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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 800941 RN
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. MARCO AURÉLIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA E OUTRO(A/S), VANESSA AMANDA BARRETO E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 13-12-2011 PUBLIC 14-12-2011
Julgamento
22 de Novembro de 2011
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_800941_RN_1325802571703.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 14/12/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

22/11/2011 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.941 RIO GRANDE DO

NORTE

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

AGDO.(A/S) : VANESSA AMANDA BARRETO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA E

OUTRO (A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS) – LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. O Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 746.996/RN, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo ao recebimento da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior – GTNS, instituída pela Lei estadual nº 6.371/93, pelos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 22 de novembro de 2011.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

22/11/2011 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.941 RIO GRANDE DO

NORTE

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

AGDO.(A/S) : VANESSA AMANDA BARRETO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA E

OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 142, proferi a seguinte decisão:

REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS) – LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 – AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 746.996/RN, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo ao recebimento da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior – GTNS, instituída pela Lei estadual nº 6.371/93, pelos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

AI 800.941 AGR / RN

O Estado do Rio Grande do Norte, na peça de folha 146 a 152, salienta a impertinência da evocação do Agravo de Instrumento nº 746.996/RN ao caso em concreto. Afirma que, na hipótese dos autos, “discute-se o direito a gratificação de nível superior instituída pela referida Lei a servidores diversos, isto é, aos auxiliares judiciários de nível médio do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, num contexto, inclusive, mais amplo, onde se discute, até mesmo, se seria constitucional, face ao princípio do concurso público (art. 37, II, da CRFB/88), a transposição oblíqua levada a efeito pela Lei Complementar Estadual n. 372/08” (folha 150).

A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 155).

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

22/11/2011 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.941 RIO GRANDE DO

NORTE

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal, contado em dobro. Conheço.

A articulação do agravante não merece prosperar. O Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 746.996/RN, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, concluiu não ter repercussão geral o tema referente ao recebimento da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior – GTNS, instituída pela Lei estadual nº 6.371/93, pelos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Sendo este o assunto discutido no extraordinário, não posso deixar de aplicar a norma do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, que é clara ao dispor:

Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:

Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

AI 800.941 AGR / RN

tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga.

Ante o quadro, desprovejo o regimental.

2

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.941

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

AGDO.(A/S) : VANESSA AMANDA BARRETO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA E OUTRO (A/S)

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 22.11.2011.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.

Carmen Lilian

Coordenadora

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