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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 2341 DF

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 2341 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 25-11-1954 PP-***** EMENT VOL-00195-01 PP-00213 ADJ DATA 30-04-1956 PP-00629
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
ROCHA LAGOA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. NELE PODE SER ARGUIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI, QUANDO FOR ESTA O FUNDAMENTO LOGICO JURÍDICO DO ATO IMPUGNADO, OBJETO DE SEGURANÇA PLEITEADA. SE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO NENHUMA LESÃO ADVEM AOS DIREITOS DO IMPETRANTE, CONSTITUE ESTE PARTE ILEGITIMA PARA A IMPETRAÇÃO.

Resumo Estruturado

- ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DISPONIBILIDADE, PROCURADOR DA REPUBLICA, ESTADO-MEMBRO, ALEGAÇÕES, PREJUIZO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. - PEDIDO, ANULAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, ARITMO, MANDADO DE SEGURANÇA. - DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÃO, LEI EM TESE. AD0151, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DISPONIBILIDADE, APROVEITAMENTO. AD0285, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PROMOÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO. CT0322, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL. PC0190, MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE. PC1210, MANDADO DE SEGURANÇA, CABIMENTO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Alteração: 09/03/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2096749/mandado-de-seguranca-ms-2341-df