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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MIN. AYRES BRITTO, MIN. JOAQUIM BARBOSA, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A, MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO(A/S), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_580264_RS_1321587315702.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE.

1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro.
3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral.

Decisão

Após os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Março Aurélio, negando provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes e Cezar Peluso (Presidente),dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira, pelo recorrido, a Dra. Ivete Razzera, Procuradora do Estado e, pela assistente, o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.08.2010. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, contra os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Março Aurélio. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes, com voto proferido em assentada anterior, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso, com voto proferido em assentada anterior. Plenário, 16.12.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INCIDÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DECORRÊNCIA, PARTE RECORRENTE, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE PÚBLICA, MOTIVO, QUASE TOTALIDADE, CAPITAL SOCIAL, PROPRIEDADE, UNIÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. UNIÃO, POSSUIDOR, CONTROLE ACIONÁRIO, PARTE RECORRENTE, REJEIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE PARAESTATAL, ÂMBITO, SAÚDE, ALEGAÇÃO, TRANSITORIEDADE, CONDIÇÃO, PARTE RECORRENTE, ATENDIMENTO, EXCLUSIVIDADE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), POSSIBILIDADE, ATENDIMENTO, CONVÊNIO, PLANO DE SAÚDE, AFIRMAÇÃO, DESCABIMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO ESTRITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PARTE RECORRENTE, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, SUJEIÇÃO, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA. MATÉRIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO ESTRITA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

- Tema 115 - Aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo SUS. - Acórdãos citados: ACO 765, ACO 789, ADI 1923 MC, AC 1851 QO, RE 210251 EDv - Tribunal Pleno, RE 237718 - Tribunal Pleno, RE 325822 - Tribunal Pleno, RE 363412 AgR, RE 407099, RE 424227. - Decisões estrangeiras citadas: Amerada Hess Corporation v. The New Jersey Taxion Division, 490 US 75 1988; McCulloch v. Maryland da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. Número de páginas: 69. Análise: 24/10/2011, IMC. Revisão: 04/11/2011, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20761681/recurso-extraordinario-re-580264-rs-stf

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