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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_592321_RJ_1325804305445.pdf
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Ementa

Embargos de declaração em recurso extraordinário.

2. Pretensão de conferir efeitos ex nunc à decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança da TIP, da TCLLP e do IPTU do município do Rio de Janeiro. Impossibilidade. Precedentes.
3. Repercussão geral rejeitada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 17.11.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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