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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_634093_DF_1325800739493.pdf
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Ementa

SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, “b”)– CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66)- PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO

. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes
. - As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual ( CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”), e, também, à licença-maternidade de 120 dias ( CF, art. , XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952
. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes.

Decisão

negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.11.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00018 ART- 00037 INC-00009 ART- 00039 PAR-00003
  • ADCT ANO-1988 ART-00010 INC-00002 LET-B
  • CVC-000103 ANO-1952
  • DEC-058821 ANO-1966 ART-000006 PROMULGAÇÃO DA CONVENÇÃO 103/1952 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE A PROTEÇÃO À MATERNIDADE
  • CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00018 ART- 00037 INC-00009 ART- 00039 PAR-00003
  • ADCT ANO-1988 ART-00010 INC-00002 LET-B
  • DEC-058821 ANO-1966 ART-000006 PROMULGAÇÃO DA CONVENÇÃO 103/1952 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE A PROTEÇÃO À MATERNIDADE

Observações

- Acórdãos citados: RE 259318, RE 339713 AgR, AI 448572 ED, RE 523572 AgR, RE 600057 AgR, AI 804574 AgR, AI 811376 AgR; RTJ 180/395, RTJ 198/1129. - Decisões monocráticas citadas: RE 392303, RE 458807, RE 569552, RE 571404, RE 580566, RE 600173, AI 829466. Número de páginas: 11.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20995126/agreg-no-recurso-extraordinario-re-634093-df-stf

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