26 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2220 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2220 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
07/12/2011
Julgamento
16 de Novembro de 2011
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTS. 10, § 2º, ITEM 1; 48; 49, CAPUT, §§ 1º, 2º E 3º, ITEM 2; E 50. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
1. Pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor, quando sobrevém a revogação da norma questionada em sua constitucionalidade. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 10, § 2º, item 1, da Constituição do Estado de São Paulo.
2. A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento das agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição da Republica). Precedentes. Ação julgada procedente quanto às normas do art. 48; da expressão “ou nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial” do caput do art. 49; dos §§ 1º, 2º e 3º, item 2, do art. 49 e do art. 50, todos da Constituição do Estado de São Paulo.
3. Ação julgada parcialmente prejudicada e na parte remanescente julgada procedente.
Decisão
Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta relativamente ao item I do § 2º do art. 10, da Constituição do Estado de São Paulo. Em seguida, o Tribunal, também por votação unânime e nos termos do voto da Relatora,julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 48 e do seu parágrafo único; da expressão ou, nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial, contida no caput do art. 49; dos §§ 1º e 2º do citado artigo (49),e, no § 3º, do seu item 2; e do art. 50, todos da aludida Constituição estadual. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 16.11.2011.
Acórdão
Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta relativamente ao item I do § 2º do art. 10, da Constituição do Estado de São Paulo. Em seguida, o Tribunal, também por votação unânime e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 48 e do seu parágrafo único; da expressão “ou, nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial”, contida no caput do art. 49; dos §§ 1º e 2º do citado artigo (49), e, no § 3º, do seu item 2; e do art. 50, todos da aludida Constituição estadual. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 16.11.2011.
Resumo Estruturado
- INEXISTÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, APRECIAÇÃO, PEDIDO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, ALTERAÇÃO, HIPÓTESE, FUNDAMENTO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00001 ART- 00048 "CAPUT" ART- 00085 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 001079 ANO-1950 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED SUMSTF-000722 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-EST CES ANO-1989 ART-00010 PAR-00002 ITEM-1 REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-12/2001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-12/2001 ART-00048 "CAPUT" REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-24/2008 ART-00048 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-24/2008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR- ÚNICO ART-00049 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ITEM-2 ART-00050 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
- LEG-EST EMC-000024 ANO-2008 EMENDA CONSTITUCIONAL, SP
Observações
- Acórdãos citados: ADI 132 - Tribunal Pleno, ADI 519 QO - Tribunal Pleno, ADI 520 - Tribunal Pleno, ADI 709 - Tribunal Pleno, ADI 748 QO - Tribunal Pleno, ADI 834 - Tribunal Pleno, ADI 1225 MC -Tribunal Pleno, ADI 1445 QO - Tribunal Pleno, ADI 1454 - Tribunal Pleno, ADI 1628 - Tribunal Pleno, ADI 1859 QO - Tribunal Pleno, ADI 1879 - Tribunal Pleno, ADI 1901 - Tribunal Pleno, ADI 2001 MC - Tribunal Pleno, ADI 2050 - Tribunal Pleno, MS 21564 - Tribunal Pleno, MS 21623 - Tribunal Pleno, ADI 2220 MC - Tribunal Pleno, ADI 2235 MC - Tribunal Pleno, ADI 2290 QO - Tribunal Pleno, MS 24297 - Tribunal Pleno, ADI 2515 MC - Tribunal Pleno, ADI 2592 - Tribunal Pleno, ADI 3831 - Tribunal Pleno. - Decisão monocrática citada: ADI 4190 MC. Número de páginas: 19. Análise: 04/01/2012, MMR. Revisão: 17/01/2012, KBP.
