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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, GUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA, GUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA, RELATORA DO HC Nº 210298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011

Julgamento

22 de Novembro de 2011

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_109244_SP_1325800578037.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 07/12/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

22/11/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 109.244 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : GUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA

IMPTE.(S) : GUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA

COATOR (A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 210298 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. DEFICIÊNCIA DO ESTADO. DESCONTO DA PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

I – Consignado no título executivo o regime semiaberto para o cumprimento da pena, cabe ao Estado o aparelhamento do Sistema Penitenciário para atender à determinação.

II – Ante a falta de vaga em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, deve o recorrente aguardar a abertura da vaga em regime aberto.

III – Ordem concedida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem para que o impetrante/paciente, à falta de vaga em estabelecimento prisional

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

HC 109.244 / SP

adequado para o cumprimento da sua pena, aguarde, em regime aberto, a

abertura da vaga em regime semiaberto, nos termos do voto do Relator.

Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.

Brasília, 22 de novembro de 2011.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

22/11/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 109.244 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : GUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA

IMPTE.(S) : GUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA

COATOR (A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 210298 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado por GUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA, em nome próprio, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, que indeferiu, liminarmente, a ordem postulada no HC 210.298/SP do Superior Tribunal de Justiça.

O impetrante/paciente narra, de início, que foi condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (roubo qualificado).

Aduz, também, que a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Infere-se dos autos que o impetrante/paciente manejou sucessivos habeas corpus no Tribunal bandeirante e no STJ, sendo a ordem, liminarmente, denegada em ambos os tribunais.

É contra a decisão da Corte Superior que se insurge o impetrante/paciente.

Alega, em síntese, que foi expedido mandado de prisão pelo juízo de origem, com a determinação genérica do seu recolhimento em qualquer

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

HC 109.244 / SP

unidade prisional do Estado de São Paulo, não havendo menção expressa ao regime semiaberto.

Assevera, em seguida, que teme ser recolhido em estabelecimento de regime fechado, em virtude da notória falta de vagas no Estado de São Paulo no regime para o qual foi condenado, afirmando, inclusive, que já esteve recolhido por 33 dias, quando foi preso em flagrante, tendo verificado que, “além das superlotações, muitos presos de regime semiaberto e até regime aberto acabam cumprindo o total da pena no regime fechado”.

Argumenta, ainda, que se redimiu, possui ocupação lícita, residência fixa, família constituída dependente do seu sustento, além de estar estudando e participando de cursos, palestras e treinamentos. Por essas razões, postula, caso não haja vaga em estabelecimento de regime semiaberto, que lhe seja permitido aguardar a respectiva vaga em prisão domiciliar, sob compromisso.

Requer, ao final, a concessão da ordem, em caráter liminar, para que lhe seja resguardado o direito de se apresentar ou “ser preso diretamente no Estabelecimento Penal adequado, sem passar ou mesmo cumprir a reprimenda no regime fechado”. Alternativamente, pede para iniciar o cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar, até que surja vaga no regime semiaberto.

Em decisao de 8/7/2011, o Ministro Presidente indeferiu a liminar e requereu informações, que foram prestadas pelo STJ por meio da Petição 39.622/2011.

Em 2/8/2011, solicitei informações complementares ao Magistrado da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Caetano do Sul/SP e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

HC 109.244 / SP

As informações complementares foram recebidas nesta Corte em 2/9/2011.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

22/11/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 109.244 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem.

A decisão ora questionada, no que interessa, foi assim fundamentada:

“(...)

A teor do que consta na petição inicial, o Impetrante impugna, tão somente, a probabilidade de o Paciente ser recolhido em regime fechado por não existir vaga em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto quando o mandado de prisão, expedido para o inicial cumprimento de condenação transitada em julgado, for cumprido.

Ressalte-se que consta do mandado de prisão que o Paciente deverá ser recolhido no regime semiaberto desde o início, não havendo nenhum constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção.

Resta, pois, evidente, na espécie, a falta de interesse processual. Demais, 'o risco de cumprimento, ante tempus, é meramente hipotético,sabendo-se que não cabe ação de habeas corpus contra o chamado, por alguns, 'ato de hipótese'. Portanto, não há constrangimento ilegal a ser evitado ou sanado pelo presente habeas corpus, o qual se mostra manifestamente incabível' ( HC n.º 82.319/SP, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 12/09/2007).

(…)

Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, consoante o disposto no art. 210 do Regimento Interno desta Corte”.

Conforme relatado, o impetrante/paciente busca garantir o seu

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

HC 109.244 / SP

direito de cumprir a reprimenda em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou, na sua falta, aguardar uma vaga em prisão albergue domiciliar.

Inicialmente, registro que a matéria ora sob exame teve a sua repercussão geral reconhecida no RE 641.320/RS, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Entretanto, optei por trazer o writ a julgamento, tendo em vista os graves prejuízos que poderia sofrer o paciente, caso se aguardasse o julgamento de mérito do referido recurso extraordinário.

Isso porque penso que tem razão o impetrante/paciente.

Com efeito, as alegações postas neste writ estão em perfeita consonância com o entendimento mais recente firmado por esta Suprema Corte, posição, aliás, que há muito tempo venho defendendo, no sentido de que, não havendo vaga no semiaberto, não se pode manter alguém preso em um regime mais rigoroso, sob pena de constituir-se em excesso de execução, nos termos do art. 185 da Lei de Execução Penal.

Se no título executivo foi consignado que o regime prisional para o cumprimento da pena deve ser o semiaberto, cabe ao Estado o aparelhamento do Sistema Penitenciário para atender à sua própria determinação. Daí porque a falta de local adequado para a execução da reprimenda fixada abre a possibilidade de os condenados aguardarem em regime mais benéfico, até a abertura de vaga, e não em outro mais rigoroso.

Nesse sentido, trago a ementa do HC 94.526/SP, do qual fui redator para o acórdão, quando ainda integrava a Primeira Turma desta Corte, redigida nos seguintes termos:

“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. DEFICIÊNCIA DO ESTADO. REGIME MAIS BENÉFICO.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

HC 109.244 / SP

ORDEM CONCEDIDA.

I - Consignado no título executivo o regime semiaberto para o cumprimento da pena, cabe ao Estado o aparelhamento do Sistema Penitenciário para atender à determinação.

II - À falta de local adequado para o semiaberto, os condenados devem aguardar em regime mais benéfico até a abertura de vaga.

III - Ordem concedida”.

Na mesma esteira, cito, ainda, entre outros, os seguintes precedentes da Primeira e desta Segunda Turma: HC 100.695/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 93.596/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 94.829/SP, Rel. Min. Menezes Direito.

Destaco, ainda, que esta Segunda Turma, na Sessão de 18/10/2011, ao examinar o RHC 108.585/SP, de minha relatoria, cujo acórdão ainda não foi publicado, reconheceu a notória falta de vagas no Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo para os condenados em regime semiaberto, não podendo se exigir que o paciente/impetrante seja recolhido ao cárcere para, somente depois, ser atestada tal insuficiência.

Ante o exposto, concedo a ordem para que o impetrante/paciente, à falta de vaga em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da sua pena, aguarde, em regime aberto, a abertura da vaga em regime semiaberto.

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Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 109.244

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : GUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA

IMPTE.(S) : GUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA

COATOR (A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 210298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: concedida a ordem para que o impetrante/paciente, à falta de vaga em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da sua pena, aguarde, em regime aberto, a abertura da vaga em regime semiaberto, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Barbosa. 2ª Turma Ausente, , 22.11.2011. justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim

Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.

Karima Batista Kassab

Coordenadora

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