou do Governador’, constante do item 1 do § 2º do artigo 10 da Constituição do Estado de São Paulo. E, por unanimidade, o Tribunal também deferiu a cautelar para suspender a eficácia do artigo 48 e do seu parágrafo único; da expressão ‘ou, nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial’, contida no caput do artigo 49; dos §§ 1º e 2º do citado artigo (49), e, no § 3º, do seu item 2; e do artigo 50, todos da aludida Constituição” (fl. 155).

5. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido e salientou que “as normas presentemente impugnadas versa[riam] sobre matéria penal e processual [e que,] ao tratar sobre o tipo do crime de responsabilidade, ao estabelecer a composição do Tribunal julgador e modo como este julgará, ao tratar da legitimidade para oferecer denúncia por crime de responsabilidade e ao dispor sobre a suspensão das funções do autor do crime, a Constituição do Estado de São Paulo foi de encontro ao art. 22, I, da Constituição [da República]” (fl. 70).

6. O Procurador-Geral da República opinou pela procedência da ação e reafirmou que “somente lei especial votada pelo Congresso Nacional – e, portanto, federal – pode definir crimes de responsabilidade e fixar regras processuais e de julgamento para punir os seus autores” (fl. 180).

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada a cada um dos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n.

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ADI 2.220 / SP

9.868/1999 c/c o art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal

Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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16/11/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.220 SÃO PAULO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Conforme relatado, o Procurador-Geral da República ajuizou a presente ação direta de inconstitucionalidade na qual questiona a constitucionalidade formal da expressão “ou do Governador” do item 1 do § 2º do art. 10; do art. 48; da expressão “ou nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial” contida no caput do art. 49; dos §§ 1º, 2º e 3º, item 2, do art. 49 e do art. 50, todos da Constituição do Estado de São Paulo, ao argumento de que teriam sido afrontados os arts. 22, inc. I, 48, 85, parágrafo único, da Constituição da República.

2. O Autor alega que, “diante do conteúdo dos dispositivos legais ora impugnados, e considerando que a definição, o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade somente podem ser instituídos por meio de lei federal, chega[r-se-ia] à conclusão de que as citadas normas da Constituição paulista afrontam os arts. 22, inciso I, 48, 85, parágrafo único, da Constituição Federal, seja porque descrevem condutas que tipificam crime de responsabilidade (art. 48), seja porque estabelecem a composição do Tribunal Julgador e o modo como tal órgão procederá no julgamento (arts. 10, § 2º, item 1, in fine, e 49, caput e §§ 1º e 2º), seja porque definem quem tem legitimidade para oferecer denúncia por crime de responsabilidade (art. 50), seja porque dispõem sobre a suspensão do autor do crime de suas funções (art. 49, §§ 3º e 4º)” (fl. 5).

3. Em 1º.8.2000, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu a medida cautelar pleiteada na presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos seguintes:

“Inscreve-se na competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e a disciplina do respectivo processo e julgamento. Precedentes do Supremo Tribunal: ADIMC 1.620,

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 2.220 / SP

ADIMC 2.060 e ADIMC 2.235” (ADI 2220-MC/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 7.12.2000).

Preliminar de prejudicialidade

4. A norma originária do art. 10, § 2º, item 1, da Constituição paulista dispunha:

“Artigo 10 - A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, pelo menos, um quarto de seus membros.

§ 2º - O voto será público, salvo nos seguintes casos:

1 - no julgamento de Deputados ou do Governador”.

Com o advento da Emenda Constitucional n. 12, de 28.6.2001, o § 2º do art. 10 da Constituição paulista foi alterado:

“Artigo – Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do artigo 10 da Constituição do Estado de São Paulo:

‘Artigo 10 – (...)

§ 2º – O voto será público’”.

Ve-se, pois, que o item 1 do § 2º do art. 10 da Constituição paulista foi revogado, evidenciando o prejuízo da presente ação nessa parte.

5. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor, quando sobrevém a revogação da norma questionada em sua constitucionalidade.

Nesse sentido:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO DIPLOMA ESTATAL IMPUGNADO – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO – PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade, que provoca a

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 2.220 / SP

extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata, eis que a ab-rogação do diploma questionado opera, quanto a ele, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes” (ADI 748-QO/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 15.12.2006, grifos no original).

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: PERDA DE OBJETO.

I. - Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, acoimado de inconstitucional por vício formal e arguida a inconstitucionalidade material de dispositivos seus: perda do objeto da ação, dado que o citado Regimento Interno foi substituído por novo Regimento elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado, revogados os dispositivos acoimados de inconstitucionalidade material. II. - Ocorrendo a revogação superveniente da norma atacada em ação direta, esta perde o seu objeto, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos. III. - Precedentes do STF: ADIn 2.097-PR, Moreira Alves, Plen., 04.5.2000; ADIn 1.203-PI, Celso de Mello, Plen., 19.4.95. IV. - ADIn julgada prejudicada” (ADI 2.515-MC/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 1º.3.2002, grifos nossos).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 17, DE 2 DE ABRIL DE 2007, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor. Precedentes. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada pela perda superveniente de objeto, e cassada, em consequência, a liminar deferida” (ADI 3.831/DF, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ 24.8.2007).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 2.220 / SP

E, ainda: ADI 1.454/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 3.8.2007; ADI 1.445-QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005; ADI 519-QO/MT, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 28.6.2002; ADI 2.290-QO/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 29.6.2001; ADI 1.859-QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 26.11.1999; ADI 2.001-MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 3.9.1999; ADI 520/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 6.6.1997; ADI 709/PR, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 24.6.1994.

Assim, há de se reconhecer a perda superveniente de objeto quanto à expressão “ou do governador” contida no item 1 do § 2º do art. 10 da Constituição paulista, ficando, pois, prejudicada da presente ação nessa parte .

Mérito

6. Em sua manifestação, a Advocacia-Geral da União, à época representada pelo agora Ministro Gilmar Mendes, foi taxativa ao afirmar que “não há qualquer dúvida que as normas presentemente impugnadas versam sobre matéria penal e processual. Ao tratar sobre o tipo do crime de responsabilidade, estabelecer composição do Tribunal Julgador e modo como este julgará, ao tratar da legitimidade para oferecer denúncia por crime de responsabilidade e ao dispor sobre a suspensão das funções do autor do crime, a Constituição de São Paulo foi de encontro com o art. 22, inc. I, da Constituição Federal” (fl. 173).

7. O art. 22, inc. I, da Constituição da República prevê:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”.

O caput do art. 48 da Constituição da República estabelece que:

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ADI 2.220 / SP

“Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:”.

O art. 85 da Constituição da República dispõe que:

“Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento”.

Nas palavras do Procurador-Geral da República, “da conjugação dessas regras constitucionais, infere-se que somente lei especial votada pelo Congresso Nacional – e, portanto, federal – pode definir crimes de responsabilidade e fixar regras processuais e de julgamento para punir os seus autores. Vale[ndo] frisar [que se trata] de competência privativa da União” (fl. 180, grifos no original).

Art. 48 da Constituição paulista

8. O art. 48 da Constituição paulista, nos termos originariamente aprovados, previa:

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ADI 2.220 / SP

“Artigo 48 - São crimes de responsabilidade do Governador os que atentem contra a Constituição Federal ou a do Estado, especialmente contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único - A definição desses crimes, assim como o seu processo e julgamento, será estabelecida em lei especial”.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 24, de 23.1.2008, o caput dessa norma passou a dispor que:

“Artigo 48 - São crimes de responsabilidade do Governador ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos como tais definidos na lei federal especial, que atentem contra a Constituição Federal ou a do Estado, especialmente contra:”.

9. A circunstância de afirmar a nova norma que os crimes de responsabilidade do Governador são aqueles definidos “na lei federal especial, [e os] que atentem contra a Constituição Federal ou a do Estado” não conduz ao reconhecimento de sua constitucionalidade, tampouco, de eventual prejuízo, dada a revogação da norma originária.

10. Como bem salientado pelo Ministro Octávio Gallotti, “sendo essa inconstitucionalidade de ordem formal, não influi em sua proclamação o conteúdo da norma, se igual, assemelhável ou inteiramente diversificado do preceito federal em vigor, como pretendem as informações” (DJ 7.12.2000).

Nem se diga que se estaria diante de mera reprodução de norma

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constitucional no diploma estadual (os incisos I a VII da Constituição paulista coincidem com os incisos I a VII da Constituição da República), já que a matéria – direito penal, processual penal e crime de responsabilidade – é da competência privativa da União e deve ser veiculada na lei especial nacional, tal como exigido no parágrafo único do art. 85 da Constituição da República.

Da forma como posta, ainda que se afirme que os crimes de responsabilidade praticados pelo Governador seriam regulados pela lei nacional especial, o que parece óbvio ante a força normativa da Constituição e da sua prevalência em relação a qualquer outra norma constante do ordenamento jurídico, ficou em aberto a possibilidade de o legislador paulista criar outra lei especial sobre a matéria.

De se destacar que a lei nacional especial a que se refere o parágrafo único do art. 85 da Constituição da República é Lei n. 1.079/1950, que, apesar de ter sido recepcionada pela ordem constitucional vigente (ADI 1.628/SC, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 24.11.2006; MS 24.297/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 14.2.2003; MS 21.564/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 27.8.1993; e MS 21.623/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 28.5.1993), foi descumprida pelo constituinte decorrente paulista, como bem ponderado pelo Ministro Octávio Gallotti:

“Não deixa, porém, de ser ilustrativo ressaltar:

a) que é composto por sete Deputados e sete Desembargadores o Tribunal Especial previsto na Constituição do Estado de São Paulo, ao passo que se reduz a cinco de cada um desses dignatários o número estabelecido na Lei nº 1079-50 (art. 78, § 3º);

b) que é secreto o voto estabelecido pela Carta estadual (art. 10, § 2º, I), enquanto nominal o escrutínio instituído para o processo do Presidente da República pelo art. 23 da Lei nº 1079, recebido pela Constituição de 1988 (cfr. MS 21.564, in coletânea"Impeachment",

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ADI 2.220 / SP

Imprensa Nacional, Brasília, 1996);

c) a exigência do quorum de dois terços, em discrepância com o disposto no art. 77 da Lei nº 1.079, embora coerente com o estatuído, em relação ao Presidente da República, pelo art. 86 da Constituição;

d) a legitimidade, para a apresentação de denúncias, não só do cidadão (art. 75 da Lei nº 1079), mas também, segundo a Constituição paulista (art. 50), de partido político, entidade ou associação de classe.

Ante o exposto, defiro a medida cautelar para suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia dos artigos 48, e seu parágrafo único, e 50; bem como no inciso I do § 2º do art. 10, da expressão" ou do Governador "; no art. 49, caput, da expressão" ou, nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial "e dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo e, ainda, no § 3º, do seu item I” (DJ 7.12.2000).

11. Os arts. 49 e 50 da Constituição paulista, na parte que interessa ao feito, foram suspensos por força da medida cautelar deferida e preveem:

“Artigo 49 - Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembléia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, (**) ou, nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial.

§ 1º - O Tribunal Especial a que se refere este artigo será constituído por sete Deputados e sete Desembargadores, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que também o presidirá.

§ 2º - Compete, ainda privativamente, ao Tribunal Especial referido neste artigo processar e julgar o Vice-Governador nos crimes de responsabilidade, e os Secretários de Estado, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, ou com os praticados pelo Governador, bem como o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado.

§ 3º - O Governador ficará suspenso de suas funções:

(...)

2 - nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pela Assembléia Legislativa”.

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“Artigo 50 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical poderá denunciar o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Assembléia Legislativa”.

12. A questão jurídica analisada nesta ação direta de inconstitucionalidade não é nova no Supremo Tribunal Federal, como já anunciado no julgamento da medida cautelar. São vários os julgamentos em que se reafirmou entendimento, sendo exemplo disso:

“I - Crime de responsabilidade: tipificação: competência legislativa da União mediante lei ordinária: inconstitucionalidade de sua definição em constituição estadual. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (malgrado a reserva pessoal do relator) está sedimentada no sentido de que é da competência legislativa exclusiva da União a definição de crimes de responsabilidade de quaisquer agentes políticos, incluídos os dos Estados e Municípios. 2. De qualquer sorte, a Constituição da República reserva a tipificação dos crimes de responsabilidade à lei ordinária: é regra de processo legislativo que, dada a sua implicação com o regime constitucional de separação e independência dos poderes, se imporia à observância do Estado-membro, ainda quando detivesse competência para legislar na matéria” (ADI 132/RO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 30.5.2003).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 657/1996 DO ESTADO DE RONDÔNIA, ARTS. 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; 7º; 8º; 25; 26; 27; 28, PARÁGRAFO ÚNICO; 29; 30 E 46. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. Aplicação da Súmula 722. Ação julgada procedente” (ADI 1.879/RO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 11.3.2005).

“DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 136-A DA

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19

ADI 2.220 / SP

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RONDONIA, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 23.08.2001, E QUE DEFINE, COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO,"A NÃO EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DECORRENTE DE EMENDAS PARLAMENTARES". ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 22, INCISO I, E 85, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que compete à União legislar sobre crime de responsabilidade (art. 22, I, e art. 85, parágrafo único, da C.F.). 2. No caso, a norma impugnada violou tais dispositivos. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. 4. Plenário. Decisão unânime” (ADI 2.592/RO, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 23.5.2003).

“Crime de responsabilidade: definição: reserva de lei. Entenda-se que a definição de crimes de responsabilidade, imputáveis embora a autoridades estaduais, é matéria de Direito Penal, da competência privativa da União - como tem prevalecido no Tribunal - ou, ao contrário, que sendo matéria de responsabilidade política de mandatários locais, sobre ela possa legislar o Estado- membro - como sustentam autores de tomo - o certo é que estão todos acordes em tratar-se de questão submetida à reserva de lei formal, não podendo ser versada em decreto-legislativo da Assembléia Legislativa” (ADI 834/MT, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 9.4.1999).

E, ainda: ADI 1.628/SC, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 24.11.2006; ADI 2.235-MC/AP, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 7.5.2004; ADI 2.050/RO, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 2.4.2004; ADI 1.901/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 9.5.2003; ADI 1.225-MC/PE, Rel. Min. Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ 4.8.1995; e ADI 4.190-MC/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJe 3.8.2009.

13. Há também súmula editada por este Supremo Tribunal Federal

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

ADI 2.220 / SP

sobre a matéria:

“Súmula 722:

São da Competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento”.

14. Pelo exposto, voto no sentido de julgar prejudicada a presente ação quanto à expressão “ou do governador” contida no art. 10, § 2º, item 1, da Constituição paulista; e procedente quanto às normas do art. 48; da expressão “ou nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial” contida no caput do art. 49; dos §§ 1º, 2º e 3º, item 2, do art. 49 e do art.50, todos da Constituição paulista.

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Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.220

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta relativamente ao item I do § 2º do art. 10, da Constituição do Estado de São Paulo. Em seguida, o Tribunal, também por votação unânime e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 48 e do seu parágrafo único; da expressão “ou, nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial”, contida no caput do art. 49; dos §§ 1º e 2º do citado artigo (49), e, no § 3º, do seu item 2; e do art. 50, todos da aludida Constituição estadual. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 16.11.2011.

Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.

p/ Luiz Tomimatsu

Secretário

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