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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 674394 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 674394 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. LUIZ FUX, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE ITAPIRA, RODRIGO DE AZEVEDO COSTA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011
Julgamento
6 de Dezembro de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_674394_SP_1325797037459.pdf
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Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL N. 40/2005 E DA LEI COMPLEMENTAR N. 3.730/2005. INDEFERIMENTO. SÚMULA N. 735DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. A Súmula 735do STF dispõe que: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes: RE 263.038, 1ª Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28.04.00, AI 439.613AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24.06.03.
2. É que as medidas liminares de natureza eminentemente satisfativas são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC), por isso que não representam pronunciamento definitivo e se sujeitam à modificação a qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), reclamando confirmação ou revogação na decisão final.
3. O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão impugnado, consignou, verbis: Ação declaratória de nulidade de atos normativos (Decreto Municipal nº 40/2005 e Lei Complementar nº 3.730/2005)- Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional - Agravo de instrumento da autora (SABESP) inadmissibilidade - Ausência de pressupostos autorizadores da tutela antecipada - Na verdade, maior risco de lesão grave ou dano de difícil reparação seria permitir a retomada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela SABESP, em detrimento da Prefeitura Municipal de Itapira (agravada), em face da possibilidade de posteriores e novas reversões - Perigo de comprometer a qualidade e a própria continuidade do serviço público - Indeferimento do pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé - Recurso desprovido.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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